Legislativo

Regimento Interno CLDF: Exercício do Mandato e Lideranças

By 30 de maio de 2018

Aula 2/8 Curso Grátis Completo

Vamos dar continuidade ao nosso estudo sobre o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Retomemos onde paramos: Capítulo II do Título II – Do exercício do mandato.

 

CAPÍTULO II: DO EXERCÍCIO DO MANDATO

 

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

I – integrar o Plenário e as comissões, tomar parte nas sessões e reuniões, votar e ser votado;

II – oferecer proposição, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

IV – usar da palavra, nos termos deste Regimento Interno;

V – requerer sobre matérias previstas nos arts. 39, § 1°, inciso V, 40 e 42, inciso I, alínea h;

VI – examinar documentos existentes no arquivo;

VII – requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa Diretora ou diretamente, providências para garantia de sua imunidade e de suas funções institucionais;

VIII – utilizar-se dos serviços administrativos da Câmara Legislativa, para fins relacionados com o exercício do mandato;

IX – retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros da biblioteca, para deles utilizar-se em reunião do Plenário ou de comissão;

X – ter acesso às informações necessárias à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta e indireta;

XI – ter livre acesso, durante os horários de expediente, aos órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal, mesmo sem prévio aviso, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias, inclusive cópias de qualquer documento administrativo não submetido a sigilo legal;

XII – solicitar, por intermédio da Mesa Diretora, auditoria e inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Parágrafo único. A ausência às sessões previstas no art. 99, inciso II, deste Regimento, sem a apresentação de justificativa legal, sujeitará o Deputado à perda da remuneração proporcional correspondente.

 

Esse art. 15 basicamente elenca quais as prerrogativas asseguradas aos deputados para exercer as funções do seu mandato. Todas elas passarão a valer a partir do momento em que ele tomou posse.

O inciso I garante ao deputado o direito de integrar os colegiados e dos seus encontros participar (Sessões dizem respeito ao Plenário, e Reuniões dizem respeito aos encontros das Comissões). Além disso, assegura a função mais óbvia de um parlamentar: votar e ser votado.

O inciso II garante ao parlamentar o poder de legislar, por meio da apresentação de proposições, da discussão dessas proposições e do posicionamento a favor ou contra, em relação às matérias nelas contidas.

O inciso III assegura que o deputado poderá solicitar à Mesa que dirige a Casa informações que entender necessárias e a tomada de providências.

O inciso IV garante o uso da palavra pelo Parlamentar. E o que seriam dos parlamentares sem o uso da palavra, não é mesmo?

O inciso V assegura ao deputado o direito de elaborar requerimentos referentes à tramitação das matérias na Câmara ou quanto à sua condição de deputado e representante popular. No futuro veremos isso com detalhe.

O inciso VI garante que o deputado, como membro do Poder Legislativo, tenha acesso a todo e qualquer documento do arquivo da CLDF, para que possa analisá-lo e fazer uso dessa informação como quiser. Isso evita que atos secretos possam ser praticados à revelia dos parlamentares.

O inciso VII assegura que o parlamentar possa requisitar providências que façam valer materialmente as garantias e imunidades que a LODF e o RI CLDF lhe asseguram. Por exemplo, esses requerimentos podem ser dirigidos à polícia, ao Judiciário, ao MP, etc.

O inciso VIII permite que o deputado se valha da estrutura da Casa, para fins relacionados ao exercício do mandato. Ou seja, o deputado não pode, assim como nenhum agente público, se valer da estrutura administrativa da Casa para fins pessoais.

O inciso IX completa o inciso VI permitindo que os documentos do arquivo ou livros da biblioteca possam subsidiar a atuação do deputado no Plenário ou nas comissões.

O inciso X assegura ao parlamentar o acesso a todos os meios necessários para o exercício da sua outra função precípua: a de controle externo. Vale lembra da CF e da LODF que o controle externo cabe ao Poder Legislativo que, portanto, acumula as funções legiferante e fiscalizatória.

O inciso XI, no mesmo sentido do inciso X, permite ao deputado, com fins de exercer o controle externo da administração pública, adentrar em qualquer repartição do Distrito Federal, e lá ter acesso a todo tipo de informação que julgar necessária para o exercício pleno das suas atribuições.

Por fim, o inciso XII completa as prerrogativas relacionadas à função fiscalizatória, permitindo que o parlamentar requisite, por intermédio da Mesa que dirige e representa a Casa, a atuação do TCDF, órgão que auxilia a CLDF no controle externo, no sentido de realizar auditoria e inspeção no órgão ou entidade do Distrito Federal que o parlamentar julgar ser necessário.

 

Art. 16. O Deputado Distrital não poderá presidir os trabalhos da Câmara Legislativa ou de comissão quando se tratar de assunto de seu interesse pessoal, de apreciação de matéria de sua autoria ou da qual tenha sido relator.

Art. 16-A. Ficam os Deputados Distritais impedidos de exercerem cumulativamente os cargos de Membro da Mesa Diretora, Corregedor, Ouvidor e Presidente das comissões permanentes da Câmara Legislativa.

