Legislativo

Regimento Interno CLDF: Disposições Especiais e Administração da Casa

Por 30 de maio de 2018

Aula 8/8 Curso Grátis Completo

Hoje vamos estudar os TÍTULOS de VII a XI.

Esta aula trata de algumas disposições especiais relativas às competências da CLDF que diferem um pouco do processo legislativo comum, bem como das demais características da Casa, principalmente daquelas relacionadas ao funcionamento e à burocracia dos procedimentos administrativos internos.

 

TÍTULO VII: DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I: DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 225. Constituem atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da Câmara Legislativa e suas comissões:

I – os passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial referidos no art. 77 da Lei Orgânica;

II – os atos de gestão administrativa dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, incluídos os da administração indireta, qualquer que seja a autoridade que os tenha praticado.

Art. 226. A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pelas comissões, sobre matéria de competência destas, obedecerão, além de outras aplicáveis, às seguintes normas:

I – o requerimento de fiscalização e controle, devidamente fundamentado, poderá ser apresentado à comissão por Deputado Distrital, com indicação específica do ato e fundamentação da providência objetivada;

II – o primeiro subscritor ficará encarregado de sua implementação, sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 72, § 6°;

III – o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação de legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária e financeira, atenderá, no que couber, ao disposto no art. 74.

  • 1°A comissão, para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá requisitar ao Tribunal de Contas do Distrito Federal as providências ou informações previstas no art. 78, inciso V e inciso VIII, da Lei Orgânica, ou, ainda, valer-se do assessoramento do órgão de controle e fiscalização da Câmara Legislativa. 126 127 RICLDF – 2014 RICLDF – 2014
  • 2° Serão assinalados prazos não inferiores a cinco dias para cumprimento das convocações, prestação de informações, atendimento às requisições de documentos públicos e realização de diligências e perícias.
  • 3° O descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a responsabilidade do infrator, de caráter disciplinar e administrativo, com seu prévio afastamento do cargo, até concluída a apuração, comunicando-se à autoridade competente para cumprimento das providências determinadas.
  • 4° Quando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, identificados com essas classificações, observar-se-ão as normas cautelares previstas neste Regimento Interno.
  • 5° Não cabem, em requerimento de informação, pedidos de providências, consulta, sugestão, conselho ou interrogação sobre propósitos das autoridades a quem se dirigir.

 

O art. 225 determina quais são os atos ou fatos sujeitos a fiscalização e controle da CLDF. Em resumo são todos os atos contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais, típicos atos sujeitos a controle externo previstos na CF e na LODF, bem como os atos administrativos de todos os Poderes e da Administração Direta e Indireta.

O exercício da fiscalização e do controle pela CLDF se dá por meio de requerimento de fiscalização e controle apresentado a qualquer comissão por deputado distrital, com fundamentação objetiva e indicação do ato. O primeiro deputado a subscrever tal requerimento será o responsável por sua implementação, obviamente assegurados a ele todos os meios e recursos necessários para o exercício desta tarefa. Como já dissemos, este tipo de atividade poderá ser executado com auxílio do TCDF ou mesmo da comissão específica de fiscalização e controle da CLDF.

Ao fim dos trabalhos, o relatório da fiscalização e controle deve seguir, em tudo quanto possível, as disposições pertinentes ao relatório aprovado em Comissão Parlamentar de Inquérito.

Durante os trabalhos de fiscalização e controle serão necessários cumprimentos de convocações, prestações de informações, atendimentos a requisições e realização de diligências e perícias. Para todos estes procedimentos o prazo concedido não deve ser inferior a 5 dias, sob pena de se tornar inviável o cumprimento do mandato. Caso este prazo seja descumprido, o infrator responsável poderá ser punido administrativamente, inclusive com afastamento do cargo, e posterior comunicação das irregularidades apuradas às autoridades competentes.

Por fim, o § 4º dispõe somente que o tratamento a dados e documentos sigilosos deve ser o mesmo previsto no Regimento Interno para esta situação. Já o § 5º dispõe visa esclarecer que requerimento de informação não se digna a gerar, incentivar ou cobrar qualquer atitude nas autoridades a que se dirigir, mas tão somente a obter informações. Este dispositivo visa claramente proteger o Princípio da Separação dos Poderes.

