Termos de Uso

Estes termos de uso (“Termos de Uso”) regulamentam a utilização dos serviços da plataforma “Máquina de Aprovação” (“Máquina” ou “ferramenta”), através do site www.maquinadeaprovacao.com.br, postos à disposição do usuário pela EduQC – QUALCONCURSO LTDA (“Empresa”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.834.038/0001-00, com sede no Condomínio Solar de Brasília, Quadra Comercial nº 3, Bloco A, Sala 205, CEP 71680-349.

A aceitação dos Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização da Máquina de Aprovação e seus serviços.

1. OBJETO DOS SERVIÇOS

1.1 O objeto destes Termos de Uso é a plataforma online Máquina de Aprovação com questões, simulados, técnicas e controle de estudos.

1.2 A ferramenta dispõe de estatísticas que, a partir do desempenho do Usuário em uma prova simulada, calcula a probabilidade de aprovação em um concurso público, baseada nos seus últimos resultados. A plataforma indica um caminho de estudos de forma a otimizar a probabilidade calculada de forma personalizada.

1.2.1 O cálculo de probabilidade fornecido pela Máquina é apenas uma inferência estatística, baseada em resultados anteriores, sendo impossível determinar ou garantir qualquer resultado que seja.

1.2.2 A empresa se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser ocasionados em virtude da utilização dos serviços da Máquina, suas recomendações, indicações ou aconselhamentos.

2. DO PRAZO DE DURAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 Os serviços da Máquina são postos à disposição do Usuário mediante contratação de pacotes mensais, semestrais ou anuais.

2.2 A interrupção do pagamento dá ensejo ao encerramento dos serviços, com a possível perda de todas as informações geradas até então e todos os registros de progresso gerados com o uso da ferramenta.

3. DO CADASTRO E DO ACESSO

3.1 O cadastro e utilização dos serviços são de uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo ilegal seu compartilhamento, venda ou empréstimo por qualquer modalidade. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a Empresa se reserva o direito de bloquear o acesso do Usuário aos sites e plataformas, bem como interromper a prestação de serviços sem a devolução do valor pago.

3.2 O usuário poderá ter apenas um cadastro ativo. Caso seja identificado mais de um por pessoa, a empresa se reserva ao direito de excluir todos os cadastros.

3.3 Para a utilização do serviço o usuário deverá se cadastrar, fornecendo seus dados pessoais, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados são verdadeiros. O Usuário responderá por eventual inexatidão ou falsidade das informações prestadas em seu cadastro, podendo a Empresa, nesse caso, bloquear o acesso ao site e aos serviços.

3.4 Para se cadastrar sozinho, o usuário precisa ter capacidade legal para contrair as obrigações constantes nestes Termos de Uso.

3.5 Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o Usuário deve comunicar imediatamente à Empresa, por meio dos canais disponibilizados.

4. DO CANCELAMENTO E DA GARANTIA

4.1 Nos 7 (sete) dias iniciais após a aquisição, em caso de arrependimento ou desistência por qualquer razão, é garantida a possibilidade de cancelamento com restituição integral do valor investido.

4.2 É ainda garantida a possibilidade de cancelamento, com restituição integral do valor investido, em até 30 (trinta) dias após a aquisição  dos planos semestrais e anuais.

4.3 A solicitação de cancelamento feita após o prazo de 30 (trinta) dias será reembolsada da seguinte forma:

4.3.1 Os planos semestrais e anuais possuem valores promocionais. A solicitação de cancelamento desses pacotes afasta os descontos concedidos e acarreta o reembolso proporcional com base no valor do plano mensal (R$200,00 por mês).

4.4 O Usuário solicitante da restituição apenas faz jus às garantias legais quando da primeira aquisição, não podendo exercer novamente a garantia de 30 (trinta) dias ou reembolso proporcional em novas aquisições junto a Empresa.

4.5 A solicitação de cancelamento, em qualquer caso, deverá ocorrer por meio de e-mail à Empresa, que tem 60 (sessenta) dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.

4.6 A Empresa se reserva o direito de não vender novamente qualquer serviço ao Usuário solicitante da restituição.

4.7 Se em virtude de caso fortuito ou força maior (inclusive recuperação judicial ou falência) a Empresa não mais reunir condições de continuar a prestação dos serviços objeto destes Termos de Uso, o usuário será informado e será ressarcido proporcionalmente.

4.8 Para pedidos de cancelamentos feitos após às 17h de dias úteis ou durante o fim de semana e feriados, será considerado como data de solicitação de cancelamento o próximo dia útil às 09h.

5. DAS CONDIÇÕES DE USO

5.1 Ao utilizar os serviços da Máquina o usuário se compromete a observar os Termos de Uso, as normas e regulamentos da Empresa, a lei, a se comunicar com termos aceitáveis socialmente e a não desrespeitar a ordem pública.

5.2 O Usuário não deverá utilizar as plataformas para publicar comentários com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia ou opinião que contrarie a lei ou a moralidade e ordem pública, usando palavras de baixo calão, caluniando ou atacando injustamente a prestação de serviço.

6. DA UTILIZAÇÃO E DO TRATAMENTO DE DADOS

6.1 O usuário disponibiliza expressamente os dados fornecidos e gerados nas plataformas e comunicações à Empresa, tendo em vista o aprimoramento das ferramentas estatísticas utilizadas e geração de informações, inclusive publicitárias.

6.2 Ao aderir aos serviços e utilizar os aplicativos, o usuário concorda com o tratamento dos seus dados pela empresa.

6.3 A Empresa poderá, garantido o anonimato do Usuário, livremente dispor das comunicações havidas em razão da prestação de serviços, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhes qualquer utilização econômica, sem que caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, utilizá-los para produção de matéria promocional e peças publicitárias em qualquer tipo de mídia.

7. DAS PLATAFORMAS E MEIOS

7.1 A Empresa se reserva o direito de modificar unilateralmente a apresentação e configuração das plataformas utilizadas, assim como as condições requeridas para sua utilização.

7.2 O conteúdo disponibilizado das várias disciplinas serve de mero auxílio e apoio aos estudos. A empresa não garante sua integralidade, correção ou plena atualização, nem os recomenda como fonte exclusiva de estudos.

8. DO FORO

8.1 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da prestação de serviços objeto deste termo.