Art. 17. O Deputado Distrital que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, salvo os cargos da Mesa Diretora.

O art. 16 visa garantir a isonomia na condução dos trabalhos e na tramitação das proposições na CLDF. Por isso, o parlamentar está impedido de presidir a CLDF ou comissão quando o assunto for de interesse pessoal, quando a matéria for de sua autoria, ou quando ele for o relator. Nesses casos, a condução dos trabalhos poderia ser tida como enviesada a favor deste parlamentar. Não raramente, por esse motivo, vemos o presidente da Mesa Diretora sair do seu posto, deixa a condução com o vice, e descer ao Plenário para acompanhar a discussão e votação de matéria de sua autoria.

O art. 16-A tem dois principais objetivos: evitar a concentração de funções relevantes nas mãos de poucos parlamentares, ao mesmo tempo em que garante maior democracia e controle, pois a corregedoria, a ouvidoria e as comissões permanentes por diversas vezes devem tomar, e tomam, decisões que contrariam o interesse da Mesa. Desta forma, a CLDF se torna uma Casa mais plural e mais democrática.

Já o art. 17 busca reforçar que num sistema proporcional quem detém o mandato é o partido. Logo, entre outros dispositivos de fidelidade partidária, este deixa claro que a participação do deputado em cargos ou funções que sejam assegurados à representação partidária será perdida por ocasião da sua desvinculação à legenda. A exceção a esta norma é o cargo da Mesa. E porquê? Porque como vimos, na Mesa a proporcionalidade partidária é assegurada, tanto quanto possível. Ou seja, não tem força para ser assegurada sempre e em qualquer situação. Logo, neste caso, o deputado ocupante do cargo pode se manter nele mesmo após a sua saída da bancada a que pertencia na ocasião da eleição.

 

CAPÍTULO III: DO DECORO PARLAMENTAR

 

Art. 18. Os procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar e as medidas e o processo disciplinares são os definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa, observado o disposto no art. 50.

O art. 18, basicamente, deixa somente a cargo do Código de Ética e Decoro Parlamentar dispor sobre o que viola a ética e o decoro parlamentar. Nele também devem estar disciplinados os processos a serem seguidos para a apuração dos fatos e eventualmente aplicar as penas cabíveis em cada caso. Tal qual o Regimento Interno, o Código de Ética e Decoro Parlamentar é aprovado por meio de uma resolução e não existe hierarquia entre as duas normas, que, no entanto, são pensadas de forma compatível.

 

CAPÍTULO IV: DAS LICENÇAS

 

Seção I: Das Licenças Voluntárias

Art. 19. O Deputado Distrital poderá licenciar-se do cargo, sem perder o mandato nem o cargo que detiver na Mesa Diretora:

I – para ser investido na função de Ministro de Estado ou cargo equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal ou cargo equivalente ou chefe de missão diplomática temporária;

II – para tratar de interesse particular, sem subsídio, desde que o afastamento não seja superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa;

III – por motivo de doença, sem prejuízo do subsídio.

  • 1° À Deputada Distrital será concedida licença-maternidade de cento e vinte dias, e ao Deputado Distrital, licença-paternidade de cinco dias consecutivos, sem perda do subsídio.
  • 2° Na hipótese do inciso I, é lícito ao Deputado Distrital optar pelo subsídio do mandato.
  • 3° Para obtenção ou prorrogação da licença prevista no inciso III deste artigo, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por médico do serviço de saúde da Câmara Legislativa.
  • 4° Quando o fato determinante da impossibilidade ocorrer fora do Distrito Federal e em circunstâncias que impeçam a remoção do Deputado Distrital, a inspeção de saúde poderá ser realizada por médico da localidade onde se encontrar, devendo o respectivo laudo ser homologado por médico do serviço de saúde da Câmara Legislativa.
  • 5° As licenças de que trata este artigo serão concedidas pela Mesa Diretora, no prazo de dois dias úteis, e comunicadas ao Plenário.

Todos os deputados podem se licenciar do mandato por vontade própria, quando expressamente prevista esta possibilidade, ou obrigatoriamente quando se encontrar em determinada situação que inviabilize a continuidade no exercício do mandato. Em qualquer caso, quem concede esta licença é a Mesa Diretora, no prazo de dois dias úteis.

Voluntariamente, os parlamentares distritais podem solicitar licença pelos seguintes motivos:

