Legislativo

Regimento Interno CLDF: Apreciação das Proposições

Por 30 de maio de 2018

Aula 7/8 Curso Grátis Completo

 

Hoje vamos estudar a Apreciação das Proposições Legislativas: TÍTULO VI DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES.

Esta aula trata do processo de apreciação das proposições legislativas que vimos na última aula. É uma aula que conta com muitas formalidades e detalhes que dificilmente cairão na prova, porque são decorebas improdutivos. Mas conta também com entendimentos-chaves que serão destacados para você.

Vejamos o que nos diz o Título VI do RI CLDF.

 

TÍTULO VI: DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

CAPÍTULO I: DO RECEBIMENTO, DA NUMERAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

 

Art. 153. Toda proposição recebida pela Mesa Diretora e lida em Plenário, após datada e numerada, será publicada no Diário da Câmara Legislativa.

  • 1° Cada espécie de proposição será numerada por legislatura em séries específicas, salvo emendas, que obedecerão às seguintes normas:

I – as emendas serão numeradas, em cada turno, pela ordem de entrada e organizadas pela ordem dos artigos da proposição, na sequência seguinte:

  1. a) supressivas;
  2. b) substitutivas;
  3. c) modificativas;
  4. d) aditivas;

II – as subemendas figurarão ao fim da série das emendas de comissão, subordinadas ao título “subemendas”, com a indicação das emendas a que corresponderem, e receberão numeração ordinal quando várias subemendas forem apresentadas à mesma emenda;

III – ao número correspondente a cada emenda de comissão acrescentar-se-ão as iniciais desta;

IV – a emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número, entre parênteses, a indicação “substitutivo”.

  • 2° No mesmo número do Diário da Câmara Legislativa em que a proposição for publicada, serão definidos:

I – o prazo final para apresentação de emendas;

II – as comissões em que a proposição deva tramitar.

  • 3° Recebida a representação, denúncia ou notícia de que trata o art. 39, § 1°, inciso XIII, será determinada a leitura imediata em Plenário pelo Deputado que estiver presidindo a sessão e, após autuada, far-se-á a distribuição, em até dois dias, ao Corregedor, com cópia autenticada e na íntegra para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.
  • 4° O descumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior configura a infração prevista no art. 6°, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

CAPÍTULO II: DA TRAMITAÇÃO CONJUNTA

 

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

  • 1° A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão.
  • 2° Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155. Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

I – as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

II – terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes;

III – deferida a tramitação conjunta, caberá à comissão onde se encontrar a proposição, com preferência, decidir se as matérias respectivas devam retornar à Comissão de Constituição e Justiça ou à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças;

IV – os pareceres das comissões deverão referir-se tanto à matéria que deva ter precedência quanto às que com esta tramitem conjuntamente;

V – o parecer sobre as proposições que tramitem em conjunto poderá concluir por substitutivo a qualquer uma ou a todas elas, devendo, neste caso, constar dos registros de cada uma das proposições;

VI – o regime de tramitação com urgência e, na falta deste, de prioridade, de uma proposição que tramite conjuntamente será estendido às que lhe estejam apensas;

VII – em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.

 

Toda e qualquer proposição recebida pela Mesa deve ser numerada. Esta é a forma de identificar e se fazer referência a qualquer proposição em todos os Legislativos do Brasil. Esta numeração será feita por espécie de proposição, ou seja, PL nº 1, de 2017; depois o nº 2, de 2017, e assim sucessivamente. Logo, haverá um Projeto de Lei nº 1, de 2017, uma Proposta de Emenda à LODF nº 1, de 2017, um Projeto de Resolução nº 1, de 2017, e etc. Somente as emendas não seguem este padrão.

As emendas são numeradas conforme a turno de discussão e votação a que se refiram, seguindo nesta numeração a ordem de entrada. Depois numeradas, elas serão organizadas, para fins de apreciação, conforme o artigo da proposição a que se refiram, e para emendas ao mesmo artigo, conforme a seguinte sequência: supressivas; substitutivas; modificativas e aditivas.

A lógica é a seguinte: se um dispositivo for suprimido, não há mais nada o que se substituir. Depois, se algo for substituído (ou seja, inteiramente modificado), não há mais o que alterar; Em seguida, vem as emendas que só pretendem mudar dispositivos; e, por último, aquelas que na verdade não pretendem fazer qualquer alteração no texto original, somente acrescentar a ele novo dispositivo.

Já as subemendas são organizadas após as emendas e devem conter esta designação de subemenda, bem como a indicação da emenda a que se referem. Obviamente, se houver mais de uma subemenda a uma mesma emenda, elas devem ser numeradas conforme ordem de apresentação.

As emendas de comissão, por seu turno, devem ter acrescidas ao seu número as iniciais da comissão que as aprovou.

Quando a proposição for recebida ela deve ser publicada no DO da CLDF indicando o prazo final para apresentação de emendas, bem como as comissões que sobre ela devem se manifestar.

O conteúdo dos § 3º e 4º já foram tratados de forma mais detalhada em aula anterior em que tratamos dos processos contra os deputados.

O Capítulo II trata da chamada tramitação conjunta.

Tramitação conjunta é o nome que se dá ao fato de que proposições de mesma espécie podem percorrer todo o processo legislativo de forma atrelada uma a outra pois tratam de matérias análogas ou correlatas. Quem determina a tramitação conjunta de proposições é a Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer deputado distrital ou comissão. É o que se chama de apensamento de uma proposição a outra, que é a proposição principal.

Mesmo se já tiver sido iniciada a tramitação de determinada proposição, outra pode ser a ela apensada, desde que a primeira ainda não tenha sido analisada por todas as comissões que dela devam se manifestar sobre o mérito.

Em geral, a proposição mais antiga é a proposição principal, e as demais devem ser a ela apensadas. Sendo deferida a tramitação conjunta, a comissão onde a proposição principal estiver deve decidir se as matérias, por conta das novas apensadas, devem retornar ou não à CCJ e à CEOF.

Estando apensadas, ou seja, em tramitação em conjunto, as proposições passam a compartilhar exatamente do mesmo processo, por isso, um regime de tramitação mais célere de uma aproveita a todas as outras, ou seja, se uma estiver em regime de urgência, todas estarão, ou se uma estiver com prioridade, todas estarão.

Da mesma forma, os pareceres das comissões devem sempre expressamente se referir à proposição principal e a todas as suas apensadas. Inclusive, o parecer pode ser pela apresentação de um Substitutivo que englobe todas elas na forma que o relator entender mais adequado. Obviamente, no momento de serem levadas ao Plenário, mediante sua inclusão na Ordem do Dia, as proposições continuarão juntas.

 

CAPÍTULO III: DA DISTRIBUIÇÃO

 

Art. 156. Salvo disposições em contrário na Lei Orgânica ou neste Regimento Interno, as proposições serão encaminhadas às comissões que devam pronunciar-se exclusivamente sobre o mérito e em seguida às comissões que devam proceder ao exame da admissibilidade.

Parágrafo único. O encaminhamento das proposições à primeira ou única comissão de mérito será feito pelo Presidente e, nos demais casos, de uma comissão para outra.

 

CAPÍTULO IV: DA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

 

Art. 157. Apreciada pelas comissões às quais tenha sido distribuída e após ter sido encaminhada ao Presidente, a proposição será anunciada no Pequeno Expediente da sessão ordinária seguinte e publicada no Diário da Câmara Legislativa, juntamente com os pareceres oferecidos pelas comissões e emendas aprovadas.

Parágrafo único. Constarão da publicação de que trata este artigo:

I – o número da proposição;

II – a ementa;

III – os signatários;

IV – a indicação de data e página do Diário da Câmara Legislativa em que tenha ocorrido a publicação da proposição quando de sua apresentação;

V – a íntegra de cada uma das emendas e substitutivos aprovados pelas comissões;

VI – os pareceres das comissões a que tenha sido distribuída a proposição;

VII – os turnos a que está sujeita.

Art. 158. Cumprido o interstício de dois dias, contado da publicação no Diário da Câmara Legislativa, e na ordem em que isso ocorrer, a proposição será incluída na Ordem do Dia.

Parágrafo único. Esgotados os prazos regimentais das comissões sem apreciação da matéria, o Presidente da Câmara Legislativa, a requerimento do autor da proposição, poderá incluí-la na Ordem do Dia.

Art. 159. A Ordem do Dia, organizada pelo Presidente da Câmara Legislativa, obedecerá ao disposto no art. 114, § 3°.

  • 1° Em cada um dos grupos, será respeitada a preferência das proposições em regime de urgência sobre as proposições em regime de prioridade, e as destas sobre as de regime de tramitação ordinária, na ordem estabelecida no art. 114, § 4°.
  • 2° Na Ordem do Dia, que será acompanhada de cópias das proposições, serão assinaladas, após o respectivo número, as informações de que trata o art. 114, § 5°.

 

CAPÍTULO V: DOS TURNOS

 

Art. 160. As proposições em tramitação serão apreciadas pelo Plenário em turno único, salvo as seguintes, sujeitas a dois turnos:

I – proposta de emenda à Lei Orgânica;

II – projeto de lei complementar;

III – projeto de lei;

IV – projeto de resolução que disponha sobre:

  1. a) alteração ou reforma do Regimento Interno;
  2. b) polícia interna;
  3. c) regulamento administrativo;
  4. d) criação, transformação, extinção e remuneração de cargos da Câmara Legislativa.

Parágrafo único. Cada turno é constituído de discussão e votação, ressalvadas as exceções estabelecidas neste Regimento Interno.

 

DO INTERSTÍCIO

 

Art. 161. Salvo disposição em contrário na Lei Orgânica ou neste Regimento Interno, é de dois dias o interstício entre:

I – a publicação dos pareceres das comissões e inclusão da proposição na Ordem do Dia;

II – a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte.

Parágrafo único. No caso de matéria em regime de urgência, o interstício a que se refere este artigo é de um dia.

 

O art. 156 basicamente diz aquilo que temos dito ao longo das últimas aulas: via de regra, as proposições devem ser distribuídas às comissões pertinentes para que se manifestem sobre o seu mérito, e na sequência seguem para as comissões que analisam admissibilidade (CEOF e CCJ). O Presidente da CLDF encaminha a proposição para a única ou primeira comissão de mérito, e na sequência a proposição vai sendo encaminhada de uma comissão a outra até que chegue na CCJ.

Após passar pelas comissões a que foi distribuída, a proposição deve entrar na Ordem do Dia. Para isso deve ser anunciada no Pequeno Expediente e posteriormente publicada, juntamente com seus pareceres e emendas, no DO da CLDF. O parágrafo único do art. 157 contém os itens que devem constar desta publicação. Não é necessário decorar esta lista, vale somente uma leitura atenta.

Feita a publicação, respeita-se o interstício de dois dias, e então inclui-se a proposição na Ordem do Dia.

Vejam que ordinariamente espera-se que as comissões tenham cumprido os prazos a elas concedidos para a apreciação das matérias a elas distribuídas. Porém, com mais frequência do que você pode imaginar, elas também podem não cumprir estes prazos. Neste caso, a matéria não ficará “emperrada” por causa das comissões, pois o Presidente da CLDF pode, a requerimento do autor da proposição, incluir proposição na Ordem do Dia do Plenário, mesmo sem apreciação em comissão, desde que vencidos os prazos regimentais dados às comissões.

O art. 159 não acrescenta muita informação para nós, uma vez que trata basicamente do respeito aos regimes de tramitação das proposições. Como veremos detalhadamente a seguir, em cada grupo de proposições, aquelas em regime de urgências precedem as que estão em regime de prioridade, e estas precedem as que tramitam em regime ordinário.

Já o art. 160 basicamente dispõe sobre quais proposições devem ser analisadas em dois turnos, uma vez que a regra é a deliberação em turno único. Vale lembrar que cada turno é composto por um processo de discussão somado a um processo de votação, exceto nos casos regimentais, como de requerimentos, em que não existe discussão, somente votação, permitido o encaminhamento.