 

CAPÍTULO II: DA INDICAÇÃO DE AUTORIDADES

Seção I : Das Autoridades Indicadas pelo Poder Executivo

Art. 227. No pronunciamento da Câmara Legislativa sobre indicação de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas:

I – a mensagem do Governador com esclarecimentos sobre o indicado será lida em Plenário e encaminhada à comissão competente;

II – a comissão deverá convocar o indicado, para ouvi-lo sobre matéria relacionada ao cargo a ser ocupado, no prazo máximo de dez dias, contado da leitura da mensagem;

III – a comissão deverá realizar audiência pública para que os interessados se manifestem sobre a indicação e a pessoa do indicado, seguida, se necessário, de ampla investigação sobre as alegações levantadas na audiência;

IV – a arguição obedece a critérios previamente estabelecidos pela Comissão, sendo a deliberação feita por votação ostensiva; (Inciso com a redação da Resolução nº 263, de 26/2/2013.)49

V – o parecer da comissão será encaminhado à Mesa, lido em Plenário, publicado e, obedecido o interstício regimental, incluído na Ordem do Dia; 49 Ver Emenda à Lei Orgânica nº 47, de 2006, que Veda o escrutínio secreto nas deliberações da Câmara Legislativa que especifica. Texto alterado:

VI – a discussão e a votação do parecer são realizadas conforme o estabelecido neste Regimento para as demais matérias, sendo a deliberação feita por votação ostensiva; (Inciso com a redação da Resolução nº 263, de 26/2/2013.)

VII – o pronunciamento da Câmara Legislativa será comunicado ao Governador, consignando-se o resultado da votação.

Seção II: Das Autoridades Escolhidas pela Câmara Legislativa

Art. 228. Para escolha das autoridades da competência privativa da Câmara Legislativa, serão observadas as normas seguintes:

I – assim que vagar qualquer dos cargos, a Mesa Diretora fará a comunicação oficial ao Plenário e abrirá prazo de cinco dias para que as indicações sejam feitas;

II – sem prejuízo das indicações feitas por Deputados Distritais, cada bancada de partido político ou bloco parlamentar poderá indicar o cidadão de sua preferência, que atenda aos requisitos legais;

III – recebida a indicação pela Mesa Diretora, será ela publicada no Diário da Câmara Legislativa e distribuída à Comissão de Constituição e Justiça para análise dos requisitos legais e à comissão que deva analisar o mérito para arguição;

IV – o indicado que não satisfizer os requisitos legais será eliminado da escolha;

V – observadas, no que couber, as normas do artigo anterior, a escolha será feita por eleição, obedecido o seguinte:

  1. a) havendo mais de dois indicados, repetir-se-á a votação entre os dois mais votados, considerando-se escolhido o que obtiver maior número de votos;
  2. b) em caso de empate, a indicação ou escolha recairá naquele que tiver mais tempo no exercício da função ou da atividade profissional que exija os conhecimentos necessários para o cargo ou, em último caso, no mais idoso.

 

Como sabemos, em algumas situações o Poder Legislativo (CLDF) precisa aprovar nomes indicados pelo Poder Executivo para ocuparem determinados cargos chave do Distrito Federal, como os de conselheiros do TCDF, Procurador-Geral do DF, membros do Conselho de Governo e Presidente do BRB. O art. 227 disciplina o processo de aprovação destes nomes na CLDF.

Inicialmente deve ser lida a mensagem do Governador com as explicações sobre a indicação. Na sequência a mensagem é enviada à comissão competente. A comissão, então, convoca o indicado para ouvi-lo sobre matéria relacionado ao cargo a ser ocupado, no prazo máximo de 10 dias.

Na sequência, deve ser realizada audiência pública para que qualquer interessado possa se manifestar sobre o indicado, normalmente levantando sobre ele acusações ou suspeições que pudessem impedi-lo de exercer o cargo para o qual foi indicado. Depois da audiência, se necessário, investiga-se o indicado em relação ao que lhe foi apontado. Faz-se então a arguição pública do indicado para na sequência ser feita a votação pela sua aprovação ou não. Esta votação deve ser ostensiva, ou seja, não pode ser secreta.

Aprovado o parecer da comissão, este vai à Mesa, é lido em Plenário e, depois do interstício regimental, incluído na Ordem do Dia. Segue-se, então, à discussão e votação do parecer em Plenário da mesma forma que para as demais matérias que já vimos, sem especificidades. Na sequência, assim como na comissão, no Plenário a votação deverá ser ostensiva também.

Já o art. 228 disciplina o processo de escolha pela CLDF de nomes que ela deva indicar (Vejam que aqui é a CLDF quem faz as indicações, e não a aprovação dos nomes).

Para estes cargos, quando houver vaga, a Mesa deve comunicar o fato ao Plenário e abrir prazo de cinco dias para que os nomes sejam oferecidos. A indicação pode ser feita individualmente por deputado, mas também são asseguradas indicadas de bancada de partido ou bloco parlamentar. Recebidas as indicações, elas devem ser publicadas e, na sequência, enviadas à CCJ, para que se manifeste sobre o atendimento aos requisitos legais, bem como à comissão que deva analisar o mérito e que fará as arguições dos indicados.

Obviamente, qualquer indicado que não atender aos requisitos legais está automaticamente eliminado do processo de escolha.