  1. para ser investido na função de Ministro de Estado ou cargo equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal ou cargo equivalente ou chefe de missão diplomática temporária. Todos sabemos que parlamentares frequentemente assumem cargos do primeiro escalão do Poder Executivo, inclusive, grande parte do apoio nas votações do Poder Legislativo é decorrente dos cargos obtidos por deputados. Assim sendo, é razoável imaginar que deveria haver a previsão de que este afastamento fosse permitido e não implicaria em perda do cargo pelo parlamentar. O § 2º ainda assegura que nesse caso o deputado distrital pode optar por qual remuneração quer receber: do cargo assumido ou o subsídio de deputado distrital;
  2. para tratar de interesse particular, sem subsídio, desde que o afastamento não seja superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa. Assim como ocorre com servidores públicos, porém por prazo diferente, os deputados distritais podem se afastar para tratar de assuntos pessoais. É melhor deixar o deputado se licenciar, sem receber seu subsídio, do que manter um deputado trabalhando com conflito de interesses ou dedicação parcial. Como não há pagamento, ele sai, chama-se o suplente, e dentro do prazo de até 120 dias, quando ele quiser voltar, ele pode voltar;
  3. por motivo de doença, sem prejuízo do subsídio. Nesse caso, assim como ocorre com servidores públicos, e até mesmo empregados da iniciativa privada, o cuidado com a própria saúde pode fazer com que o deputado precise se afastar do cargo para se tratar. Nessa situação, mantém-se o subsídio, ou seja, o salário do deputado, porque também é assim conosco “meros mortais”. Saúde é importante e merece atenção de todos nós. No entanto, não dá pra conceder licença para saúde por qualquer coisa, logo, o § 3º determina que será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por médico do serviço de saúde da Câmara Legislativa para a concessão desta licença.

Às deputadas mães e aos deputados pais são asseguradas as mesmas licenças garantidas aos empregados celetistas, ou seja, licença-maternidade de 120 dias e licença paternidade de 5 dias. O regime não foi alterado ainda para prever possibilidades, que já existem na iniciativa privada, de extensão destes prazos.

No caso do inciso III, § 4°prevê a possibilidade de que a inspeção de saúde poderá ser realizada por médico da localidade onde se encontrar, quando o fato determinante da impossibilidade ocorrer fora do Distrito Federal e em circunstâncias que impeçam a remoção do Deputado Distrital, devendo o respectivo laudo ser homologado por médico do serviço de saúde da Câmara Legislativa.

 

Seção II: Do Afastamento por Incapacidade Civil ou Mental

Art. 20. Em caso de incapacidade civil, decretada em juízo, ou em caso de incapacidade mental, comprovada mediante laudo emitido por junta de profissionais especializados nomeada pela Mesa Diretora, ficará o Deputado Distrital afastado do exercício do mandato, sem perda do subsídio, enquanto durarem seus efeitos, desde que não ultrapasse o fim da legislatura.

Parágrafo único. A declaração de incapacidade somente surtirá efeitos após a aprovação da respectiva resolução em Plenário, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.

A situação tratada pelo art. 20 visa garantir que todos os parlamentares em exercício estarão aptos mental e psicologicamente para isso, ao mesmo tempo em que garante ao deputado as condições financeiras, por meio da manutenção do seu subsídio, para tratar do problema ou situação que o acometeu.

Obviamente, ao fim da legislatura o pagamento do subsídio será encerrado, pois já o seria de qualquer forma, porque o mandato está adstrito à legislatura. A única diferença é que nesse caso o deputado provavelmente não poderá se candidatar à reeleição. Notem também que não basta o laudo de junta médica nomeada pela Mesa para fazer esta perícia, é preciso também que uma Resolução seja aprovada em Plenário pela maioria absoluta dos membros da CLDF. Isso visa garantir que tal dispositivo não será usado como forma de o parlamentar se afastar das obrigações de deputado sem perder o subsídio.

 

Seção III: Da Licença para Incorporação às Forças Armadas

Art. 21. O Deputado Distrital, mediante prévia autorização da Câmara Legislativa, poderá, sem perder o mandato, incorporar-se às Forças Armadas nos casos de convocação prevista em lei federal.

  • 1° Recebido o documento de convocação, o Presidente, após a leitura em Plenário, fará a distribuição à Comissão de Constituição e Justiça, que deverá emitir parecer em cinco dias.
  • 2° Juntamente com o seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça elaborará o respectivo projeto de resolução, que será discutido e votado na primeira sessão ordinária que houver.
  • 3° A licença para incorporação às Forças Armadas de Deputado Distrital acarretará perda do subsídio.

Já vimos anteriormente que o deputado pode sim se afastar para incorporação às Forças Armadas, sem perda de mandato. Mas também vimos que isso depende de aprovação da CLDF.

A primeira condição é de que a convocação em questão se encaixe perfeitamente nos casos previstos em lei federal. Isso visa evitar, como já vimos, a arbitrariedade do Poder Executivo que realiza a convocação. Ou seja, a interferência do Poder Executivo convocador só poderá ser exercida nos limites da lei específica.

Além disso, como já vimos brevemente, deverá haver a permissão para essa incorporação. O primeiro passo é fazer a leitura do documento de convocação no Plenário da CLDF, para dar ciência a todos os membros do Poder Legislativo. Em seguida, o documento vai à CCJ que dará parecer dele em cinco dias (veja que não são cinco sessões, são cinco dias). O parecer da CCJ deverá conter projeto de resolução que será posteriormente colocado em discussão e votação em Plenário, que é o colegiado que possui a decisão final sobre o caso.

De forma lógica, se o deputado for incorporado às Forças Armadas, ele fará jus ao recebimento de remuneração por esta atividade, logo, deverá deixar de receber o subsídio que recebia como ocupante do cargo de deputado distrital, uma vez que não pode haver o acúmulo de remunerações.