São essas as proposições sujeitas a dois turnos:

    • proposta de emenda à Lei Orgânica: conforme dispõe a própria LODF (E de forma análoga ao que dispõe a CF para PECs);
    • projeto de lei complementar: (Tomem cuidado com este item. A LODF não determina que Lei Complementares passem por dois turnos de votação, determina somente o quórum de maioria absoluta. No entanto, o regimento pode e faz tal determinação. Portanto, os dois turnos para apreciação de projetos de lei complementar decorrem somente de mandamento regimental e não da LODF. Os que estudam também para Câmara dos Deputados vão notar que também no RICD isso ocorre);
    • projeto de lei: (Aqui está a maior novidade. No nível federal nem mesmo os regimentos da CD ou do SF determinaram a apreciação de projetos de lei em dois turnos, então vale ficar atento a isso. Na CLDF, os projetos de lei, que dão origem a leis ordinárias, também passam por tramitação em dois turnos);

 

  • projeto de resolução que disponha sobre:

 

    1. alteração ou reforma do Regimento Interno;
    2. polícia interna;
    3. regulamento administrativo;
    4. criação, transformação, extinção e remuneração de cargos da Câmara Legislativa.

Por fim temos aí que alguns projetos de resolução também precisam tramitar em dois turnos no Plenário. Mais do que tentar memorizar cada uma das situações acima (Vale duas leituras atentas), o mais importante é entender que ordinariamente projetos de resolução tramitam em turno único. Somente nos casos acima, que são excepcionais, é que são necessários dois turnos. Se eu tivesse ainda que apostar, apostaria que cobrariam a necessidade de dois turnos para alteração ou reforma do RI CLDF.

Já o art. 161, por seu turno, dispõe sobre o Interstício. Interstício é o prazo que deve ser respeitado entre fases da tramitação a fim de propiciar a ciência geral dos deputados distritais do conteúdo que será analisado adiante.

Via de regra o interstício deve ser de dois dias entre a publicação dos pareceres das comissões e a inclusão da matéria na Ordem do Dia, e entre a aprovação da matéria, sem emendas, e o início do turno seguinte. No entanto, caso a matéria tramite em regime de urgência, este prazo passa para 1 dia.

Veremos que as exceções serão pontuais e tratadas ao longo desta aula, quando ocorrerem no regimento.

 

CAPÍTULO VII: DO REGIME DE TRAMITAÇÃO

 

Seção I: Das Disposições Comuns

Art. 162. A proposição pode tramitar em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária.

  • 1° Tramitarão em regime de urgência as proposições:

I – que objetivem a suspensão das imunidades de Deputados Distritais, na vigência de estado de sítio ou de sua prorrogação;

II – que objetivem transferir temporariamente a sede do Governo do Distrito Federal para outra Região Administrativa;

III – que objetivem autorizar o Governador ou o Vice-Governador a se ausentar do Distrito Federal;

IV – que objetivem a promoção ou a adoção de providências relativas ao cumprimento de mandado de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária;

V – para cujas matérias o Plenário conceda tramitação urgente, a requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa, aprovado por dois terços dos Deputados Distritais;

VI – a que se refere o art. 73 da Lei Orgânica.

  • 2° Tramitarão em regime de prioridade:

I – os projetos de lei complementar e os de lei ordinária que tenham prazo de vigência determinado ou prorroguem prazo de vigência prestes a esgotar-se e os que tenham prioridade aprovada pelo Plenário, a requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa;

II – os projetos de resolução que visem à alteração ou reforma do Regimento Interno.

  • 3° Observado o disposto no art. 212, poderá ser retirada, por deliberação da maioria absoluta dos Deputados Distritais, a urgência prevista no § 1°, inciso V, deste artigo.

 

Seção II: Da Urgência

 

Subseção I :Das Disposições Comuns

Art. 163. Urgência é o regime de tramitação em que, dada a excepcional necessidade de pronta apreciação da proposição, a Câmara Legislativa dispensa formalidades regimentais comuns à apreciação das proposições.

  • 1° Não são dispensáveis, na tramitação em regime de urgência, as seguintes exigências:

I – publicação ou distribuição, em avulsos ou por cópias, da proposição principal e, se houver, das acessórias;

II – pareceres das comissões ou de relator designado;

III – quórum para deliberação;

IV – cumprimento dos interstícios e prazos definidos neste Regimento Interno para matéria urgente;

V – discussão e votação da matéria nos turnos a que está sujeita e apreciação, se for o caso, de redação do vencido e redação final;

VI – elaboração dos respectivos autógrafos.

  • 2° Considera-se urgente a matéria incluída na Ordem do Dia de sessão extraordinária.

 

Subseção II: Do Requerimento de Urgência

Art. 164. O requerimento de urgência deverá ser subscrito por, no mínimo, um terço e aprovado por dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

  • 1° O requerimento de urgência não será discutido, podendo ter sua votação encaminhada por seu primeiro signatário e por um Deputado Distrital que lhe seja contrário, pelo prazo improrrogável de cinco minutos para cada orador.
  • 2° O requerimento de urgência não será apreciado se já houver duas matérias tramitando em regime de urgência aprovado pelo Plenário.
  • 3° Sendo concedido regime de urgência para proposição que esteja em pauta, esta será transferida, na Ordem do Dia, para o grupo das matérias urgentes, adotando-se o mesmo tratamento destas a partir da concessão da urgência.

 

Subseção III: Da Apreciação de Matéria Urgente

Art. 165. Aprovado o requerimento de urgência, a matéria entrará em discussão na terceira sessão ordinária subsequente, ocupando o lugar que lhe é reservado pelo art. 159, § 1°.

  • 1° Não havendo parecer da comissão que tiver de opinar sobre a matéria e se o relator não se julgar habilitado a emiti-lo na referida sessão, o Presidente da Câmara Legislativa concederá, para isso, prazo, no máximo, até a sessão seguinte, comunicando o fato ao Plenário.
  • 2° Findo o prazo concedido à comissão, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação, sendo, caso não haja parecer, designado relator pelo Presidente da comissão, para que o profira oralmente no decorrer da sessão ou, a seu pedido, na sessão seguinte.
  • 3° Na discussão e no encaminhamento da votação de proposição em regime de urgência, o autor, o relator e os Deputados Distritais inscritos poderão usar da palavra por metade do prazo previsto para as matérias em tramitação ordinária, alternando-se, quando possível, os oradores favoráveis e contrários.
  • 4° Após falarem oito Deputados Distritais, poderão ser encerrados, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara Legislativa, a discussão e o encaminhamento da votação.
  • 5° Encerrada a discussão com emendas, serão elas imediatamente distribuídas às comissões respectivas e mandadas à publicação.
  • 6° As comissões têm prazo de um dia, a contar do recebimento das emendas, para sobre elas emitir parecer, podendo proferi-lo oralmente em Plenário por motivo justificado.
  • 7° A realização de diligência nos projetos em regime de urgência não implica dilação dos prazos para sua apreciação.

Art. 166. A redação final de matéria em regime de urgência ficará em pauta apenas por uma sessão e, não havendo emendas, decorrido esse prazo sem deliberação, será ela considerada aprovada.

Art. 167. Na tramitação das matérias constantes do art. 162, § 1°, inciso I, a Mesa poderá, considerada a relevância e urgência, reduzir ou dispensar os prazos estabelecidos no art. 165 e incluir a proposição na Ordem do Dia, obedecidas, em qualquer hipótese, as disposições do art. 163, § 1°.

 

O Capítulo VII trata dos Regimes de Tramitação. Os regimes de tramitação indicam quão rapidamente a CLDF irá trabalhar para deliberar sobre cada matéria. Ou seja, indicam o nível de “importância”, em data momento, deve ser dado à tramitação de determinada matéria a fim de se cumprir de forma tempestiva o papel do Poder Legislativo.

Os regimes de tramitação são urgência, prioridade ou tramitação ordinária.

Os §§ 1º e 2º trazem a lista das proposições que devem tramitar pelos regimes de urgência ou de prioridade. Sugiro duas leituras atentas, mas não a tentativa de decorar. No entanto, iremos destacar aquilo de mais importante.

Em resumo, tramitam sobre o regime de urgência as matérias para os quais o Governador do DF solicite a urgência na apreciação, bem como aquelas cujo regime de urgência, requerido por 1/3 dos membros da CLDF, tenha sido aprovado por 2/3 dos deputados distritais. No futuro, se a maioria absoluta dos deputados distritais deliberarem sobre isso, esta urgência inicialmente aprovada

Além destas, tramitam com regime de urgência matérias cuja própria natureza demanda celeridade na sua apreciação, que são aquelas que:

  • objetivem a suspensão das imunidades de Deputados Distritais, na vigência de estado de sítio ou de sua prorrogação;
  • objetivem transferir temporariamente a sede do Governo do Distrito Federal para outra Região Administrativa;
  • objetivem autorizar o Governador ou o Vice-Governador a se ausentar do Distrito Federal;
  • objetivem a promoção ou a adoção de providências relativas ao cumprimento de mandado de injunção ou suspensão de lei ou ato normativo com ilegalidade originária;

Vale notar que o § 3º do art. 163 ainda dispõe que será considerada urgente a matéria incluída na Ordem do Dia de sessão extraordinária. É fácil entender este sentido: se a matéria é importante o suficiente para estar na pauta de sessão extraordinária, então a ela deve ser garantido o regime de urgência.

Já o regime de prioridade é dedicado:

  • aos projetos de lei complementar e os de lei ordinária que tenham prazo de vigência determinado ou prorroguem prazo de vigência prestes a esgotar-se e os que tenham prioridade aprovada pelo Plenário, a requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa;
  • aos projetos de resolução que visem à alteração ou reforma do Regimento Interno.

Em primeiro lugar, vê-se que o Plenário também pode aprovar regime de prioridade para projetos de lei complementar e de lei ordinária, mediante requerimento de 1/3 dos membros da CLDF. A diferença aqui em relação à aprovação do requerimento de regime de urgência, é que a aprovação não precisa ser por 2/3 dos membros da CLDF.

Além disso, projetos de lei, ou de lei complementar, que tenham vigência determinada ou prazo de vigências prestes a se esgotar tramitam com prioridade. Não é difícil de imaginar o motivo para isso. Como há prazo de esgotamento dos efeitos da lei, não dá para esperar o processo normal de tramitação das proposições, mas também não existe situação tão urgente que necessite de “pronto atendimento” à proposição.

Por fim, também tramitam em regime de prioridade os projetos de resolução que visem alterar ou reformar o Regimento Interno. Nesse caso, o motivo é menos relacionado à necessidade de se acelerar o processo e mais relacionado à importância do conteúdo, uma vez que o Regimento Interno guia todo o funcionamento da Casa e sua alteração merece preferência na tramitação em relação às demais proposições em regime ordinário.

Adentremos, então, no regime de urgência.

De acordo com o art. 163, o regime de urgência permite a dispensa de formalidades comuns nas apreciações das comissões, exceto, as seguintes:

  • publicação ou distribuição, em avulsos ou por cópias, da proposição principal e, se houver, das acessórias;
  • pareceres das comissões ou de relator designado;
  • quórum para deliberação;
  • cumprimento dos interstícios e prazos definidos neste Regimento Interno para matéria urgente;
  • discussão e votação da matéria nos turnos a que está sujeita e apreciação, se for o caso, de redação do vencido e redação final;
  • elaboração dos respectivos autógrafos.

Ora, percebe-se, então, que são mantidas as principais exigências, umas mais óbvias, como a necessidade de pareceres e de quórum para deliberação, e outras menos óbvias, como a elaboração de autógrafos ou o cumprimento dos interstícios. De fato, ao longo do estudo iremos apontar as principais características que diferenciam este regime dos demais. Não tentem decorar agora.

Passemos ao requerimento de urgência. Ele deve ser apresentado por 1/3 dos membros da CLDF e posteriormente aprovado por 2/3. Somente poderá ser aprovado requerimento de urgência até o máximo de duas proposições com urgência aprovada pelo Plenário. Isso não impede que existam mais que 2 proposições tramitando em regime de urgência na CLDF, uma vez que ela pode decorrer de solicitação do Governador ou mesmo ser automática naqueles casos vistos no art. 162, § 1º.