Havendo mais de dois indicados, após a primeira votação, realiza-se “segundo turno” entre os dois mais votados, sendo escolhido aquele que for o mais votado nesta situação votação. Se ainda assim houver empate, a indicação recai sobre aquele mais experiente na função ou atividades que exija os conhecimentos necessários para o cargo. E em último caso, será indicado o mais idoso.

Exemplo: para PGDF, em caso de empate, se ambos forem procuradores do MPDF, um por 10 anos e outro por 12 anos, a escolha recairá sobre o que está há 12 anos no MPDF. Porém, se ambos forem da mesma turma, ou seja, tomaram posse no mesmo dia, a escolha recairá sobre o mais velho deles.

 

CAPÍTULO III: DO COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E DEMAIS AUTORIDADES DO DISTRITO FEDERAL

 

Art. 229. Os Secretários de Estado e demais autoridades do Distrito Federal comparecerão perante a Câmara Legislativa ou suas comissões:

I – quando convocados para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;

II – por sua iniciativa, em entendimento com o Presidente ou a Presidência da comissão, para expor assunto de relevância de sua Secretaria, órgão ou entidade.

  • 1° A convocação será resolvida pela Câmara Legislativa ou comissão, por deliberação da maioria de seus membros, a requerimento de qualquer Deputado Distrital.
  • 2° O Presidente da Câmara Legislativa ou da comissão oficiará ao convocado, dando-lhe conhecimento da convocação e do assunto a ser tratado, para que, em comum acordo, estabeleçam data e hora para o seu comparecimento, em prazo não superior a trinta dias.
  • 3° Em qualquer hipótese, a presença de Secretário de Estado e demais autoridades no Plenário não poderá ultrapassar o horário normal de sessão ordinária da Câmara Legislativa.

Art. 230. O convocado encaminhará ao Presidente da Câmara Legislativa ou da comissão, até a sessão da véspera da sua presença na Casa, sumário da matéria de que virá tratar, para distribuição aos Deputados Distritais.

  • 1° O convocado, na fase destinada a sua exposição, poderá falar até trinta minutos, prorrogáveis por mais quinze pelo Plenário ou por comissão.
  • 2° Encerrada a exposição do convocado, poderão ser formuladas interpelações pelos Deputados Distritais previamente inscritos, podendo cada um usar da palavra por até dez minutos, exceto o autor do requerimento, que terá o prazo de quinze minutos e preferência na interpelação.
  • 3° Para responder a cada interpelação, o convocado terá o mesmo tempo que o Deputado Distrital para formulá-la.
  • 4° Atendidas as inscrições, poderá o Deputado Distrital, no prazo de cinco minutos, replicar, contestar a resposta ou solicitar mais esclarecimentos ao convocado, que disporá de igual tempo para a tréplica.
  • 5° É lícito aos Líderes, após o término dos debates, usar da palavra por cinco minutos, sem apartes.

Art. 231. No caso do comparecimento espontâneo ao Plenário, essa intenção deve ser comunicada à Presidência da Câmara Legislativa ou de comissão, que dará ciência do comparecimento aos Deputados Distritais, com antecedência mínima de dois dias.

  • 1° O Secretário de Estado ou autoridade usará da palavra no início da sessão ou reunião, se para expor assuntos de seu órgão, de interesse da Câmara Legislativa e do Distrito Federal; ou, na Ordem do Dia, se para falar de proposição legislativa em trâmite, relacionada com a Secretaria, o órgão ou a entidade sob sua direção.
  • 2° O Secretário de Estado ou autoridade poderá usar da palavra durante quarenta minutos, podendo o prazo ser prorrogado pela metade desse tempo, por deliberação do Plenário ou de comissão.
  • 3° Finda a exposição, o Presidente concederá a palavra aos Deputados Distritais, respeitada a ordem de inscrição, para, no prazo de dez minutos cada um, formular suas considerações ou pedidos de esclarecimento, dispondo o Secretário ou autoridade do mesmo tempo para resposta.

Art. 232. Na eventualidade de não ser atendida a convocação feita de acordo com a lei e com este Regimento Interno, o Presidente da Câmara Legislativa promoverá imediata instauração do procedimento legal cabível.

Art. 233. A Câmara Legislativa reunir-se-á em comissão geral toda vez que perante o Plenário comparecer Secretário de Estado.

 

Como também já vimos em outra aula, Secretários de Estados e demais autoridades do DF comparecem à CLDF ou a suas comissões quando convocados ou por iniciativa própria, mediante entendimento com o Presidente da Casa ou da comissão interessada.

A convocação deve ser deliberada pelo respectivo colegiado (Plenário ou comissão), por maioria dos seus membros, a requerimento de qualquer deputado. Aprovada a convocação, o Presidente do colegiado deve comunicar o convocado e acertar com ele o dia e horário para o comparecimento. Lembrando que a presença de Secretário ou autoridade em Plenário não pode ultrapassar o tempo normal da sessão ordinária.