 

Seção IV: Da Licença para Suspensão das Imunidades Parlamentares

Art. 22. As imunidades dos Deputados Distritais não se suspendem durante o estado de sítio, salvo nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do recinto da Casa, mediante a deliberação por voto ostensivo de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

Art. 23. Recebida a solicitação de suspensão das imunidades, será ela lida em Plenário e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, para parecer em setenta e duas horas.

Essa aqui é uma boa pegadinha. A palavra licença nesse caso não diz respeito a afastamento do parlamentar, mas sim na concessão de licença (Como quando pedimos passagem, nós pedimos “licença”). Seria a autorização da Casa para que algo ocorra. O mesmo sentido vale para o dispositivo abaixo.

Nesse caso, então, retomamos novamente tópico já abordado.

Já mencionamos que as imunidades dos Deputados Distritais não se suspendem durante o estado de sítio, salvo nos casos de atos incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do recinto da Casa, mediante a deliberação por voto ostensivo de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

Para isso, deverá ser proposta formalmente a suspensão dessas imunidades. Assim como no caso da convocação para incorporação às Forças Armadas, o pedido será lido em Plenário, para dar ciência a todos os membros, e posteriormente distribuído à CCJ. Esta comissão então terá 72 horas para deliberar a respeito e dar parecer. Obviamente, depois este parecer deve ser levado a votação no Plenário, pois é onde as votações ostensivas de quórum qualificado ocorrem. Nesse caso, o quórum qualificado é de dois terços (2/3) dos deputados que compõem a CLDF.

Percebam que o prazo na CCJ é bem curto, 72 horas. Isso ocorre porque o Estado de Sítio é uma medida de exceção e emergencial. Logo, não faria sentido que proposição umbilicalmente a ele ligada tivesse demorado processo de tramitação na Casa.

 

Seção V: Da Licença para Instauração de Processo contra Deputado Distrital

Art. 24. A solicitação do Presidente do Tribunal competente para instaurar processo criminal contra Deputado Distrital será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária ou do inquérito policial.

Art. 25. No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos devem ser remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, para que, pelo voto ostensivo da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize a formação de culpa.

Art. 26. Recebida a solicitação ou os autos de flagrante, o Presidente da Câmara Legislativa despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:

I – a comissão resolverá, preliminarmente, sobre a prisão, devendo:

  1. a) ordenar a apresentação do réu preso, que permanecerá sob sua custódia até o pronunciamento da Câmara Legislativa sobre o relaxamento da prisão;
  2. b) oferecer parecer prévio, no prazo de setenta e duas horas, sobre a manutenção da prisão, assegurada a palavra ao Deputado Distrital envolvido ou ao seu procurador;
  3. c) propor projeto de resolução, juntamente com o parecer prévio, dispondo sobre o relaxamento da prisão;
  4. d) submeter ao Plenário da Câmara Legislativa, por intermédio da Mesa Diretora, na primeira sessão ordinária que houver, o parecer prévio e o projeto de resolução;

II – após o Plenário resolver sobre a prisão, a Comissão de Constituição e Justiça proferirá parecer, no prazo de quinze dias, assegurada ampla defesa ao Deputado Distrital ou ao seu procurador, devendo o parecer ser conclusivo sobre o pedido de licença ou sobre a autorização da formação de culpa, no caso de prisão em flagrante, e estar acompanhado do competente projeto de resolução;

III – o projeto da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez lido em Plenário, publicado no Diário da Câmara Legislativa e em avulso, será incluído na Ordem do Dia;

IV – se, da aprovação do projeto, resultar admitida a acusação contra o Deputado Distrital, considerar-se-á dada a licença para instauração do processo ou autorizada a formação de culpa;

V – a decisão será comunicada pelo Presidente da Câmara Legislativa ao Tribunal competente, dentro de três dias.

Parágrafo único. Nos períodos de recesso da Câmara Legislativa, as atribuições previstas no inciso I deste artigo serão exercidas pela Comissão Representativa, que decidirá sobre o relaxamento da prisão.

Art. 27. O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.

Já vimos que deputado distrital somente poderá ser processado após autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não confunda isso com o a prisão. Esta só pode ser realizada mediante flagrante de crime inafiançável, e, nesse caso, a prisão pode ser relaxada pela CLDF.

No entanto, os procedimentos nos dois casos são comuns em quase tudo. Recebido a solicitação para a abertura de processo ou os autos da prisão em flagrante, o Presidente da CLDF remeterá os documentos à CCJ (Sempre ela, fique atentos!!!). Vale destacar que os autos da prisão em flagrante devem ser enviados até a CLDF em 24 horas (art. 24). A prisão será formalmente ilegal se isso não for feito.

Somente no caso da prisão em flagrante de crime inafiançável, a CCJ fará uma análise preliminar. Isso se dá devido ao fato de que o deputado está preso, logo, há urgência na definição desta situação.