Como todo requerimento, o de urgência também não é objeto de discussão, mas pode ter a votação encaminhada, por até 5 minutos, pelo seu primeiro signatário e por um deputado contrário.

Se o regime de urgência for aprovado para matéria já em pauta, ela passa imediatamente para o grupo das matérias que tramitam sob este regime, e passa a contar com o mesmo tratamento de todas as demais matérias neste regime.

No entanto, se a matéria ainda não estiver em pauta e for aprovado seu regime de urgência, ela deve entrar em discussão na 3ª sessão ordinária subsequente, conforme a ordem de prioridade do art. 159.

Você sabe que são necessários os pareceres das comissões para que a proposição seja apreciada em Plenário. Caso não exista ainda este parecer para a matéria urgente em pauta, o relator já designado na comissão pode emiti-lo em Plenário na sessão. Caso o relator não se sinta preparado, o Presidente pode conceder a ele prazo até a próxima sessão para proferir este parecer.

Após este prazo, a proposição será incluída na Ordem do Dia para imediata discussão e votação. Caso o relator, que já havia sido previamente designado em determinada comissão, não oferecer o parecer, o Presidente da comissão irá designar outro relator que, então, irá proferir parecer oralmente na sessão em curso ou, a seu pedido, na seguinte.

Em regime de urgência, cada orador terá metade do prazo para discutir ou encaminhar votação daquilo que teria se a proposição estivesse em tramitação ordinária.

A discussão se encerra normalmente com o fim da fala de todos os oradores inscritos. No entanto, após falarem oito deputados, pode ser apresentado requerimento pela maioria absoluta da CLDF para o encerramento da discussão ou do encaminhamento da votação.

Uma vez encerrada a discussão, e se tiverem sido apresentadas emendas, elas serão imediatamente distribuídas às comissões pertinentes e mandadas à publicação. As comissões terão o prazo de um dia para dar parecer a estas emendas, inclusive tal parecer pode ser dado oralmente em Plenário (Isso de fato ocorre muito).

Também para acelerar a tramitação de matéria em urgência, a sua redação final ficará em pauta por somente uma sessão. Se não houver emenda de redação, o seu texto será considerado aprovado como está.

Vale a pena destacar o conteúdo do art. 167: na tramitação de proposição que objetive a suspensão das imunidades de Deputados Distritais, na vigência de estado de sítio ou de sua prorrogação, a Mesa pode, se entender relevante e urgente, reduzir ou dispensar os prazos acima mencionados no art. 165, ou seja, os prazos para as comissões darem seus pareceres e os prazos para as falas dos deputados, mantidas, é claro, as exigências mínimas do art. 163, § 1º.

 

Seção III: Da Prioridade

Art. 168. Prioridade é o regime em que a Câmara Legislativa, reconhecendo a necessidade de que a matéria seja apreciada com celeridade maior que a atribuída às proposições em tramitação ordinária, promove a sua tramitação com prazos mais estreitos.

Parágrafo único. O regime de prioridade só será admitido para a proposição:

I – numerada;

II – publicada no Diário da Câmara Legislativa;

III – distribuída, em avulsos, juntamente com os respectivos pareceres e emendas, com antecedência mínima de um dia.

Art. 169. A tramitação em regime de prioridade poderá ser proposta ao Plenário:

I – pela Mesa Diretora;

II – por comissão que houver apreciado a proposição;

III – por um terço dos membros da Câmara Legislativa.

 

CAPÍTULO VIII: DA PREFERÊNCIA

 

Art. 170. Denomina-se preferência:

I – a primazia na apreciação de uma matéria sobre outra do mesmo grupo;

II – a primazia na apreciação de um projeto sobre outro, quando em tramitação conjunta;

III – a votação de projeto antes de substitutivo, quando este tiver preferência regimental, ou de substitutivo sobre projeto, no caso inverso;

IV – a votação de emenda antes de subemenda, quando a preferência regimental recair sobre esta;

V – a votação de um requerimento antes de outro que tenha finalidade idêntica.

Parágrafo único. Na hierarquia da preferência para apreciação dasproposições, serão considerados, sucessivamente, os projetos em regime de urgência, os em prioridade, os em tramitação ordinária que tenham recebido preferência e os que tenham parecer favorável das comissões de mérito.

Art. 171. Será permitido a qualquer Deputado Distrital, antes de iniciada a Ordem do Dia, requerer preferência para votação ou discussão de uma proposição sobre outras do mesmo grupo.

  • 1° Quando os requerimentos de preferência excederem a cinco, o Presidente, se entender que isso poderá tumultuar a ordem dos trabalhos, verificará, por consulta prévia, se o Plenário admite modificação na Ordem do Dia.
  • 2° Admitida a modificação, os requerimentos serão considerados um a um, na ordem de sua apresentação.
  • 3° Recusada a modificação, considerar-se-ão prejudicados todos os requerimentos apresentados, não se recebendo nenhum outro na mesma sessão.
  • 4° Não se aceitará requerimento que tenha por objetivo dar preferência para que matéria em discussão seja apreciada antes de outra já em votação.

 

Os artigos que tratam do regime de prioridade não dizem muita coisa sobre este regime de tramitação. Como eu já mencionei, é um regime de média “celeridade”, situado entre a urgência e a tramitação ordinária. Proposições em regime de prioridade são mais céleres que aquelas em regime ordinário, mas não contam com a relevância e a necessidade de velocidade das matérias em regime de urgência. Dito isso, vê-se que os requisitos do parágrafo único do art. 168 são formalidades válidas para todas as proposições, logo fazem pouco sentido.

Do art. 169 convém destacar que além de 1/3 dos membros da CLDF, como já mencionamos, o regime de prioridade também pode ser proposto ao Plenário pela Mesa Diretora e por comissão que houver apreciado a proposição.

Já a preferência não consiste exatamente em um regime de tramitação, até porque justamente uma das funções da preferência é organizar dentro de um mesmo grupo (Seja ele de urgência, prioridade ou tramitação ordinária), quem terá a primazia na apreciação. Logo, a preferência não faz um projeto de lei em prioridade passar na frente de um projeto de lei com urgência, mas somente tem efeitos dentro do mesmo grupo de proposições sob determinado regime.

Denomina-se preferência:

  • a primazia na apreciação de uma matéria sobre outra do mesmo grupo: é basicamente o que falamos acima;
  • a primazia na apreciação de um projeto sobre outro, quando em tramitação conjunta: o normal é a primazia da proposição principal sobre suas apensadas, mas a aprovação de preferência pode invertes isso;
  • a votação de projeto antes de substitutivo, quando este tiver preferência regimental, ou de substitutivo sobre projeto, no caso inverso: também já mencionamos que o substitutivo tem primazia na votação em relação ao projeto a que se refere. Mas a preferência aprovada pode inverter esta ordem;
  • a votação de emenda antes de subemenda, quando a preferência regimental recair sobre esta: veremos ainda a ordem de votação das emendas. Mas adianto aqui que há a previsão de se votar primeiro a subemenda para depois votar a emenda a que ela se refere. Mas a aprovação de preferência pode inverter esta ordem;
  • a votação de um requerimento antes de outro que tenha finalidade idêntica: como já mencionei, requerimentos do mesmo tipo, via de regra, são votados por ordem de apresentação. Mas a aprovação de preferência pode mudar esta ordem dando primazia ao requerimento que foi objeto do pedido de preferência.

Assim, podemos estabelecer a seguinte linha de primazia para apreciação de proposições: projetos em urgência, projetos em prioridade, projetos em tramitação ordinária com preferência e projetos em tramitação ordinária com parecer favorável de todas as comissões de mérito (veremos este último com detalhes no futuro).

Qualquer deputado distrital pode aprovar requerimento de preferência. Mas se estes requerimentos ultrapassarem o número de 5, o Presidente pode consultar o Plenário se ele permite a modificação da Ordem do Dia, uma vez que isso poderá gerar grande tumulto na ordem dos trabalhos.

Se não houver óbice do Plenário às possíveis mudanças, a apreciação dos requerimentos de preferência deve obedecer a ordem de apresentação. Por outro lado, se o Plenário rejeitar a possibilidade dessa mudança, todos os requerimentos de preferência devem ser considerados prejudicados.

Por fim, destaque-se o conteúdo do § 4º do art. 171: “Não se aceitará requerimento que tenha por objetivo dar preferência para que matéria em discussão seja apreciada antes de outra já em votação”. Ou seja, se determinada matéria do mesmo grupo já está na fase de votação, ela não pode ser preterida em favor de matéria ainda em fase de discussão, uma vez que o processo de votação é mais célere e está mais perto de gerar a conclusão da tramitação da proposição.

 

CAPÍTULO IX: DO DESTAQUE

 

Art. 172. O destaque tem por finalidade tornar possível a votação de:

I – parte de proposição, independentemente do restante do dispositivo ou da matéria a que pertencer;

II – emenda, independentemente do grupo em que se inserir.

Art. 173. Poderá ser concedido destaque de emenda ou de parte de proposição para constituição de projeto em separado, a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou por proposta de comissão.

  • 1° Concedido o destaque, o autor do requerimento terá prazo de cinco dias para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto.
  • 2° O projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial.

Art. 174. Em relação aos destaques, serão obedecidas as seguintes normas:

I – o requerimento deve ser formulado até ser anunciada a votação da proposição, se o destaque atingir alguma de suas partes;

II – não se admitirá destaque de emenda para constituição de grupo diferente daquele a que regimentalmente pertença;

III – não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente;

IV – o destaque será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo;

V – concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada;

VI – a votação do destaque para constituição de projeto em separado precederá a deliberação sobre a matéria principal;

VII – o pedido de destaque de emenda deve ser feito antes de anunciada a votação do grupo de emendas a que ela pertencer;

VIII – havendo retirada do destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer.

Parágrafo único. As matérias destacadas poderão ser submetidas em bloco ao Plenário, a requerimento de Líderes que representem a maioria absoluta dos Deputados Distritais.

CAPÍTULO X: DA PREJUDICIALIDADE

 

Art. 175. Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa.

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

  • 1° Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.
  • 2° Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
  • 3° Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.
  • 4° A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

 

Todo o Capítulo IX trata de Destaques. Os destaques são o artifício utilizado para garantir a votação de parte de proposição ou de emenda independente do grupo a que se inserir. Via de regra, destaques são utilizados para se garantir a votação de emenda ou parte de texto que havia sido rejeitado globalmente. Mas esta não é a única hipótese, como veremos.

Além do destaque para votação em separado, visto acima, poderá ser concedido destaque de emenda ou de parte de proposição para que tramite em separado com uma proposição autônoma, a requerimento de qualquer deputado distrital ou comissão. Se for concedido este destaque, o autor tem cinco dias para ajustar o texto que então iniciará sua tramitação como proposição inicial.

O art. 174 estabelece as normas para os destaques. Algumas delas só farão sentido após o estudo do processo de votação, como o caso dos incisos II e VIII.

Quanto aos demais, importante ressaltar que o requerimento de destaque deve ser formulado antes de iniciada a votação da proposição, se for destaque de parte do seu texto, ou da votação do grupo de emendas, se o destaque for para votação em separado de emenda.

Obviamente, o destaque não pode recair sobre expressão que mude o sentido original da proposição. Por exemplo: destaque que retire somente a palavra “não” é proibido, pois inverte o sentido do dispositivo. O mecanismo correto para essa alteração seria uma emenda, pois o destaque quer somente evidenciar parte da proposição que supostamente merece ser votada em separado para contar com mais atenção e dedicação dos parlamentares.

No mesmo sentido, o texto destacado tem que fazer sentido com a proposição para que, caso venha a ser aprovado, possa a ela se juntar e ter sentido completo.

Ao contrário do que veremos como regra geral para emendas, o destaque é votado depois da matéria principal. Porém, quando o destaque for para que emenda ou parte do texto principal sua votação tem prioridade sobre a proposição principal, porque a aprovação, nesse caso, não gera texto normativo e sim proposição autônoma que iniciará a tramitação do zero.