Também vale lembrar que por disposição da LODF, e do art. 232, se convocação feita de acordo com a lei e com este Regimento Interno não for atendida, o Presidente da Câmara Legislativa promoverá imediata instauração do procedimento legal cabível.

O convocado também deve encaminhar ao Presidente da CLDF ou da comissão até a sessão da véspera da sua presença sumário com a matéria a ser tratada, de forma a que ele possa ser distribuído a todos os deputados distritais, para que tenham ciência e se organizem para eventuais questionamentos que tenham a fazer.

O convocado então poderá falar por 30 minutos, prorrogáveis por mais 15. Em seguida, vêm as perguntas dos deputados, que poderão falar por até 10 minutos, exceto o autor do requerimento, que terá até 15 minutos para falar, além da preferência para fazê-lo. Na sequência o convocado tem o mesmo prazo que o deputado para respondê-lo. Ainda haverá, na sequência, mais 5 minutos de réplica ou pedido de esclarecimentos por parte do deputado que fez a questão, e igualmente 5 minutos para o convocado apresentar sua tréplica.

Por fim, como prerrogativa exclusiva, que já vimos, é permitido aos líderes usarem da palavra por 5 minutos, sem apartes.

Já para comparecimento espontâneo, a intenção deve ser manifestada com pelo menos 2 dias de antecedência. Nesse caso o Secretário poderá falar no Plenário ou na Comissão, no início da sessão ou reunião, para expor assuntos do seu órgão e de interessa da CLDF. Já se for para falar sobre proposição legislativa em tramitação, deve falar na Ordem do Dia (ou seja, não no início da sessão).

Para isso terá 40 minutos prorrogáveis por mais 20. Logo após, cada deputado inscrito, e nesta ordem, terá até 10 minutos para formular considerações ou perguntas, e então o Secretário ou autoridade mais 10 minutos para a resposta.

Vale lembrar, que o comparecimento de Secretário de Estado ao Plenário da CLDF enseja a transformação da sessão em Comissão Geral.

 

CAPÍTULO IV: DA AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA O GOVERNADOR, O VICE- GOVERNADOR E OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

 

Art. 234. A solicitação do Presidente do Tribunal competente para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.

  • 1° Recebida a solicitação, o Presidente da Câmara Legislativa despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça, observadas as seguintes normas:

I – perante a comissão, o acusado ou seu procurador terá prazo de dez dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;

II – se a defesa não for apresentada, o Presidente da comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la no mesmo prazo;

III – apresentada a defesa, a comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais oferecerá parecer, no prazo de dez dias, concluindo pelo deferimento ou indeferimento da solicitação e oferecendo o respectivo projeto de decreto legislativo;

IV – o parecer da comissão será lido no expediente, publicado no Diário da Câmara Legislativa e distribuído em avulsos, sendo o projeto incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.

  • 2° Se, da aprovação do projeto por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, resultar admitida a acusação, considerar-se-á autorizada a instauração do processo.
  • 3° Em qualquer hipótese, a decisão será comunicada pelo Presidente da Câmara Legislativa ao Tribunal competente, dentro de dois dias.

 

CAPÍTULO V: DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E DO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

 

Art. 235. Recebida, pelo Presidente da Câmara Legislativa, denúncia contra o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado ou o Procurador-Geral, devidamente acompanhada dos elementos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, mas com indicação do local em que possam ser encontrados, e desde que os fatos narrados configurem crime de responsabilidade especificado na legislação em vigor, será ela despachada à Comissão de Constituição e Justiça e às demais comissões que lhe devam examinar o mérito.

  • 1° A Câmara Legislativa somente poderá decretar a procedência da acusação, com a consequente suspensão do acusado de suas funções, por dois terços de seus membros.
  • 2° Declarada a procedência da acusação, será a autoridade processada e julgada na forma da legislação especial.

 

O art. 234 disciplina um pouco mais do procedimento que já mencionamos sobre a autorização para se instaurar processo criminal contra o Governador, o Vice e seus Secretários de Estados.

O pedido de instauração de processo deve ser enviado pelo Presidente do Tribunal competente instruído com cópia integral dos autos da ação penal originária. Recebida a solicitação, o Presidente da CLDF a despacha à CCJ.

Na comissão, ou acusado ou seu procurador terá 10 dias para apresentar defesa. Caso ela não seja apresentada, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecer a defesa também em 10 dias. Apresentada a defesa, uma ou outra acima, passa-se às diligências e instrução probatória.

Terminada esta fase de instrução, a comissão possui 10 dias para oferecer relatório concluindo pelo deferimento ou indeferimento da solicitação, oferecendo, inclusive, o projeto de decreto legislativo contendo este mérito. Vejam que não é possível manifestação não conclusiva da CCJ neste caso, tampouco o arquivamento. Na sequência, o parecer deve ser lido no expediente, publicado e distribuído em avulsos, para já ser incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.