Daí então o procedimento será o seguinte:

  1. Determinação da apresentação do réu, que ficará na custódia desta comissão até que a CLDF decida sobre a manutenção ou relaxamento da sua prisão. Isto resguarda as garantias do parlamentar.
  2. De forma célere, em 72 horas, a CCJ emitirá parecer prévio sobre a manutenção da prisão, assegurada a palavra o deputado distrital envolvido (O que garante os princípios da ampla defesa e do contraditório).
  3. Em função da opinião emitida no parecer prévio, a CCJ deverá propor projeto de resolução em que esteja mantida ou relaxada a prisão.
  4. Este projeto deverá ser levado a Plenário pela Mesa Diretora na primeira sessão ordinária que houver, a fim de ser votada a posição oficial da CLDF sobre a prisão. Notem que o prazo aqui é a primeira sessão ordinária, e não o primeiro dia. Como o art. 25 dispôs, esta deliberação deverá ser feita pela maioria absoluta dos membros da Casa.

Desta feita, a CLDF terá resolvido sobre a prisão, de forma célere, conforme a urgência que uma prisão determina. De agora em diante o processo é o mesmo para as duas situações. Ou seja, tanto no pedido para a instauração do processo, quanto na prisão em flagrante de crime inafiançável, o seguimento da ação penal para a análise da formação de culpa deverá seguir o mesmo rito. Vale destacar que no caso de solicitação para instauração de processo criminal contra deputado distrital, sem flagrante de crime inafiançável, o pedido deverá ser feito pelo Presidente do Tribunal competente para instaurar o processo criminal mediante instrução com cópia integral dos autos da ação penal originária ou do inquérito policial. Tem que ser o Presidente porque essa situação é claro conflito entre Poderes e só pode ser tratada pelos chefes de cada um.

Na sequência a CCJ é chamada a atuar novamente. Desta vez, possui o prazo de quinze dias para, assegurada ampla defesa ao deputado distrital ou ao seu procurador, emitir parecer conclusivo sobre o pedido de licença para abertura do processo ou para autorizar a formação de culpa, no caso da prisão em flagrante. Tal qual para os outros casos que já vimos, aqui também a CCJ deve elaborar projeto de Resolução que contenha o seu posicionamento a respeito.

Este projeto deve ser lido em Plenário, a fim de dar conhecimento a todos os membros. Da mesma forma, será publicado no Diário da Câmara Legislativa e em avulsos (O que são avulsos?? São os impressos dos projetos, pareceres e outros documentos que precisam se tornar de conhecimento dos parlamentares. Normalmente são colocados na entrada do Plenário). Após a leitura e publicação ele deve ser incluído na Ordem do Dia (Isso significa estar apto para deliberação. Nenhuma matéria pode ser discutida ou votada sem estar presente na Ordem do Dia de sessão ordinária ou extraordinária).

Feito isto, em algum momento este projeto será votado. Desta votação sairá a conclusão pela concessão ou não da licença para a instauração do processo ou da formação de culpa do deputado em questão. Esta decisão deve então ser comunicada pelo Presidente da CLDF, que é quem fala em seu nome, ao Tribunal competente, no prazo de três dias. Se o entendimento for pela negativa da licença, fica suspensa a prescrição do crime em questão enquanto durar o mandato. Isso quer dizer que mesmo se reeleito, no curso do próximo mandato o processo poderá ser aberto ou feita a formação de culpa sem novo pedido de licença à CLDF. No entanto, nesse caso, seria mantido o foro privilegiado decorrente do cargo em que ocupa.

Por fim, quanto a este tema, cabe ressaltar que a prisão em flagrante de crime inafiançável pode ocorrer a qualquer tempo, inclusive durante o recesso parlamentar. Caso isso ocorra, a Comissão Representativa, que já mencionamos, terá a competência para decidir sobre o seu relaxamento ou a sua manutenção.

 

CAPÍTULO V: DA VACÂNCIA

 

Art. 28. As vagas na Câmara Legislativa verificar-se-ão em virtude de:

I – falecimento;

II – renúncia;

III – perda de mandato.

Este novo Capítulo tratada vacância de cargos na CLDF, ou seja, quais são as hipóteses pelas quais um deputado distrital deixa de ser parlamentar.

A primeira situação é meio óbvia: falecimento. Acho que não precisamos de mais explicações aqui, correto?

A segunda situação é rara: a renúncia. Dificilmente um parlamentar irá renunciar ao seu cargo. Antigamente isso era comum pois a renúncia encerrava processo de cassação aberto, evitando a perda dos direitos políticos. Hoje isso não ocorre mais. Logo, mesmo alvo de processo de perda de mandato, não vale a pena deputado renunciar ao cargo ao que ocupa. Como deputados distritais não precisa desincompatibilizar para concorrer a outros cargos durante o seu mandato, não há motivos muito lógicos para que ele faça isso. No entanto, ainda resta a autonomia ao parlamentar de não continuar no cargo por escolha própria. Nesse caso, a vaga dele na CLDF estará vaga.

A terceira situação é indesejada: perda de mandato. A perda de mandato é fato que independe da vontade do parlamentar e poderá ser declarada após procedimento específico e votação ostensiva em comissão e depois em Plenário. A perda do mandato e o procedimento para isto estão definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar. Vejam que a perda de mandato ocorre em processo específico para isso, no qual são assegurados a ampla defesa e o contraditório, mas é notadamente um julgamento político. Não há vinculação entre a esfera judicial criminal e a esfera política.