Além disso, as matérias que foram destacadas podem voltar ao grupo a que pertencem, desde que haja retirada do destaque para sua votação em separado. Ressalte-se, também, que as matérias destacadas são do seu grupo para serem votadas em separadas, mas elas mesmas podem ser agrupadas para votação em bloco no Plenário, desde que isso seja requerido por líderes que representem a maioria absoluta dos deputados distritais.

Já o Capítulo X trata da Prejudicialidade.

Quando determinada proposição é dada como prejudicada, ela é definitivamente arquivada. A prejudicialidade é a constatação de que não faz mais sentido lógico ou jurídico a tramitação de determinada proposição, em função de alguns fatos que veremos a seguir.

Consideram-se prejudicados:

I – a discussão ou a votação de matéria constante de projeto rejeitado na mesma sessão legislativa, salvo quando subscrito pela maioria absoluta dos Deputados Distritais: isso quer dizer que se a matéria já foi rejeitada em um PL, não faz sentido algum manter em tramitação qualquer projeto cuja matéria seja a mesma já rejeitada;

II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional ou injurídico pelo Plenário: de forma semelhante ao anterior, se matéria igual ou semelhante já foi considerada inconstitucional ou injurídica, não há porque gastar recursos do Legislativo com esta matéria até que a CCJ venha a deliberar a respeito;

III – a discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada for idêntica ou de finalidade oposta à anexada: se a aprovada é idêntica às demais, ela já cumpriu o propósito que as demais pretendiam, portanto, estas outras proposições não precisam mais tramitar. O mesmo vale para a finalidade oposta. Imagem que uma proposição visa permitir indiscriminadamente a conduta X, e outra visa proibir completamente. Então a aprovação de uma necessariamente retira a lógica da tramitação da outra;

IV – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado; e o substitutivo, quando a proposição principal for aprovada ou rejeitada: ou seja, se o substitutivo substitui toda a proposição, a sua aprovação prejudica toda a proposição, pois entende-se que este é o texto desejado. Caso haja inversão e a proposição seja aprovada, também o substitutivo fica prejudicado;

V – a emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada: aqui o raciocínio do item III se repete;

VI – a emenda em sentido absolutamente contrário a outra emenda ou dispositivo já aprovado: aqui novamente o raciocínio do item III se repete;

VII – o requerimento com finalidade idêntica ou oposta à de outro já aprovado: idem, de novo, ao raciocínio do item III;

VIII – proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa: aqui vale destacar que essa situação consiste naquela em que um parlamentar faz cópia de outra proposição já em tramitação na Casa, visando também ser “pai da criança”. Ora, se o projeto ou proposta não diferenciar em nada daquilo que já tramita na CLDF, de pronto ele já pode ser dado por prejudicado.

Em qualquer um dos casos acima, que em resumo significam perda de oportunidade ou prejulgamento em outra deliberação, o Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado ou comissão, declara a prejudicialidade perante o Plenário, a quem cabe recurso do autor da proposição em até cinco dias. O Plenário então deve deliberar sobre a prejudicialidade, ouvida a CCJ. Especialmente, se a proposição prejudicada for emenda ou dispositivo de matéria de apreciação, o parecer da CCJ será feito oralmente, na mesma ocasião.

 

CAPÍTULO XI: DA DISCUSSÃO

 

Seção I: Das Disposições Gerais

Art. 177. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate das matérias em Plenário.

  • 1° A discussão será feita em conjunto sobre a proposição principal e as emendas a ela apresentadas, exceto se for solicitado destaque por Deputado Distrital.
  • 2° O Presidente, aquiescendo o Plenário, poderá anunciar o debate por títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos.

Art. 178. A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior terá sempre a discussão reaberta para receber novas emendas.

Art. 179. Excetuado o disposto no art. 224, § 4º, nenhuma matéria em fase de discussão constará da Ordem do Dia por mais de duas sessões, se em turno único ou primeiro turno, e por uma sessão, se em segundo turno, sendo a discussão considerada encerrada quando decorridos esses prazos.

Art. 180. O Deputado Distrital, salvo expressa disposição regimental, somente poderá falar uma vez e pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer projeto.

Art. 181. O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não poderá:

I – desviar-se da questão em debate;

II – falar sobre o vencido;

III – ultrapassar o prazo regimental.

Seção II: Do Adiamento da Discussão

Art. 182. Antes de ser iniciada a discussão de matéria em tramitação ordinária, é permitido o seu adiamento pelo prazo máximo de quinze dias, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado Distrital, ou independentemente de deliberação do Plenário, por solicitação do autor da proposição.

 

Seção III: Da Proposição Emendada Durante a Discussão

Art. 183. Encerrada a discussão do projeto com emendas, a matéria irá às comissões que as devam apreciar.

Parágrafo único. Publicados os pareceres sobre as emendas e distribuídos os avulsos, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.

 

Como já foi mencionado, a tramitação de proposições pode ser, em geral, resumida em duas fases: discussão e votação. A fase de discussão é destinada aos debates sobre a matéria que se está deliberando. Ao contrário do que ocorre na votação, a discussão é feita conjuntamente para a matéria principal, seus apensos e as emendas a ela apresentadas.

No entanto, o Presidente, com autorização do Plenário pode fazer que o debate seja sobre partes, tais como os títulos, capítulos, seções ou grupos de artigos, a fim de gerar debate mais lógico.

Esta fase de discussão dura no máximo 2 sessões para turno único ou primeiro turno, e 1 sessão para segundo turno. Após este prazo a discussão é considerada encerrada, exceto para a discussão de projetos de resolução de alteração do regimento interno.

Como já mencionamos, cada deputado só fala uma vez durante a discussão e por até 5 minutos, não podendo ultrapassar o prazo regimental. Também o deputado não pode se desviar da matéria em discussão ou falar sobre o vencido (Isso quer dizer que ele não pode usar da palavra para atacar ou defender matéria que acabou de ser aprovada ou rejeitada).

O art. 182 trata de mecanismo bastante utilização pela oposição quando ela quer protelar a aprovação de determinada. Para isso, qualquer deputado pode apresentar requerimento de adiamento de discussão, a ser deliberado pelo Plenário. O prazo máximo para este adiamento é de 15 dias.

Além disso, o próprio autor da proposição pode solicitar este adiamento. Como neste caso, o adiamento não é considerado artifício de protelamento e sim como mecanismo para amadurecer a proposição para que vá a Plenário, não é necessária a aprovação do Plenário para que o adiamento da discussão seja concedido.

O conteúdo do art. 183 já foi mencionado em outra ocasião.

 

CAPÍTULO XII: DA VOTAÇÃO

 

Seção I: Das Disposições Gerais

Art. 184. A votação completa o turno regimental de discussão.

Art. 185. As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário neste Regimento Interno ou na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Parágrafo único. Os votos em branco e as abstenções só serão computados para efeito de quórum.

Art. 186. A votação das matérias com a discussão encerrada e das que se acharem sobre a mesa será realizada:

I – imediatamente após o encerramento da discussão, se houver número;

II – após proferidos e distribuídos em avulsos os pareceres das comissões, caso a proposição tenha sido emendada na discussão.

Art. 187. Em caso de empate nas votações ostensivas, o voto proferido pelo Presidente servirá como critério de desempate e, em caso de escrutínio secreto, proceder-se-á a nova votação, até que se dê o desempate.

Art. 188. O Deputado presente no Plenário não poderá escusar-se de tomar parte na votação, salvo para registrar “abstenção”.

Parágrafo único. Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual ou familiar, deverá o Deputado Distrital dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado como abstenção para efeito de quórum.

Art. 189. Só se interromperá a votação de uma proposição por falta de quórum e em caso de tumulto em Plenário que inviabilize o seu prosseguimento.

Parágrafo único. O período da sessão ficará automaticamente prorrogado pelo tempo necessário à conclusão da votação, nos termos do art. 103, § 2°.

Art. 190. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o seu resultado, especificando os votos favoráveis, os contrários, os em branco, os nulos e as abstenções.

Parágrafo único. É lícito ao Deputado Distrital, depois da votação, enviar à Mesa Diretora, para publicação, declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, ou fazê-la oralmente da Tribuna do Plenário.

 

Seção II: Das Modalidades e Processos de Votação

Art. 191. A votação poderá ser ostensiva ou por escrutínio secreto.

Parágrafo único. Na votação ostensiva, adotar-se-ão os processos simbólico e nominal.

Art. 192. Pelo processo simbólico, que se utilizará na votação das proposições em geral, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer matéria, convidará os Deputados Distritais a favor a permanecerem como estão e os a ela contrários a se manifestarem, proclamando o resultado manifesto dos votos.

  • 1° Se algum Deputado Distrital tiver dúvida quanto ao resultado proclamado, poderá pedir, imediatamente, verificação de votação, que será realizada pelo processo nominal.
  • 2° Havendo procedido a uma nova verificação de votação, antes do decurso de uma hora da proclamação de seu resultado, somente poderá haver nova verificação a requerimento de um terço dos Deputados.

Art. 193. O processo nominal será utilizado:

I – em votação de proposição que exija quórum qualificado para aprovação;

II – por solicitação de qualquer Deputado Distrital;

III – quando houver pedido de verificação de votação;

IV – nos demais casos expressos neste Regimento Interno.

Art. 194. Na votação nominal, serão obedecidas as seguintes normas:

I – um dos Secretários fará a chamada nominal dos Deputados Distritais, em ordem alfabética;

II – os Deputados Distritais responderão “sim” ou “não”, conforme aprovem ou rejeitem a matéria, podendo, ainda, manifestar-se por “abstenção”.

Art. 195. A votação é realizada por escrutínio secreto apenas nos casos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 196. A votação por escrutínio secreto praticar-se-á mediante cédula impressa, recolhida pelo Deputado Distrital em cabina indevassável, colocada em envelope e depositada em urna à vista do Plenário.

 

A votação segue a discussão e junto com ela forma um turno da tramitação. Como o próprio nome diz, a votação é o processo de tomadas de votos contra e a favor de determinada proposição. Via de regra, salvo quando disposto no Regimento ou na LODF, as deliberações são feitas por maioria simples (Ou seja, maioria dos votos dos presentes, estando presentes no mínimo a maioria absoluta), sendo que votos em branco e abstenções contam para o quórum, mesmo que não contem para nenhum dos dois lados.

A votação deve ocorrer logo após a discussão, se houver quórum regimental, ou depois de proferidos e distribuídos os pareceres das comissões às emendas que tiverem sido apresentadas durante a discussão, se for o caso.

O art. 187 descreve o que já vimos na primeira aula: se houver empate, o voto que o Presidente já deu vale como critério de desempate. Porém, se a votação for em escrutínio secreto, faz-se nova votação até que ocorra o desempate.

Se o deputado estiver registrado como presente no Plenário, ele deve votar, nem que seja para se abster. Ele pode ainda comunicar impedimento à Mesa, caso o assunto contenha causa própria ou interesse familiar dele. No fim, para todos os efeitos, seu voto contará para o quórum, e será contado como abstenção, porém, ficará registrado, nesse caso, o motivo pelo qual ele se absteve.

A votação não será interrompida depois de iniciada, inclusive a própria sessão fica automaticamente prorrogada se isso for necessário à finalização da votação. Exceções são as interrupções da votação por falta de quórum ou por tumulto no Plenário sério ao ponto de inviabilizar o prosseguimento do processo de votação.

Após o fim da votação, o Presidente proclama o seu resultado, especificando os votos favoráveis, ou contrários, nulos, brancos e abstenções.

Destaque-se também que o Deputado Distrital, depois da votação, pode enviar à Mesa Diretora, para publicação, declaração escrita de voto, redigida em termos regimentais, ou fazê-la oralmente da Tribuna do Plenário. Isso serve para o deputado dar mais publicidade ao seu posicionamento, o que por vezes pode ter um peso político muito grande, a depender de quão polêmica é a matéria.

Quanto às modalidades, as votações podem ser ostensivas ou secretas. Em sendo ostensivas, podem ser usados dois processos: o simbólico e o nominal.

O processo simbólico, como já mencionei anteriormente, é aquele em que o Presidente anuncia a votação e pede para que os a favor fiquem como estão e que os contrários se manifestem (levantem as mãos). Aí, no “olhômetro”, o Presidente anuncia a matéria como aprovada ou rejeitada.