Como você deve se lembrar das aulas de Constitucional (ou de LODF), o quórum para aprovar este pedido de instauração de processo é de 2/3 dos membros da CLDF. Feita a votação, em qualquer caso, a decisão deve ser formalmente comunicada ao Presidente do Tribunal competente.

Mas também há os processos contra o Governador, seu Vice ou Secretários, e o PGDF, quanto a crimes de responsabilidade.

Neste caso, recebida a denúncia contra estas autoridades, acompanhadas dos elementos de prova, ou da indicação de onde eles possam ser encontrados, e com a indicação adequada dos fatos que configuram crime de responsabilidade, ela será despachada à CCJ (Já começaram a entender o papel da CCJ né?), e às demais comissões que devam analisar seu mérito.

O Regimento Interno não vai além disso em termos de regulamentação deste processo, remetendo os demais procedimentos à legislação especial. Como você também já sabe, aqui novamente o quórum requerido para se decretar a procedência desta acusação é de 2/3 dos membros da CLDF.

 

TÍTULO VIII: DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

CAPÍTULO I: DA INICIATIVA POPULAR

 

Art. 236. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa:

I – de proposta de emenda à Lei Orgânica, assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Distrito Federal distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma delas;

II – de projeto de lei assinado por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.

  • 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica ou o projeto de lei a que se refere este artigo deve obedecer às seguintes condições:

I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II – pode ser patrocinado por entidade da sociedade civil legalmente constituída, que se responsabilizará pela coleta das assinaturas;

III – será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada zona eleitoral, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

IV – será protocolado perante a Mesa Diretora, que verificará se foram cumpridas as exigências regimentais para sua apresentação;

V – obedecido o disposto no art. 125, inciso II, o projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação especial e integrará a numeração geral de proposições, acrescida da expressão “de iniciativa popular”;

VI – nas comissões em que tramitar, é assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores;

VII – deverá circunscrever-se a um único assunto, estar articulado e devidamente justificado;

VIII – não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça escoimá-lo dos vícios formais, para sua regular tramitação;

IX – a Mesa Diretora designará Deputado Distrital para exercer os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento Interno ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade.

  • 2° As propostas de emenda à Lei Orgânica e os projetos de lei de iniciativa popular terão tramitação em regime de urgência, observado o disposto no artigo 212.

Já mencionamos, em aulas anteriores, e você já conhece o conceito das aulas de Direito Constitucional e de LODF, que existe iniciativa popular de proposições no DF (Assim como existe também na União). A grande diferença é que na União só existe projeto de lei de iniciativa popular, mas não PEC de iniciativa popular, já no DF existe projeto de lei de iniciativa popular, e também iniciativa popular de proposta de emenda à LODF.

Para iniciativa popular de projeto de lei são demandas assinaturas de 1% do eleitorado do DF, distribuído em 3 zonas eleitorais. Já para iniciativa popular de proposta de emenda à LODF além das exigências acima, é preciso que em cada uma das zonas eleitorais exista não menos que 3% do eleitorado representado.

Para ambos os casos, valem algumas regras, a maioria de cunho meramente formal. Vejamos quais são elas com alguns comentários pertinentes:

  • A assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral: condições formais que visam evitar fraudes;
  • Pode ser patrocinado por entidade da sociedade civil legalmente constituída, que se responsabilizará pela coleta das assinaturas: no fundo isso não diz muita coisa. A entidade na verdade não terá poder de representar ninguém, somente de organizar a coleta, logo a entidade não pode assinar a petição pelos seus associados, mesmo que hipoteticamente autorizada para isso;
  • Será instruído com documento hábil da justiça eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada zona eleitoral, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes: o documento da Justiça Eleitoral é necessário para que a CLDF apure se os percentuais necessários foram cumpridos;
  • Será protocolado perante a mesa diretora, que verificará se foram cumpridas as exigências regimentais para sua apresentação: basicamente a Mesa, como para qualquer proposição, será a responsável por verificar os requisitos de apresentação de proposições;
  • Obedecido o disposto no art. 125, inciso II, o projeto de lei de iniciativa popular terá tramitação especial e integrará a numeração geral de proposições, acrescida da expressão “de iniciativa popular”:o disposto no art. 125, II, dispõe sobre a garantia de que o primeiro signatário de iniciativa popular possa discursar para defender o projeto;
  • Nas comissões em que tramitar, é assegurada a defesa do projeto por representantes dos respectivos autores: idem acima;
  • Deverá circunscrever-se a um único assunto, estar articulado e devidamente justificado: ou seja, o projeto ou a proposta de iniciativa popular não podem ser amplos e gerais, ou seja, não podem ser um “projetão” que vise regulamentar várias coisas diferentes. Deve ser específico porque visa solucionar um problema verificado pela sociedade;
  • Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à comissão de constituição e justiça escoimá-lo dos vícios formais, para sua regular tramitação: ou seja, meros erros formais não podem ensejar a não aceitação de projeto de lei de iniciativa popular, pois neste caso o conteúdo se sobressai à forma, e a democracia direta ali representada deve prevalecer;
  • A mesa diretora designará deputado distrital para exercer os poderes ou atribuições conferidos por este regimento interno ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade:também já mencionamos isso, ou seja, há momentos em que deputado deva se manifestar como se fosse o autor de iniciativa popular, para isso será designado parlamentar pela Mesa com anuência daqueles que subscreveram a iniciativa popular (em geral, com anuência do primeiro signatário).