Art. 29. A declaração de renúncia do mandato deve ser dirigida por escrito à Mesa Diretora e independe de aprovação da Câmara Legislativa, mas somente se tornará efetiva e irretratável depois de lida em Plenário e publicada no Diário da Câmara Legislativa.

  • 1° Considera-se também haver renunciado:

I – o Deputado Distrital que não prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento Interno;

II – o Suplente de Deputado Distrital que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo regimental.

  • 2° A vacância, nos casos de renúncia, será declarada, em sessão, pelo Presidente da Câmara Legislativa.

O art. 29 trata especificamente da renúncia de mandato.

Ele determina que a renúncia independe da aprovação do Plenário, por razões óbvias, já que é faculdade do próprio deputado definir se continua ou não no cargo. No entanto, sua vontade deve ser expressa formalmente e por escrito à Mesa Diretora da Casa. A Mesa procederá então à leitura do pedido de renúncia em Plenário. Após esta leitura, e com a publicação no Diário Oficial da Câmara Legislativa, a renúncia se torna definitiva e irretratável.

Porém, além da manifestação expressão da renúncia, existem situações que configuram uma manifestação tácita da não vontade de estar no cargo: quando o deputado não prestar compromisso no prazo regimental, ou quando o suplente convocado não se apresentar para entrada em exercício, também no prazo regimental. Ora, essas duas possibilidades têm o mesmo sentido: se o deputado deveria assumir o mandato e não o faz dentro do prazo regimental (E olha que existe sempre muita chance de dilatação deste prazo), então a mensagem que ele passa é de que não deseja ocupar tal cargo, por isso será considerada também como uma renúncia sua ao cargo.

Em qualquer caso, a vacância deve ser declarada em sessão pelo Presidente da CLDF.

 

CAPÍTULO VI: DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

 

Art. 30. A Mesa Diretora convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o Suplente de Deputado Distrital, nos casos de:

I – ocorrência de vaga;

II – investidura do titular nas funções definidas no art. 19, inciso I;

III – licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período da licença e de suas prorrogações.

  • 1° Assiste ao Suplente de Deputado Distrital que for convocado o direito de se declarar impossibilitado de assumir o mandato, dando ciência por escrito à Mesa Diretora, a fim de ser convocado o Suplente imediato.
  • 2° Ocorrendo vaga em período superior a quinze meses antes do término do mandato e não havendo Suplente de Deputado Distrital a ser convocado, o Presidente comunicará o fato à Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no art. 64, § 2°, da Lei Orgânica.
  • 3° O Suplente de Deputado Distrital, quando convocado em caráter de substituição temporária, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa Diretora ou de Suplente de Secretário, podendo, no entanto, concorrer para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente ou temporária.
  • 4° Para reassumir o mandato, o Deputado Distrital afastado deverá formalizar sua intenção à Mesa Diretora, que dará ciência ao Suplente ocupante do cargo

Este art. 30 trata da convocação de Suplente de Deputado.

O prazo para a convocação do suplente será de 48 horas contadas da ocorrência de qualquer das três situações:

  1. Ocorrência de vaga: ou seja, nos casos acima estudados de vacância a CLDF ficará com um membro a menos, de forma definitiva, e essa situação deverá ser resolvida por meio da convocação de suplente. Neste caso o suplente assume em definitivo a cadeira que ficou vaga;
  2. Investidura do titular nas funções definidas no art. 19, inciso I: Já vimos que cargos são esses (Ministro de Estado ou cargo equivalente, Secretário de Estado do Distrito Federal ou cargo equivalente ou chefe de missão diplomática temporária). Nesse caso, o suplente será convocado para assumir de forma temporária, até que o titular volte do cargo que ocupa.
  3. Licença para tratamento de saúde do titular, desde que o prazo original seja superior a cento e vinte dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período da licença e de suas prorrogações: aqui também a convocação é temporária.

Note que no terceiro caso o que conta é o prazo original. Caso as licenças sejam concedidas em prazos menores, mesmo que a partir de algum momento estas prorrogações perfaçam mais que 120 dias, não será convocado suplente.

O § 1º garante que o suplente poderá comunicar à Mesa a impossibilidade de assumir o mandato, de forma a que o próximo suplente possa ser convocado, sem que se caracterize a renúncia do suplente. Nesse caso, numa possível convocação futura a sua vaga está garantida.

O § 2º prevê que na inexistência de lista de suplentes para o preenchimento de vaga e se faltarem mais de quinze meses para o fim da legislatura a justiça eleitoral deve ser informada para que possa providenciar a realização de novas eleições.

O § 3º elimina a possibilidade de que deputado distrital suplente convocado para substituição temporária possa ser escolhido para cargos chave de condução da Casa (Na Mesa Diretora ou na suplência de secretários). Mas permite cargos de presidente e vice-presidente de comissão permanente ou temporária. Isso porque é mais fácil reeleger presidência de comissões do que da Casa. Trocar cargos da Mesa geraria instabilidade institucional.