Obviamente este processo só pode ser usado em votações que não demandem quórum qualificado de aprovação. Ainda assim, qualquer deputado que não estiver contente com o resultado anunciado pode pedir a verificação de votação, que consiste na realização de nova votação, porém pelo processo nominal. Este artifício é muito utilizado como forma de protelar as votações quando determinado lado sabe que vai perder.

O § 2º merece atenção pois sua redação é péssima: imaginem que foi solicitada e realizada uma verificação de votação, e na sequência outra, depois disso, durante a próxima hora, nova verificação só pode ser realizada a requerimento de 1/3 dos deputados distritais.

Além disso, o art. 193 dispõe que também haverá votação nominal quando antes mesmo de se realização a votação de pelo processo simbólico, ela for solicitada por qualquer deputado distrital. A votação nominal na CLDF é feita mediante a chamada nominal, por um dos secretários, dos deputados distritais, em ordem alfabética para que respondam sim ou não, conforme aprovem ou rejeitem a matéria.

Por último temos a votação na modalidade secreta, a qual só ocorre nos casos previstos na LODF, ou seja, o Regimento Interno não é legítimo para prever situações em que se utilize esta modalidade. Nela, a votação é feita por meio de cédula impressa e urna indevassável colocada no Plenário em local onde todos possam ver.

 

Seção III: Do Processamento da Votação

Art. 197. Encerrada a discussão, passa-se à votação da matéria, obedecidas as seguintes normas:

I – a votação do projeto, ressalvados os destaques e as emendas, será feita por inteiro;

II – por proposta do Presidente ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital, aprovado pelo Plenário, a votação do projeto poderá ser realizada por partes;

III – as emendas serão votadas em grupos, conforme tenham parecer favorável ou contrário das comissões, sendo que:

  1. a) no grupo das emendas com parecer favorável, incluem-se as de comissão, quando sobre elas não haja manifestação em contrário de outra;
  2. b) no grupo de emendas com parecer contrário, incluem-se aquelas que tenham obtido parecer pela rejeição de todas as comissões competentes para o exame do mérito, embora consideradas constitucionais;

IV – a emenda que tenha pareceres divergentes e as destacadas serão votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza;

V – a votação de emenda pode ser uma a uma por solicitação de qualquer Deputado Distrital;

VI – não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Constituição e Justiça.

Art. 198. Além do disposto nos arts. 170 e 171, serão obedecidas na votação as seguintes normas:

I – a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votação em relação às proposições em tramitação ordinária;

II – o substitutivo de comissão ou que tiver parecer favorável de todas as comissões tem preferência sobre o projeto, salvo se o Plenário deliberar em outro sentido;

III – havendo mais de um substitutivo de comissão, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;

IV – o substitutivo será votado em bloco, com ressalva dos destaques e emendas;

V – aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, salvo destaques;

VI – rejeitado o substitutivo, passa-se à votação do projeto e em seguida à das emendas;

VII – a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas, inclusive, se houver, substitutivo;

VIII – a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem consequência daquele;

IX – as emendas de cada grupo, se destacadas, serão votadas na seguinte ordem: supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas;

X – as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer Deputado Distrital ou comissão; aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as modificações constantes das respectivas subemendas;

XI – votadas uma a uma, as subemendas substitutivas terão preferência sobre as respectivas emendas;

XII – a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá preferência:

  1. a) se for supressiva;
  2. b) se for substitutiva de artigo da emenda e a votação desta se fizer por artigo;

XIII – serão votadas destacadamente as emendas com parecer no sentido de constituírem projeto em separado;

XIV – quando ao mesmo dispositivo forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência as de comissão sobre as demais; havendo emendas de mais de uma comissão, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação;

XV – o dispositivo destacado de projeto para votação em separado precederá, na votação, às emendas e independerá de parecer;

XVI – se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto deste será votado antes das emendas a ele correspondentes.

Esta Seção III é muito importante pois explica como se dá toda a sequências da fase de votação.

Via de regra, o projeto é votado por inteiro, mas pode ser votado por partes se proposta do Presidente ou requerimento de qualquer deputado for provido pelo Plenário.

Já as emendas são, via de regra votadas em grupos: grupo de emendas com todos os pareceres de comissão favoráveis e outro grupo com todos os pareceres contrários. Já as emendas com pareceres divergentes devem ser votadas uma a uma, conforme sua ordem e natureza.

Porém, como tudo nos Legislativos, esta regra também contém ressalva. Se algum deputado distrital solicitar, a votação das emendas pode ser uma a uma. Agora me digam, qual a chance de as bancadas contrárias a determinado projeto não se valerem desse artifício para atrasar sua votação? Nenhuma, né. Pois bem, é assim que funcionam os Legislativos…

Já o art. 198 contempla a preferência/ordem de votação. Muito do que está nele já foi dito em outros momentos, mas vamos elencar novamente esta sequência. É muito difícil decorar tudo isso, mas irei destacar os itens mais importantes e que costumam ser cobrados.

I – a proposta de emenda à Lei Orgânica tem preferência na votação em relação às proposições em tramitação ordinária: isso é fácil de se imaginar pela hierarquia da norma;

II – o substitutivo de comissão ou que tiver parecer favorável de todas as comissões tem preferência sobre o projeto, salvo se o Plenário deliberar em outro sentido: já vimos isso. O substitutivo tem, via de regra, preferência sobre o projeto. Nesse caso aqui, vejam que é preciso que o substitutivo tenha sido aprovado em todas as comissões;

III – havendo mais de um substitutivo de comissão, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação: uma vez que exista mais de um substitutivo, a preferência é para o último aprovado. Porquê? Porque ele supostamente já considerou todos os dispositivos que vieram antes dele para construir o texto final;

IV – o substitutivo será votado em bloco, com ressalva dos destaques e emendas: assim como um projeto é votado, via de regra, por inteiro, também o substitutivo é votado integralmente, com exceção, é claro, das emendas e dos destaques;

V – aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as emendas a este oferecidas, salvo destaques: como o substitutivo substitui o projeto principal, se o Plenário entender pela aprovação do substitutivo, entende-se que foi manifestada a preferência por ele sobre o projeto, que portanto fica prejudicado. No entanto, emendas e destaques ainda precisam ser apreciados pois são apartes do texto do projeto;

VI – rejeitado o substitutivo, passa-se à votação do projeto e em seguida à das emendas: se o substitutivo foi rejeitado, mantém-se a chance de que o projeto que foi por ele substituído contenha o mérito desejado pelo Plenário;

VII – a rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas, inclusive, se houver, substitutivo: ora, emendas são proposições acessórias. Se não existe o projeto, como poderiam subsistir as emendas?;

VIII – a rejeição de qualquer artigo do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais artigos que forem consequência daquele: Imaginem que o art. 3º diga assim: “na hipótese da ocorrência da situação prevista no art 2º, faz-se isso”. Nesse caso, a rejeição do art. 2º prejudica o 3º, pois este deixa de fazer sentido;

IX – as emendas de cada grupo, se destacadas, serão votadas na seguinte ordem: supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas e aditivas: vale a pena tentar decorar esta sequência. Tem um mnemônico: SUPRASUMO AD;

X – as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de qualquer Deputado Distrital ou comissão; aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com as modificações constantes das respectivas subemendas: ou seja, se uma emenda tem subemenda, ela merece ser votada isoladamente pois sua análise é mais complexa. Obviamente, cabe alteração, mediante proposta aprovada de deputado ou comissão que garanta a votação em grupo;

XI – votadas uma a uma, as subemendas substitutivas terão preferência sobre as respectivas emendas: isso pois se a subemenda substitutiva for aprovada, não fará mais sentido deliberar sobre a emenda a que ela se referia;

XII – a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá preferência:

  1. a) se for supressiva;
  2. b) se for substitutiva de artigo da emenda e a votação desta se fizer por artigo; (Via de regra, para emendas com subemendas que sejam votadas separadamente, vota-se primeiro a emenda e depois as subemendas, com exceção das alíneas acima e da subemenda que substituir integralmente a emenda, conforme inciso XI acima).

XIII – serão votadas destacadamente as emendas com parecer no sentido de constituírem projeto em separado: isso já foi visto. Se houve entendimento de comissão de que algumas emendas devem constituir projeto em separado, então elas não integrarão o texto da matéria aprovada. Logo, são votadas de forma destacada;

XIV – quando ao mesmo dispositivo forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência as de comissão sobre as demais; havendo emendas de mais de uma comissão, a preferência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação: dá-se preferência às emendas de comissão sobre as emendas individuais, pois representam um colegiado, um grupo de deputados. Além disso, como já falamos do substitutivo, teoricamente as emendas apresentadas por último já podem ter incorporado o conteúdo das emendas apresentadas inicialmente, por isso elas devem ser votadas com preferência;

XV – o dispositivo destacado de projeto para votação em separado precederá, na votação, às emendas e independerá de parecer: este dispositivo é simples. Somente diz que o destaque de trecho do projeto precede na votação as emendas. Obviamente, o dispositivo destacado não é um novo, e somente parte do projeto original, por isso não é preciso fazer um parecer somente a ele quando já existe um parecer do projeto como um todo;

XVI – se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto deste será votado antes das emendas a ele correspondentes: ou seja, quando for aprovada votação em partes de projeto, e estas partes forem cada um dos artigos, então vota-se primeiro cada um destes artigos e na sequência as emendas a ele apresentadas.

 

Seção IV: Do Encaminhamento da Votação

Art. 199. Ao ser anunciada a votação, é lícito ao Deputado Distrital usar da palavra para encaminhá-la, pelo prazo de cinco minutos, salvo disposição regimental em contrário.

  • 1° No encaminhamento da votação, poderão usar da palavra quatro oradores, dois a favor e dois contra a matéria, assegurada a preferência, em cada grupo, ao autor da proposição.
  • 2° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, cada Líder poderá manifestar-se, para orientar sua bancada, por tempo não excedente a três minutos.
  • 3° O Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital, poderá convidar o relator ou o Presidente da comissão a esclarecer, em encaminhamento da votação, as razões do seu parecer.
  • 4° Nenhum Deputado Distrital, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação da mesma matéria.
  • 5° Aprovado requerimento de votação de um projeto por partes, será lícito o encaminhamento da votação de cada parte por dois oradores, um a favor e outro contra, assegurada ao Líder a prerrogativa estabelecida no § 2° deste artigo.
  • 6° No encaminhamento da votação de emenda destacada, somente poderão falar o seu primeiro signatário e o autor do requerimento de destaque.

 

Seção V: Do Adiamento da Votação

Art. 200. Antes de se iniciar a votação de qualquer proposição, é lícito a qualquer Deputado Distrital requerer o seu adiamento pelo prazo máximo de cinco dias.

  • 1° Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento prejudicará os demais.
  • 2° As proposições em regime de urgência ou de prioridade não admitem adiamento de votação, salvo se requerida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, por prazo não excedente a vinte e quatro horas.

 

O encaminhamento da votação é como se fosse uma minidiscussão antes da votação. É a última manifestação de cada lado visando conduzir os votos que serão manifestados na sequência. Neste momento, podem usar da palavra até 4 oradores, 2 de cada lado, assegurada a preferência ao autor da proposição, sem em que lado estiver.

Além disso, cada líder tem ainda 3 minutos para orientar sua bancada. Ou seja, se os membros de determinada bancada não conseguiram saber, ao longo de todo o processo de discussão, qual seria o voto do seu partido ou bloco, pode ficar tranquilo, porque os líderes ainda terão esses 3 minutos para indicar qual voto deve ser proferido.

Esta é outra diferença em relação, por exemplo, ao RICD. Na Câmara dos Deputados não há encaminhamento que não seja por líder de bancada. Ou seja, não existe a figura daqueles últimos 4 oradores a se manifestarem antes dos líderes.

Contando o encaminhamento de 4 oradores e mais a orientação de bancada pelos líderes, nenhum deputado poderá usar da palavra por mais de uma vez em sede de encaminhamento da mesma matéria.