Por fim, vale destacar que o regime de tramitação destas proposições de iniciativa popular é de urgência, como já vimos quando elencamos as proposições que tramitam em regime de urgência.

 

CAPÍTULO II: DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES E OUTRAS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO

 

Art. 237. As petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas a que se refere o art. 56, inciso V, serão recebidas e examinadas pelas comissões, desde que:

I – encaminhadas por escrito, vedado o anonimato do autor ou autores;

II – o assunto envolva matéria de sua competência. Parágrafo único. O membro da comissão a que for distribuído o processo, exaurida a fase de instrução, apresentará relatório, quando couber, do qual se dará ciência aos interessados.

Art. 238. A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida pelo oferecimento, às comissões, de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, de associações, organizações não governamentais e sindicatos e demais instituições representativas, legalmente constituídas, sobre matérias pertinentes à sua respectiva área de atuação.

 

CAPÍTULO III :DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

Art. 239. Cada comissão poderá realizar reunião de audiência pública, nos termos do art. 85.

Art. 240. Aprovada a reunião de audiência pública, a comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da comissão expedir os convites.

  • 1° Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião.
  • 2° O convidado deverá limitar-se ao tema ou à questão em debate e disporá, para tanto, de até vinte minutos para exposição, prorrogáveis a juízo da comissão, não podendo ser aparteado.
  • 3° Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto.
  • 4°A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da comissão.
  • 5° Os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao expositor interpelar qualquer dos presentes.

Art. 241. Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se no âmbito da comissão os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, o traslado de peças ou o fornecimento de cópias aos interessados.

Art. 242. As disposições deste capítulo aplicam-se, no que couber, à audiência da população interessada, no caso de desafetação de bens públicos.

 

Além das proposições de iniciativa popular, há outras formas de participação popular junto ao Poder Legislativo Distrital. A pessoa física ou jurídica poderá participar mediante petições, reclamações, representações ou queixas contra ato ou omissão de autoridades e entidades públicas, desde que formalize a participação por escrito e de forma identificada (vedado o anonimato). Estes documentos serão recebidos e examinados pelas comissões a que a matéria neles tratada seja pertinente.

Como tudo que se coloca para exame nas comissões, também nesses casos, o processo deverá ser relatado por distrital que apresentará relatório a seu respeito, exceto quando este não couber, e na sequência dará ciência aos interessados.

Por fim, o art. 238 dispõe que a sociedade civil organizada poderá ainda se manifestar junto às comissões sobre matérias pertinentes à sua área de atuação. Esta participação é bem pouco formal, e visa basicamente garantir que não haverá problemas se as comissões receberem documentos, exposições, propostas e etc. de cunho técnico e que, por ventura, podem vir a subsidiar seus trabalhos.

Já vimos também que as comissões frequentemente se valem de audiências públicas para ouvir autoridades ou especialistas em determinadas áreas/temas. Estas audiências públicas precisam ser aprovadas pelos membros da comissão após requerimento de deputado.

Uma vez aprovada a audiência, o Presidente da comissão deve expedir os convites às autoridades ou especialistas cujos nomes foram aprovados pela comissão, de preferência ouvindo-se as diversas correntes de opinião, quando houver defensores e opositores à matéria.

O convidado a falar em audiência pública somente poderá falar sobre o tema em debate, e por até 20 minutos, porém este prazo é prorrogável a juízo da comissão. Durante sua fala o convidado não poderá ser aparteado, ou seja, não poderá ser interrompido para fala ou contestação de deputado. Após a fala do convidado, os deputados inscritos poderão fazer interpelações a ele, por até 3 minutos, dispondo o convidado do mesmo tempo para resposta. Em seguida facultam-se a réplica e a tréplica.

Assim como de uma reunião ordinária, também das audiências públicas devem ser lavradas atas, a qual deve ser arquivada na comissão em conjunto com os demais documentos e pronunciamentos relativos à audiência pública. Como tudo isso é de natureza pública, estes documentos podem ser copiados ou mesmo trasladados sempre que necessário.