Nas hipóteses em que o suplente foi convocado de forma temporária, em função de afastamento do titular, e não de vacância do cargo, o titular, por força do § 4º, deverá comunicar à Mesa a intenção de retornar ao exercício do cargo para que o suplente possa ser comunicado e providenciar a sua saída.

 

CAPÍTULO VII: DAS LIDERANÇAS E DOS BLOCOS PARLAMENTARES

 

Art. 31. Líder é o Deputado Distrital escolhido por seus pares para falar em nome da bancada de seu partido ou bloco parlamentar.

  • 1° A escolha do Líder será comunicada à Mesa Diretora no início de cada sessão legislativa ordinária ou após a criação do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da bancada, que poderá, a qualquer tempo, substituí-lo.
  • 2° Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três Deputados Distritais ou fração que constituam sua bancada, facultada a indicação de um como primeiro Vice-Líder.
  • 3° O Governador, por meio de mensagem dirigida à Mesa Diretora, poderá indicar um Líder entre os Deputados Distritais como seu representante junto à Câmara Legislativa.
  • 4° O Líder do Governo terá as prerrogativas e restrições regimentais conferidas aos Líderes de partido ou bloco parlamentar, salvo o estabelecido no art. 32, inciso II.

Este Capítulo trata das Lideranças e dos Blocos Parlamentares.

A Liderança é um instituto criado para proporcionar às bancadas agir de forma unida, e ter quem fale em seu nome. A figura que representa essa união de um partido ou bloco é o Líder. Veremos ao longo das nossas aulas que os líderes têm papel de destaque na condução do processo legislativo.

Então o líder será o deputado estadual que falará em nome da seu bloco ou partido. A sua escolha, segundo o ª 1º, deverá ocorrer no início de cada sessão legislativa ordinária (Que é o “ano” legislativo), ou após a criação do bloco parlamentar (veremos ainda como eles são criados). O documento que contém a sua escolha deve possuir a assinatura da maioria absoluta dos integrantes da bancada (seja do partido ou do bloco). Como é representante da maioria dessa bancada, então nova maioria poderá a qualquer tempo escolher novo líder.

O § 2º cria a figura do vice-líder. Eles deverão ser escolhidos pelo líder, na proporção de 1 para cada 3 deputados da bancada. Além disso, é facultadaa escolha de um primeiro vice-líder. O vice-líder poderá exercer o papel de líder na ausência deste ou mediante delegação.

Além da figura dos líderes de bancada, existe também o chamado líder do Governo. No caso do DF, o Governador indica entre os distritais, por meio de mensagem à Mesa Diretora, um parlamentar para ser seu representante, ou seja, falar em nome do Governo nas votações e demais deliberações que forem ocorrer na CLDF. Esta figura do líder do Governo terá as mesmas prerrogativas dos demais líderes, com exceção da possibilidade de indicar membros das duas bancadas para compor comissões. E a razão para isso é óbvia. O líder do Governo não tem bancada. Ele não representa um grupo de parlamentares e, por isso, não precisa indicar ninguém para os cargos colegiados.

 

Art. 32. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:

I – fazer uso da palavra, nos casos previstos neste Regimento Interno;

II – indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituílos;

III – tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes;

IV – encaminhar, por tempo não superior a três minutos, a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário.

  • 1° O Deputado Distrital pertencente a partido de representação unitária poderá expressar a posição do partido, em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações de liderança, além de exercer as demais prerrogativas descritas neste artigo.
  • 2° As prerrogativas estabelecidas nos incisos I, II e IV deste artigo poderão ser estendidas a Vice-Líder ou a membro da respectiva bancada, por delegação do Líder.

 

O art. 32 discrimina algumas das atribuições e prerrogativas dos líderes. Mas nem todas estão ali. Dentro do texto do RI CLDF outras menções aos líderes serão feitas. Por hora, as competências são as seguintes:

  1. fazer uso da palavra, nos casos previstos neste Regimento Interno: já vimos que a todos os deputados é garantido o uso da palavra. No entanto, veremos que o Regimento concede usos especiais e mais amplos aos líderes.
  2. indicar à Mesa Diretora os membros da bancada para comporem comissões de qualquer natureza e, a qualquer tempo, substituí-los: já comentamos acima. Como o líder representa a bancada, as posições nas comissões que devam ser ocupadas por membros de cada bancada serão preenchidas pelos seus líderes, que podem, inclusive, fazer substituições sempre que entenderem oportuno.
  3. tomar parte nas reuniões do Colégio de Líderes: veremos ainda sobre o colégio de líderes, mas este é um dos órgãos colegiados mais importante da Casa. Ele não delibera, como as comissões, mas é quem determina o que será votado, é quem diz ao Presidente e à Mesa as condições do Plenário para o seguimento dos trabalhos. É no colégio de líderes que as grandes decisões são tomadas.
  4. encaminhar, por tempo não superior a três minutos, a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário: O inciso IV é um complemento do inciso I e trata de um uso específico da palavra: encaminhar votação. Este instituto é a última palavra proferida por parlamentares antes da votação de qualquer proposição. Veremos que durante toda a discussão a palavra é concedida aos deputados. Encerrada a discussão, cada líder terá estes 3 minutos para manifestar a opinião final da sua bancada, orientando como cada deputado da bancada deve votar.