Se o projeto teve requerimento de votação em partes aprovado, em cada uma delas haverá possibilidade de encaminhamento, por um orador a favor e outro contra, e ainda a posterior orientação de bancada. Já para emendas destacadas falam somente o primeiro signatário da emenda e o autor do requerimento de destaque.

Na sequência, o art. 200 traz artifício muito semelhante àquele visto no art. 182. Como pretexto de pensar mais a respeito da matéria, pode ser solicitado adiamento de votação (que na verdade quase sempre vale mesmo como medida protelatória). Este adiamento pode ser requerido por qualquer deputado distrital e pelo prazo de até 5 dias. Este requerimento tem que ser aprovado pelo Plenário.

De forma lógica, se um requerimento de adiamento for aprovado, os demais ficam prejudicados.

Por fim, quanto ao adiamento de votação, vale destacar que não se admite ordinariamente adiamento de votação para matéria em regimes de urgência e de prioridade, salvo se requerido pela maioria absoluta dos membros da CLDF, situação em que o prazo não será de até 5 dias, mas somente de 24 horas. Tudo decorre dos fundamentos de urgência e necessidade de celeridade que pautam a concessão de tais regimes a determinadas matérias.

 

CAPÍTULO XIII: DA REDAÇÃO DO VENCIDO, DA REDAÇÃO FINAL E DOS AUTÓGRAFOS

 

Art. 201. Concluída a votação, as propostas de emenda à Lei Orgânica e os projetos serão encaminhados para a elaboração:

I – da redação do vencido, se aprovados em primeiro turno;

II – da redação final, se aprovados em turno único ou em segundo turno.

  • 1° São competentes para elaborar a redação do vencido e a redação final:

I – dos projetos referidos no art. 216, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças;

II – do Regimento Interno, a Mesa Diretora;

III – das demais proposições, a Comissão de Constituição e Justiça.

  • 2° Quem elaborar a redação do vencido e a redação final poderá, independentemente de emenda, efetuar as correções de linguagem e eliminar os absurdos manifestos e as incoerências evidentes, desde que não fique alterado o sentido da proposição, relatando-se o fato ao Plenário.

Art. 202. A redação final é parte integrante do turno em que se concluir a apreciação da matéria.

  • 1° A redação final será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir:

I – nas propostas de emenda à Lei Orgânica e nos projetos em segundo turno, se aprovados sem modificações, já tendo sido feita redação do vencido em primeiro turno;

II – nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas.

  • 2° O órgão competente poderá, em seu parecer, propor seja considerada como final a redação de texto de proposição aprovado sem alterações, desde que em condições de ser adotado como definitivo.

Art. 203. A redação final será elaborada dentro de cinco dias para os projetos em tramitação ordinária; três dias para os em regime de prioridade, e até a sessão seguinte, prorrogável até a próxima, por deliberação do Plenário, para os em regime de urgência.

Art. 204. A redação final será submetida ao Plenário depois de publicada no Diário da Câmara Legislativa ou distribuída em avulsos, observado o interstício regimental.

  • 1° O Plenário poderá, quando a redação chegar à Mesa, dispensar-lhe a impressão, para o fim de se proceder à imediata votação, salvo se a proposição houver sido emendada na única ou na segunda discussão.
  • 2° A redação final emendada será incluída na Ordem do Dia para discussão, após a distribuição em avulsos das emendas e do parecer do órgão competente sobre elas proferido.
  • 3° Somente poderão tomar parte na discussão da redação final, uma vez e por cinco minutos, o autor de emenda e o relator.
  • 4° A votação de redação final terá início pelas emendas.
  • 5° Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação.

Art. 205. Quando, após a aprovação da redação final, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa Diretora procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e, não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, ou, havendo, será a correção submetida a deliberação do Plenário.

Parágrafo único. É vedado, na correção do texto, alterar o mérito de matéria na forma em que foi votada pelo Plenário.

Art. 206. A proposição aprovada em definitivo pela Câmara Legislativa será encaminhada em autógrafos à sanção ou à promulgação no prazo máximo de dez dias.

  • 1° As resoluções e os decretos legislativos serão promulgados no prazo máximo de dez dias, pelo Presidente da Câmara Legislativa ou, na falta deste, pelo Vice-Presidente.
  • 2° Os autógrafos dos projetos de lei serão encaminhados à sanção do Governador em duas vias, devendo uma delas ser devolvida à Câmara Legislativa, após sanção ou veto.

Art. 207. Se, após a remessa dos autógrafos à sanção do Governador, for verificada inexatidão, lapso ou erro manifesto em seu texto, o fato ser-lhe-á imediatamente comunicado pelo Presidente da Câmara Legislativa, com a substituição dos autógrafos anteriormente remetidos.

Parágrafo único. No caso deste artigo, se a verificação do erro ocorrer quando já promulgada a lei respectiva, o Presidente da Câmara Legislativa solicitará ao Governador a sua retificação, com esclarecimentos precisos sobre o ocorrido.

 

A redação do vencido é a redação do texto gerado após o fim do primeiro turno, e redação final é a redação do texto após votação em turno único ou segundo turno. Essa redação é necessária para concatenar e organizar o texto principal com os destaques, emendas e subemendas a ele apresentados e aprovados também.

Via de regra quem elabora esta redação é a CCJ, exceto para PPA, LDO e LOA, para as quais a redação final é elaborada pela CEOF. Por fim, aos projetos de resolução para alterar o Regimento Interno, quem fornece a redação final ou do vencido é a Mesa Diretora. Estes responsáveis podem fazer correções formais (erros de linguagem, incoerências e absurdos) que não alterem o sentido da proposição (não altere o mérito).

Vale destacar que a redação final não é um novo turno de votação, ou seja, é só a apreciação do texto integrado de tudo que foi aprovado no turno a que ela pertença. Esta redação final será dispensada, salvo de houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto, nas propostas de emenda à LODF e nos projetos em segundo turno se for aprovado sem modificações e já tiver sido feita redação do vencido em primeiro turno, bem como se for aprovado substitutivo em segundo turno, sem emendas.

Em ambos os casos a lógica é a mesma: o texto aprovado já era consistente, já estava totalmente montado, com todas as modificações integradas.

O prazo para elaboração da redação final é de 5 dias para proposições em tramitação ordinária; 3 dias para proposições em regime de prioridade; e até a sessão seguinte, prorrogável por mais uma por deliberação do Plenário, para proposições em regime de urgência.

Feita a redação final, ela segue para apreciação do Plenário, o qual poderá dispensar a sua impressão para imediata apreciação, exceto se a proposição tiver sido emenda na única ou segunda discussão.

A redação final emendada, ou seja, aquela recebe propostas de emendas visando corrigir-lhe o texto, será incluída na Ordem do Dia para discussão após a distribuição em avulsos das emendas apresentadas e do parecer do órgão competente para sobre elas se manifestar (CCJ, CEOF ou Mesa).

Para esta discussão da redação final poderão falar, por até 5 minutos cada um, o autor de emenda de redação apresentada e o seu relator. Em seguida passa-se à votação da redação final, iniciando-se pelas emendas de redação apresentadas. No entanto, se a discussão da redação final for encerrada sem emendas ou a indicação de quaisquer outras retificações necessárias, o texto será automaticamente considerado aprovado, sem votação, pois conclui-se que não houve qualquer objeção à redação apresentada.

Se ainda assim, após a redação final ter sido aprovada, a Mesa detectar que existe inexatidão (somente erro formal, nada de conteúdo material) no texto, ela poderá proceder à correção, e informar isto ao Plenário. Se ninguém impugnar a modificação, alegando que houve mudança na substância do texto, então a correção será aceita. Mas se houver impugnação, leva-se o texto corrigido ao Plenário.

Tudo aprovado, a proposição é encaminhada em autógrafos, em até 10 dias, à sanção ou à promulgação, a depender de ser matéria sujeita ou não à sanção do Governador. Se forem resoluções ou decretos legislativos, o prazo para promulgação pelo Presidente da CLDF é de 10 dias. Na sua ausência, o Vice-Presidente deve fazê-lo.

Já os autógrafos enviados ao Governador devem ser mandados em duas vias, pois uma delas deve ser devolvida à CLDF após sanção ou veto. Se após este envio pelo Presidente da CLDF for verificada a existência de inexatidão ou erro no texto enviado, o Presidente deve comunicar imediatamente o Governador, enviando-lhe novos autógrafos corrigidos. Se a lei já tiver sido promulgada, o Presidente da CLDF solicita ao Governador a sua retificação.

Por fim, vale lembrar o que são os autógrafos. Segundo a definição do Senado Federal: “Autógrafo é o documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo por uma das Casas do Legislativo ou em sessão conjunta do Congresso, e que é enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa”.

No fundo é basicamente a forma que os Legislativos usam para se referir ao documento, assinado pelo Presidente da Casa Legislativa, que envia para fora da sua Casa Legislativa todo o conteúdo formalmente aprovado, a fim de que os procedimentos seguintes possam ser tomados. No caso da União os autógrafos então podem ir de uma Casa a outra ou do Congresso para o Executivo.

Já no DF, quando matéria aprovada sai da CLDF para posteriores providências, seu destino é sempre o Governo do Distrito Federal, pois não existe outra Casa Legislativa.

 

CAPÍTULO XIV: DO VETO

 

Art. 208. A mensagem do Governador encaminhando as razões de veto, total ou parcial, a projeto aprovado pela Câmara Legislativa, uma vez recebida, será imediatamente publicada e despachada à Comissão de Constituição e Justiça, que terá o prazo máximo de quinze dias para apresentar seu relatório.

Parágrafo único. Do relatório constará apenas a exposição da comissão, sem se manifestar contra ou a favor.

Art. 209. O veto é apreciado no prazo de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa, em votação ostensiva.

  • 1° Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto neste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, com relatório ou sem ele.
  • 2° Na apreciação de veto, aplicam-se, no que couber, as normas referentes à discussão e votação de projetos em regime de prioridade, quando não decorridos trinta dias de seu recebimento, e, em regime de urgência, se esgotado esse prazo.
  • 3° Se o veto for rejeitado, a matéria vetada será enviada ao Governador para promulgação.
  • 4° Se a promulgação pelo Governador não se der dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado de sua remessa, o Presidente da Câmara Legislativa o fará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

 

O Governador ao vetar projeto aprovado na CLDF deve enviar mensagem explicando as razões do veto total ou parcial. Assim que a CLDF receber a mensagem, esta deve ser publicada e enviada à CCJ que terá até 15 dias para apresentar relatório, que conterá exposição da comissão a respeito, mas não voto contra ou a favor.

A CLDF tem até 30 dias para apreciar o veto, que só pode ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da CLDF (Assim como ocorre também na esfera federal). Passados estes 30 dias o veto será colocado na Ordem do Dia da primeira sessão seguinte, ainda que sem o relatório da CCJ.

Na apreciação do veto antes de decorridos os 30 dias acima mencionados, aplicam-se as normas referentes a proposições em regime de prioridade. Passado este prazo, aplicam-se as normas referentes a proposições em regime de urgência,

Se o veto for rejeitado (diz-se que o veto caiu), envia-se a matéria para ser promulgada pelo Governador em até 48 horas. Não o sendo, o Presidente da CLDF terá o mesmo prazo para fazê-lo. Caso este também não proceda à promulgação, cabe ao Vice-Presidente da CLDF tal tarefa, sem prazo para isso.

 

CAPÍTULO XV: DAS MATÉRIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

Seção I: Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Art. 210. A proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada na forma do art. 139, será despachada pelo Presidente da Câmara Legislativa à Comissão de Constituição e Justiça, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco dias, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer.