Por fim, vale o destaque de que o art. 242 dispõe que as mesmas regras deste capítulo, relativas a audiências públicas, valem, no que couber, às reuniões de audiência de população interessada, para o caso de desafetação de bens públicos. Esta é uma regra bem específica, mas que vale a pena manter a atenção, já que pode ser cobrada como uma coisa bem simples, porém de difícil lembrança.

 

TÍTULO IX: DA ADMINISTRAÇÃO E DA ECONOMIA INTERNA

 

CAPÍTULO I: DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 243. Os serviços administrativos da Câmara Legislativa reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário, considerados partes integrantes deste Regimento, e serão dirigidos pela Mesa Diretora, que expedirá as normas ou instruções complementares necessárias.

Parágrafo único. Os regulamentos mencionados neste artigo obedecerão às disposições constitucionais e aos seguintes princípios:

I – descentralização administrativa e agilização de procedimentos, com a utilização do processamento eletrônico de dados;

II – orientação da política de recursos humanos da Casa, no sentido de que as atividades administrativas e legislativas, inclusive o assessoramento institucional, sejam executados por integrantes de quadros ou tabelas de pessoal adequados às suas peculiaridades, cujos ocupantes tenham sido recrutados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão, preferencialmente destinados a recrutamento interno entre os servidores de carreira técnica ou profissional, ou declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos de resolução específica;

III – adoção de política de valorização de recursos humanos, por meio de programas e atividades permanentes e sistemáticas de capacitação, treinamento, desenvolvimento e avaliação profissional; de instituição do sistema de carreira e do mérito; e de processos de reciclagem e realocação de pessoal entre as diversas atividades administrativas e legislativas;

IV – existência de assessoramento institucional unificado, de caráter técnico-legislativo ou especializado, à Mesa Diretora, às comissões, aos Deputados Distritais e à administração da Casa, na forma de resolução específica, cujos trabalhos serão considerados parte integrante do acervo do Poder Legislativo, fixando-se, desde logo, a obrigatoriedade da realização de concurso público para provimento de vagas ocorrentes sempre que não haja candidatos anteriormente habilitados para quaisquer das áreas de especialização ou campos temáticos compreendidos nas atividades da Assessoria Legislativa;

V – existência de assessoria de orçamento, controle e fiscalização financeira e de acompanhamento de planos, programas e projetos, a ser regulamentada por resolução própria, para atendimento à Mesa Diretora e às comissões.

Art. 244. Nenhuma proposição que modifique os serviços administrativos da Câmara Legislativa poderá ser submetida à deliberação do Plenário sem parecer da Mesa Diretora.

Art. 245. As reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos da Câmara Legislativa deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora, que deverá responder no prazo de cinco dias.

 

O art. 243 dispõe que os serviços administrativos da CLDF serão normatizados por regulamentos especiais, que serão considerados partes do RI CLDF, aprovados pelo Plenário após manifestação da Mesa (este parecer será sempre necessário para este tipo de matéria). Depois, quando necessárias, as demais normas e instruções complementares serão implementadas por atos da própria Mesa, que é também o órgão responsável pela direção dos trabalhos administrativos da Casa.

Como é a responsável por dirigir esses serviços, quaisquer reclamações relativas à regularidade deles devem ser dirigidas à Mesa Diretora, a qual terá o prazo de 5 dias para enviar a respostas.

Por fim, vale destacar que o art. 243 contém princípios específicos, além dos princípios constitucionais obviamente já válidos, que devem ser adotados nas normas que regulamentem os serviços administrativos na CLDF. Sugiro uma leitura atenta dos incisos do parágrafo único do art. 243.

Como destaque, vale mencionar que os incisos IV e V dispõe sobre a necessidade de que a Casa conte com órgão de assessoramento institucional apartidário e técnico-especializado que deverá subsidiar os trabalhos legislativos, a Administração da Casa, e, inclusive, cada deputado individualmente sempre que opinião exclusivamente técnica, e não política, será necessária/demandada.

Este órgão, por ser técnico, deve ser preenchido por servidores efetivos selecionados especificamente para este fim: são os consultores legislativos. Na estrutura administrativa da CLDF as funções descritas nos incisos IV e V são exercidas ambas pela Assessoria Legislativa.

 

CAPÍTULO II: DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

 

Art. 246. A administração orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos integrantes da estrutura dos serviços administrativos da Câmara Legislativa.

  • 1° As despesas da Câmara Legislativa, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Distrito Federal e dos créditos adicionais discriminados no orçamento analítico, devidamente aprovados pela Mesa, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara Legislativa ou pelo Segundo-Secretário.
  • 2° A gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial obedecerá às normas gerais de direito financeiro, licitações e contratos administrativos, em vigor para a administração pública, e à legislação interna aplicável.
  • 3° Até 30 de agosto de cada ano, o Presidente da Câmara Legislativa encaminhará ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a prestação de contas relativas ao exercício anterior.
  • 4° A movimentação financeira dos recursos da Câmara Legislativa será efetuada, obrigatoriamente, junto ao Banco de Brasília S.A. – BRB.