 

Art. 33. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir bloco parlamentar sob liderança comum.

  • 1° O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado por este Regimento a organizações partidárias com representação na Casa.
  • 2° Os partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem o direito à liderança própria e, por conseguinte, às atribuições e prerrogativas regimentais.
  • 3° O bloco parlamentar será composto de, no mínimo, três Deputados Distritais.
  • 4° Se o desligamento de Deputado Distrital de uma bancada implicar redução do número fixado no parágrafo anterior, extingue-se o bloco parlamentar.
  • 5° O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores ser apresentados à Mesa Diretora para registro e publicação.
  • 6° O partido político integrante de um bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro, concomitantemente.

O instituto do bloco parlamentar, regulado pelo art. 33, serve para, num sistema pluripartidário como o nosso, agregar partidos que possuam pensamentos e agenda semelhantes. Desta forma terão maior número na bancada e mais força para influenciar o processo legislativo. De forma lógica, é vedado que um partido participe de dois ou mais blocos, porque senão um partido estaria em posições comuns a blocos que possuem posições diferentes (§ 6º)

Para a criação de bloco, deverá haver deliberação da bancada de cada partido aquiescendo esta criação (caput). Os partidos coligados em bloco perdem as prerrogativas de partido individualmente (§ 2º), porém o bloco passa a assumir estas prerrogativas em seu lugar (§ 1º).

Um bloco deve ter no mínimo 3 deputados distritais, senão sua formação não é possível (§ 3º). Se houver desligamento de deputado distrital de partido que compunha o bloco de forma a que o bloco teria menos que 3 deputados, o bloco se extingue, automaticamente.

Obviamente, o bloco parlamentar só vale durante uma legislatura, pois os membros de uma legislatura não poderão proferir opiniões e tomar decisões pelos deputados da próxima legislatura. Eles é que deverão decidir sobre a oportunidade ou não de se coligar em bloco.

Lembre-se também que a Mesa Diretora é quem conduz toda a Casa, por isso, todos os atos relacionados à existência dos blocos (criação ou alterações) devem ser comunicados a ela.

 

CAPÍTULO VIII: DO COLÉGIO DE LÍDERES

 

Art. 34. O Colégio de Líderes é constituído pelos Líderes dos Partidos Políticos, dos Blocos Parlamentares e do Governo.

Art. 35. Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes ou, na falta deste, da expressão numérica de cada bancada.

Parágrafo único. Os Líderes de Partido que participem de Bloco Parlamentar e o Líder do Governo terão direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.

Art. 36. Compete ao Colégio de Líderes:

I – deliberar sobre assuntos levados à sua consideração:

  1. a) pelo Plenário;
  2. b) pela Mesa Diretora;
  3. c) por comissão;
  4. d) por qualquer Deputado Distrital;

II – elaborar a agenda mensal.

Art. 37. As reuniões do Colégio de Líderes poderão ser convocadas pelo Presidente ou pela maioria ponderada dos Líderes.

Voltando ao colégio de líderes. Ele é composto pelos líderes de todos partidos políticos, inclusive aqueles que estão coligados em blocos parlamentares, pelos líderes de blocos parlamentares, se houver, e ainda pelo líder do Governo.

O caput do art. 35 é um pouco programático, porque diz que as deliberações do colégio de líderes serão feitas por consenso sempre que possível, caso contrário pela expressão numérica de cada bancada. Ou seja, a regra é expressão numérica de cada bancada, o consenso é só um desejo.

E o que seria a expressão numérica? É o número de parlamentares na bancada que o líder representa. Logo, para a deliberação não importa a contagem dos líderes, mas dos deputados que eles representam.

O caput do art. 35 determina que os líderes dos partidos coligados em bloco até poderão usar da palavra no colégio de líderes, mas não poderão votar. Caso pudessem, haveria contagem dobrada da vontade desta bancada: por meio do líder do partido e por meio do líder do bloco.

Já o art. 36 estabelece as competências do Colégio de Líderes:

  1. deliberar sobre assuntos levados à sua consideração pelo Plenário, pela Mesa Diretora, por comissão, ou por qualquer Deputado Distrital: ou seja, é uma competência genérica que permite a deliberação pelo Colégio de Líderes sob praticamente qualquer assunto que for colocado sobre consulta; e
  2. elaborar a agenda mensal: aqui sim está o principal trabalho deste órgão, basicamente escolher o que será pautado, discutido e votado nas sessões da CLDF. Já viram aqueles projetos engavetados há anos? E já viram que outros são colocados em pauta imediatamente? Então, para os primeiros nunca houve vontade política de se pautar, para os últimos existiu esta vontade.

Por último, o art. 37. Ele basicamente dispõe que o Presidente da Câmara Legislativa, como autoridade maior da Casa poderá convocar reunião do Colégio de Líderes. Além dele, também poderá fazer esta convocação a maioria ponderada dos líderes, ou seja, líderes que representem a maioria dos membros da CLDF.

Com o fim da teoria, agora é:

 

Bons estudos!