  • 1° Inadmitida a proposta, cabe recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados Distritais.
  • 2° Admitida a proposta, o Presidente da Câmara Legislativa designará Comissão Especial, composta de sete membros, observado o disposto nos arts. 55, 59 e 60, para o exame do mérito da proposição, a qual terá o prazo de vinte dias, a partir de sua constituição, para proferir parecer.
  • 3° Na Comissão Especial, poderão ser apresentadas emendas, desde que subscritas por, no mínimo, um terço dos Deputados Distritais.
  • 4° O relator ou a Comissão Especial, em seu parecer, só poderá oferecer emenda ou substitutivo à proposta sobre o conteúdo da matéria objeto da proposta.
  • 5° Se a Comissão Especial aprovar emenda, subemenda ou substitutivo, a proposta retornará à Comissão de Constituição e Justiça para exame de admissibilidade da matéria emendada, em cinco dias.
  • 6° Após a publicação dos pareceres e interstício de dois dias, a proposta será incluída na Ordem do Dia.
  • 7° A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de dez dias.
  • 8° Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Legislativa em votação nominal.
  • 9° Aplicam-se à proposta de emenda à Lei Orgânica, no que não colidir com o estatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.

Art. 211. Aprovada em Plenário a proposta de emenda à Lei Orgânica, a Mesa Diretora fará a promulgação, no prazo de dez dias, em sessão para isso convocada.

 

No caso de Propostas de Emendas à LODF, a sua análise pela CCJ se dá inicialmente, em não em último lugar, como para as demais proposições.Isso porque a CCJ faz análise de admissibilidade destas propostas. O prazo para esta manifestação é de 5 dias.

Inadmitida a proposta, caberá recurso ao Plenário, desde que subscrito por no mínimo 1/8 dos deputados distritais.

Por outro lado, se a proposta for admitida ela será analisada no mérito por comissão especial composto por 7 membros. A esta comissão especial, aplicam-se os dispositivos gerais aplicáveis a qualquer comissão. O prazo para análise da proposta na comissão especial é de 20 dias a partir da sua constituição.

Na comissão especial podem ser apresentadas emendas à Propostas de Emendas à LODF, desde que subscritas por 1/3 dos membros da CLDF (Isso faz sentido, já que é também de 1/3 dos deputados o número de assinaturas requeridas para a apresentação inicial de Proposta de Emenda à LODF). No entanto, assim como para qualquer outra proposição, o relator pode oferecer, em seu parecer, emenda ou substitutivo à proposta, sem necessidade de apoiamento. Porém, tais modificações devem ser relacionadas com o objeto da proposta, não podendo se aproveitar da relatoria para apresentar matéria totalmente nova, pois isso violaria a necessidade de número mínimo de assinaturas.

Aprovada na comissão qualquer alteração no texto original (emenda, subemenda ou substitutivo), a proposta volta à CCJ para que a parte nova/modificada também tenha sua admissibilidade examinada.

Após a publicação dos pareceres, como já vimos, o interstício é de dias para se incluir a matéria na Ordem do Dia. A votação, como já sabido, deve ser em dois turnos, com quórum mínimo de aprovação de 2/3 dos membros da CLDF. Além disso, aplicam-se à Proposta de Emenda à LODF, de forma subsidiária, as normas regimentais relativas ao trâmite e apreciação de projetos de lei.

Por fim, quanto às Propostas de Emenda à LODF, cabe lembrar que elas não são sancionadas e são promulgadas diretamente pela Mesa Diretora da CLDF. Para isso a Mesa tem até 10 dias após a aprovação.

 

Seção II: Dos Projetos de Iniciativa do Governador com Solicitação de Urgência

Art. 212. A apreciação do projeto de lei de iniciativa do Governador para o qual tenha solicitado urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica, obedecerá ao seguinte:

I – findo o prazo de quarenta e cinco dias de seu recebimento pela Câmara Legislativa, sem a manifestação definitiva do Plenário, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;

II – o prazo de que trata o inciso anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara Legislativa, nem se aplica aos projetos de código e às propostas de emenda à Lei Orgânica.

Parágrafo único. A solicitação do regime de urgência poderá ser feita pelo Governador depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento, aplicando-se-lhe a partir daí o disposto neste artigo.

 

O art. 212 basicamente trata do regime de urgência solicitado pelo Governador do DF a projetos de lei que ele envia a CLDF. O mais importante aqui é entender que o pedido de urgência pode ser feito já com o envio do projeto ou a qualquer momento da sua tramitação.

O prazo para apreciação destes projetos em urgência solicitada pelo Executivo é de 45 dias. Após este prazo ocorre o que chamamos de sobrestamento (ou trava) da pauta. Ou seja, o projeto é automaticamente colocado na Ordem do Dia e passa a impedir que outras matérias sejam apreciadas antes dele, em outras palavras, “a pauta fica travada”.

Obviamente, o prazo de 45 dias não é contado durante o recesso legislativo. Também não vale o prazo de 45 dias para projetos de código ou propostas de emenda à LODF. Nesses últimos dois casos o motivo é a extensão e/ou complexidade da matéria que não é compatível com prazo tão curto.

 

Seção III: Das Matérias de Natureza Periódica

Subseção I: Dos Projetos de Fixação da Remuneração do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Administradores Regionais

Art. 213. À Comissão de Economia, Orçamento e Finanças incumbe elaborar os projetos de fixação da remuneração, em cada ano, do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Administradores Regionais.

  • 1° Se a comissão não apresentar o projeto até o final de setembro, incumbe à Mesa Diretora apresentá-lo.
  • 2° Se ninguém exercer a iniciativa, qualquer Deputado poderá fazê-lo.
  • 3° O projeto mencionado neste artigo poderá receber emendas pelo prazo de dez dias, cabendo à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre elas emitir parecer.

Subseção II: Da Apreciação das Contas do Governador

Art. 214. As contas anualmente prestadas pelo Governador, quando enviadas à Câmara Legislativa no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, serão encaminhadas à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças para exame e emissão de parecer.

  • 1° O Presidente da comissão, após análise das contas e aprovação do respectivo relatório analítico e parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, designará relator para elaboração do parecer e do devido projeto de decreto legislativo.
  • 2° Após apreciação do parecer e do projeto de decreto legislativo pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, as contas serão encaminhadas para votação em Plenário.

 

Subseção II-A: Da Tomada de Contas do Governador

Art. 215. Quando as contas do Governador não forem encaminhadas a Câmara Legislativa no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, caberá à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com o auxílio do órgão de controle externo da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, proceder à sua tomada dentro de noventa dias.

  • 1° Caberá à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com o auxílio do órgão de controle externo da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas, elaborar o regulamento da tomada de contas.
  • 2° O Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças designará relatores parciais e geral entre seus membros, para organização e realização da tomada de contas.
  • 3° Na tomada de contas, os relatores parciais e o relator geral terão assegurados todos os poderes necessários para execução de suas funções, cabendo-lhes convocar os responsáveis pelo sistema de controle interno e os ordenadores de despesa da administração pública, para comprovar, no prazo que estabelecer o regulamento, as contas do exercício findo, em conformidade com a legislação federal, com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária e com as alterações havidas na sua execução.
  • 4° O parecer do relator geral consubstanciará os pareceres dos relatores parciais, conterá o devido projeto de decreto legislativo, será apreciado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e submetido à apreciação do Plenário.
  • 5° A prestação de contas, após iniciada a tomada de contas, não será óbice à adoção e continuidade das providências relativas ao processo por crime de responsabilidade, nos termos da legislação especial.

 

A Seção III trata de matéria de natureza periódica, ou seja, aqueles que se repetem com alguma frequência.

A primeira delas é a fixação da remuneração do Governador e dos demais integrantes do Poder Executivo (Vice, Secretários e Administradores Regionais). Cabe à CEOF apresentar os projetos para fixação dessas remunerações, a cada ano. Se a comissão não o fizer até setembro, a Mesa deve fazê-lo. Se a Mesa também não exercer sua competência, aí sim qualquer deputado individualmente poderá fazer a apresentação do projeto.

Iniciada a tramitação deste projeto, será aberto prazo de 10 dias para a apresentação de emendas, depois disso o parecer sobre elas será da própria CEOF.

Já o art. 214 trata da apreciação anual das contas do Governador.

Todos já sabem que os chefes dos Poderes Executivos de todas as esferas devem enviar suas contas para apreciação pelos respectivos Poderes Legislativos. Este envio está definido na CF. Mas o prazo para isso é definido em cada Constituição Estadual ou Lei Orgânica.

Enviadas as contas do Governador dentro do prazo, elas são encaminhadas à CEOF para sobre elas se manifestar.

Inicialmente a comissão deve aprovar o relatório analítico e o parecer prévio do TCDF. Esta aprovação não quer dizer a concordância total e irrestrita com o que o TCDF estatuiu. Posteriormente, o Presidente deve designar relator na comissão para elaborar o parecer e o projeto de decreto legislativo que conterá o julgamento das contas.

Depois que a CEOF apreciar o parecer e o projeto de decreto legislativo do relator, as contas são encaminhadas para votação em Plenário.

Porém, eventualmente as contas podem não ser enviadas pelo Governador. Nesse caso, a CLDF deve proceder à tomada de contas. A CLDF o faz por meio da CEOF e com auxílio do órgão de controle externo da Câmara (Que seria a comissão de fiscalização) e do TCDF. Como é a CEOF a responsável por esta tomada de contas, é esta comissão que elabora o regulamento com os procedimentos para isso.

Para a tomada de contas, o Presidente da CEOF deve nomear relatores parciais e um relator geral entre seus membros para a organização e realização do processo. A estes relatores são assegurados todos os poderes necessários para a execução da tarefa, inclusive a convocação de responsáveis pelo sistema de controle interno e os ordenadores de despesa para entregarem informações sobre as contas do período.

Após o trabalho dos relatores parciais, o relator geral deve consolidar os pareceres parciais no seu parecer geral, bem como apresentar o projeto de decreto legislativo com as conclusões, o qual será apreciado pela CEOF e depois pelo Plenário.

Importa notar que se o Governador prestar as contas após iniciado o processo de tomada de contas pela CLDF, não existirão impedimentos a que as providências relativas ao crime de responsabilidade continuem. Ou seja, se o Governador prestar contas fora do prazo após iniciada a tomada de contas pela CLDF, ele ainda terá que responder pelo crime de responsabilidade.

 

Subseção III: Dos Projetos de Leis Orçamentárias

Art. 216. Sujeitam-se às disposições desta subseção os projetos de lei relativos:

I – (Inciso revogado pela Resolução nº 263, de 26/2/2013.);

II – ao plano plurianual;

III – às diretrizes orçamentárias;

IV – ao orçamento anual;

V – aos créditos adicionais.

Parágrafo único. Também estão sujeitos às disposições desta subseção os projetos de lei que modifiquem as leis aprovadas referentes aos incisos deste artigo.

Art. 217. Após recepção, protocolo e leitura do projeto de lei, cabe ao Presidente da Câmara Legislativa determinar de imediato:

I – a publicação do projeto e dos respectivos anexos no Diário da Câmara Legislativa;

II – a distribuição de avulsos a cada Deputado;

III – a sua distribuição à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Art. 218. Conforme prevê o art. 150, § 8°, da Lei Orgânica, a Câmara Legislativa acatará mensagens do Governador que visem alterar os projetos de que trata esta subseção, desde que não tenha sido iniciada, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, a votação da parte cuja alteração é proposta.

Parágrafo único. As mensagens referidas neste artigo serão imediatamente lidas em plenário, publicadas no Diário da Câmara Legislativa, distribuídas em avulsos a cada parlamentar e encaminhadas à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Art. 219. Recebido o projeto, o Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

I – fará publicar, no Diário da Câmara Legislativa, no prazo máximo de cinco dias, cronograma dos eventos relacionados à sua tramitação e análise;

II – designará, de imediato, um membro titular para elaborar o parecer preliminar, no prazo máximo de:

  1. a) quinze dias, para o projeto de lei orçamentária anual;
  2. b) sete dias, para os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual.

Art. 220. Após a publicação do parecer preliminar, as emendas aos projetos de lei de que trata esta subseção serão apresentadas exclusivamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, respeitado o prazo mínimo de dez dias.

  • 1° Caberá ao Colégio de Líderes definir, anualmente, o número e o valor máximos de emendas a serem apresentadas, por parlamentar, à despesa dos projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual.
  • 2° As emendas serão protocoladas e numeradas de acordo com a ordem de apresentação.
  • 3° Cabe à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças elaborar, em conjunto com o órgão de informática da Câmara Legislativa, quando for o caso, os manuais de elaboração e apresentação de emendas aos projetos de que trata esta subseção, publicá-los no Diário da Câmara Legislativa e distribuí-los em avulsos a cada parlamentar.
  • 4° A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e o órgão de informática da Câmara Legislativa oferecerão orientação técnica e esclarecerão dúvidas a respeito do correto procedimento de elaboração e apresentação de emendas.
  • 5° As emendas coletivas apresentadas pela Mesa Diretora, por comissão, por partido ou bloco parlamentar devem ser subscritas pela maioria dos respectivos membros.
  • 6° Até o encerramento do prazo para apresentação de emendas, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças poderá realizar audiências públicas com autoridades de outros Poderes ou com entidades representativas da sociedade que possam contribuir para o debate e o aprimoramento do projeto de lei.
  • 7° Dois dias após o encerramento do prazo para apresentação de emendas, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças emitirá relatório de emendas a ser publicado no Diário da Câmara Legislativa ou, quando for o caso, distribuirá cópias das emendas em avulsos a cada gabinete parlamentar.
  • 8° A apreciação das emendas aos projetos de lei de que trata esta subseção, sem prejuízo da legislação em vigor e do que sobre o assunto venha dispor a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, obedecerá ao seguinte:

I – a rejeição e a aglutinação de emendas e o oferecimento de subemendas serão justificados pelos relatores parciais e gerais a que se refere o art. 221, sob pena de a decisão ser considerada nula pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ou pelo Plenário;

II – as emendas serão agrupadas para votação, conforme tenham parecer favorável ou contrário do relator, ressalvados os destaques.

Art. 221. O Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, fixando os prazos para apreciação dos pareceres, designará no prazo máximo de cinco dias após o recebimento do projeto de lei:

I – relatores gerais para os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de créditos adicionais;

II – relatores parciais e gerais para os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual.

  • 1° O ato de designação e de fixação dos prazos para apreciação dos pareceres será publicado no Diário da Câmara Legislativa.
  • 2° Os pareceres dos relatores gerais terão por base as decisões dos pareceres preliminares e parciais, quando for o caso, aprovados pela comissão.
  • 3° Aos relatores parciais e gerais dos projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual só será admitida a apresentação, no âmbito dos respectivos pareceres, de:

I – emendas aglutinativas ou que visem corrigir erros ou omissões;

II – emendas para remanejamento de recursos na mesma unidade orçamentária;

III – subemendas.

  • 4° O disposto no § 3° deste artigo não interfere na prerrogativa de apresentação de emendas, no prazo previsto no art. 220.
  • 5° Não serão concedidas vistas aos pareceres preliminares, parciais ou gerais.
  • 6° Os prazos da comissão para emitir parecer começam a fluir com o recebimento do projeto e terminam sete dias antes de se esgotar o prazo da Câmara Legislativa para sua apreciação.
  • 7° A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças dará publicidade imediata no Diário da Câmara Legislativa aos atos e textos aprovados.
  • 8° Salvo as proposições relativas aos créditos adicionais, os projetos de lei de que trata esta subseção serão incluídos na Ordem do Dia, independentemente do parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, se faltarem apenas quatro dias para terminar o prazo da Câmara Legislativa para sua aprovação.
  • 9° No segundo turno, só serão aceitas emendas apresentadas:

I – pela Mesa Diretora;

II – por comissão permanente;

III – por um sexto dos membros da Câmara Legislativa.

Art. 222. Cabe à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com o apoio do órgão de informática da Câmara Legislativa, a responsabilidade pela elaboração da redação final dos projetos de lei de que trata esta subseção.

Art. 223. Aprovado o projeto, será ele remetido à sanção nos prazos estabelecidos pela Lei Orgânica.

 

Passemos, agora, aos projetos de leis orçamentárias (Que não são somente as LOAS, e sim todas os projetos de lei cuja matéria tem cunho orçamentário). São os projetos de lei relativos a LOA, LDO, PPA, aos créditos adicionais e a modificações nestas leis orçamentárias.

Após publicação e distribuição do respectivo projeto recebido na CLDF ele deve ser enviado à comissão responsável: a CEOF.

O art. 218 dá forma regimental ao mandamento da lei orgânica que estabelece que o Governador pode alterar os projetos de leis de cunho orçamentária que já envio à CLDF. Para tanto deve enviar mensagem ao Poder Legislativo solicitando as alterações, desde que a parte que se deseja alterar ainda não tenha tido iniciada sua votação na CEOF.

Ca CEOF, após publicação do cronograma de eventos da tramitação, o Presidente deve nomear relator para emitir relatório preliminar. O prazo para este relatório é de 15 dias para PLOA e 7 dias para PLDO e Projeto de PPA. Publicado o parecer preliminar, abre-se prazo para a apresentação de emendas na comissão, sendo este período de no mínimo 10 dias. Enquanto estiver aberto o prazo de emendamento destas leis, a comissão poderá realizar audiências públicas com autoridades de outro Poderes

Em relação às emendas à despesa dos projetos de PPA e de LOA, seu número e valor máximo relativos a cada parlamentar devem ser definidos pelo Colégio de Líderes a cada ano.

Além das emendas acima, que são as chamadas emendas individuais, existem ainda as emendas coletivas: de comissão, de partido ou bloco parlamentar, e da Mesa Diretora. Estas emendas antes de apresentadas devem ser aprovadas pela maioria dos membros de cada um destes “grupos”.

Dois dias após o fim do prazo para apresentação das emendas, a CEOF emitirá relatório das emendas que deve ser publicado no DO CLDF ou distribuído em avulsos aos gabinetes.

Para a apreciação destas emendas a projetos de lei de matéria orçamentária, serão seguidas as normas emitidas pela CEOF, mas também algumas específicas do regimento, que são:

  • a rejeição e a aglutinação de emendas e o oferecimento de subemendas serão justificados pelos relatores parciais e gerais a que se refere o art. 221, sob pena de a decisão ser considerada nula pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ou pelo Plenário:basicamente quer dizer que nenhuma decisão sobre as emendas pode ser tomada sem se apresentar as razões para isso;
  • as emendas serão agrupadas para votação, conforme tenham parecer favorável ou contrário do relator, ressalvados os destaques:que é o mesmo procedimento para apreciação de matéria em Plenário, como já vimos.

Quanto à designação dos relatores parciais e gerais, recebidos os projetos de lei de matéria orçamentária, o Presidente da CEOF terá cinco dias para esta indicação, e no mesmo ato indicar os prazos para o oferecimento dos pareceres. Este ato deve ser publicado no DO da CLDF.

Aqui vale o destaque do § 3º. Os relatores, parciais ou gerais, aos projetos de LOA e do PPA só poderão apresentar em seus pareceres emendas aglutinativas, emendas que visem corrigir erros ou omissões, emendas para remanejamento de recursos na mesma unidade orçamentária, e subemendas. Ou seja, relatores não podem oferecer emendas de cancelamento ou remanejamento entre unidades orçamentárias diferentes, pois isso significaria muito poder aos relatores para definir a alocação dos recursos públicos, até mais do que o próprio Poder Executivo.

O § 4º determina e esclarece que o disposto no § 3º, sobre a limitação às emendas dos relatores, não interfere em nada no processo de apresentação de emendas individuais e coletivas disciplinadas no art. 220 (Já visto).

O § 5º dispõe somente que é proibida a concessão de vistas aos pareceres preliminares, parciais ou gerais. Isso visa somente manter a celeridade no processo, principalmente porque os pareceres preliminares não contêm ainda os méritos finais destes projetos.

O § 8° determina que salvo as proposições relativas aos créditos adicionais, os projetos de lei de que trata esta subseção serão incluídos na Ordem do Dia, independentemente do parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, se faltarem apenas quatro dias para terminar o prazo da Câmara Legislativa para sua aprovação.

Isso ocorre porque os projetos de LOA, de LDO e de PPA possuem prazos definidos na LODF para sua aprovação, mas os créditos adicionais, que são somente modificações na LOA vigente, não possuem este prazo. Logo, independente do que faça a CEOF, chega determinado momento em que estes projetos de lei precisam ser apreciados pelo Plenário, sob penas de se incorrer em descumprimento da LODF.

O § 9º por sua vez limita a apresentação de emendas no segundo turno de votação destes projetos. Para manter a coerência com o texto aprovado em primeiro turno, que foi amplamente discutido, somente serão aceitas emendas apresentadas por maior número de deputados, especificamente, pela Mesa, por comissão permanente ou por 1/6 dos membros da CLDF.

Por fim, cabe destacar, como já mencionado em outro momento, que a redação final destas leis de cunho orçamentário cabe à CEOF, e não à CCJ, como seria o normal.

 

Seção IV: Da Alteração do Regimento Interno

Art. 224. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado ou, ainda, adaptado à Lei Orgânica do Distrito Federal, por meio de projeto de resolução de iniciativa:

I – de um terço dos Deputados Distritais;

II – da Mesa Diretora;

III – de comissão permanente;

IV – de Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara Legislativa, da qual deverá fazer parte um membro da Mesa Diretora.

  • 1° O projeto, após publicado e distribuído em avulsos, permanecerá sobre a Mesa, durante dez dias, para o recebimento de emendas.
  • 2° Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será enviado:

I – à Comissão Especial que o houver elaborado, para exame das emendas;

II – à Mesa Diretora, se de iniciativa de Deputado Distrital ou de comissão, para apreciar as emendas e o projeto;

III – à Comissão de Constituição e Justiça, em qualquer caso.

  • 3° Os pareceres das comissões serão emitidos no prazo de vinte dias, quando o projeto seja de simples modificação, e de trinta dias, quando seja de reforma.
  • 4° Após a publicação dos pareceres e sua distribuição em avulsos, o projeto será incluído na Ordem do Dia, em primeiro turno, que não poderá ser encerrado, mesmo por falta de oradores, antes de transcorridas duas sessões ordinárias, o mesmo ocorrendo no segundo turno.
  • 5° O projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno será aprovado por maioria absoluta de votos da composição da Câmara Legislativa.
  • 6° A apreciação do projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno obedecerá às normas estabelecidas para os demais projetos de resolução.
  • 7° Ao final de cada biênio, a Mesa Diretora consolidará o texto do Regimento Interno, em virtude das alterações ocorridas, e o republicará.

 

Por último, tratemos da alteração do Regimento Interno da CLDF.

Podem apresentar projeto de resolução com este fim:

  • um terço dos Deputados Distritais;
  • Mesa Diretora;
  • comissão permanente;
  • Comissão Especial para esse fim criada, em virtude de deliberação da Câmara Legislativa, da qual deverá fazer parte um membro da Mesa Diretora.

Como toda proposição, este projeto deve ser publicado e distribuído em avulsos. Após isto, o projeto ficará sobre a Mesa para recebimento de emendas durante 10 dias.

Decorrido este prazo, o projeto deve ser enviado ou a comissão especial que o houver elaborado, para apreciação das emendas, ou à Mesa Diretora, nos demais casos de iniciativa, para apreciação do projeto e das emendas. E, em qualquer um dos casos, na sequência vai à CCJ.

O prazo para que cada uma dessas comissões emita seus pareceres é de 20 dias, para projetos de simples modificação, e de 30 dias para projetos de reforma, pois estes projetos são mais complexos e normalmente maiores. Após publicados e distribuídos os pareceres, o projeto é incluído na Ordem do Dia para apreciação em primeiro turno.

Tanto o primeiro turno, quanto o segundo, não podem ser encerrados, mesmo sem oradores, antes de realizadas duas sessões com o projeto em pauta. Como também já vimos, qualquer projeto de resolução que vise alterar ou reformar o RI deve ser aprovado por maioria absoluta de votos dos membros da CLDF.

Por fim, o § 7º do art. 224 determina que a Mesa Diretora, ao final de cada biênio, consolidará o texto do Regimento Interno a fim de tomar todas as alterações ocorridas e agregar junto ao texto principal, dando-lhe forma mais compacto e mais simples de ser compreendida.

 

Nossa próxima aula será bem mais tranquila e tratará muito mais de formalidades do que do processo legislativo em si.

Com o fim da teoria, é:

Bons estudos!