Art. 247. O patrimônio da Câmara Legislativa é constituído de bens móveis e imóveis no Distrito Federal que forem adquiridos pela Casa e por aqueles que lhe forem doados.

CAPÍTULO III: DA POLÍCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA

 

Art. 248. A Mesa Diretora fará manter a ordem e a disciplina no edifício da Câmara Legislativa e suas adjacências. Parágrafo único. Se algum membro da Câmara Legislativa, no âmbito da Casa, cometer qualquer excesso que mereça sanção disciplinar, o Presidente da Câmara Legislativa conhecerá do fato e determinará à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar que promova abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor as medidas cabíveis.

Art. 249. O policiamento do edifício da Câmara Legislativa e suas dependências externas compete, privativamente, à Mesa Diretora, sem intervenção de qualquer outro Poder.

Parágrafo único. O policiamento será feito, ordinariamente, com a segurança própria da Câmara Legislativa ou por esta contratada e, se necessário, ou na sua falta, por efetivos das Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, requisitados ao Governo local, postos à inteira e exclusiva disposição da Mesa Diretora e dirigidos por pessoas por ela designadas.

 

O Capítulo II trata da Administração técnica e da Fiscalização (orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial) da CLDF. O art. 246 dispõe que a administração e o controle interno serão executados por órgãos da estrutura administrativa da CLDF (ou seja, não serão terceirizados nem exercidos por outros Poderes). Meio óbvio né?

O § 1º deste artigo determina que os ordenadores de despesa na CLDF são o Presidente ou o Segundo-Secretário. Vejam, é o Segundo-Secretário, ao contrário das Casas do Congresso Nacional, nas quais esta função é desempenhada pelo Primeiro-Secretário.

O § 2º por sua vez é bem lógico e diz somente que a CLDF deve obedecer às normas de direito financeiro e de direito administrativo, e o § 4º dispõe somente que os recursos da CLDF devem ser movimentados no BRB, assim como todos os recursos do DF.

Por fim, o § 3º determina somente que a prestação de contas do Presidente da CLDF (que deve prestar contas como todo Chefe de Poder ou Órgão) deve ser encaminhada ao TCDF até dia 30 de agosto.

O Capítulo III dispõe sobre a polícia da CLDF, e também sobre a ordem e a disciplina na Casa. O art. 248 delega a função de manter a ordem e a disciplina nas dependências da CLDF à Mesa Diretora. Porém, se algum deputado for o responsável por perturbar esta ordem ou cometer excesso, será o Presidente o responsável por comunicar o fato à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar para que esta promova abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar responsabilidades e propor as medidas cabíveis.

Já o policiamento do edifício da CLDF é feito pela Polícia Legislativa, que é a segurança própria da Casa. Porém, a competência é ainda da Mesa Diretora, só a execução que é da polícia. Além disso, sempre que preciso, ou na falta da segurança da CLDF (própria ou contratada), as polícias civil e militar do DF podem ser requisitadas ao Governo do DF, a fim de ficarem à inteira e exclusiva disposição da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO IV: DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

 

Art. 250. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.

  • 1° É facultado à Mesa Diretora e a qualquer de seus membros delegar competência para a prática de atos administrativos.
  • 2° O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

 

O art. 250 simplesmente deixa explícito no Regimento Interno que o princípio da descentralização administrativa, vigente na Administração Pública brasileira pelo menos desde a década de 1990, deve se fazer presente na administração da CLDF.

Nesse sentido, o principal instrumento é a delegação de competência para a prática de atos administrativos, que é facultada à Mesa (qualquer de seus membros), e deverá, para alcançar seus objetivos, indicar com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

 

 

TÍTULO X: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 251. Salvo disposição em contrário, os prazos estabelecidos em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, em dias úteis ou sessões ordinárias realizadas, e os prazos fixados por mês, de data a data.

  • 1° No cômputo dos prazos, exclui-se o dia ou a sessão da decisão e inclui-se o dia ou a sessão do vencimento.
  • 2° Os prazos, salvo disposição em contrário, ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara Legislativa.

Art. 252. Os atos ou providências cujos prazos se achem em fluência devem ser praticados durante o período do expediente normal da Câmara Legislativa ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso.

Art. 253. Na falta de outro prazo estipulado neste Regimento, considerar-se-á:

I – de dois dias, quando depender de decisão do Presidente da Câmara Legislativa;

II – de cinco dias, quando depender de decisão da Mesa Diretora;

III – de dez dias, nos demais casos.

Art. 254. É vedado dar denominação de pessoas vivas a qualquer das dependências ou edifícios da Câmara Legislativa.

Art. 255. É vedado o exercício de comércio nas dependências da Câmara Legislativa, salvo expressa autorização da Mesa Diretora, que não pode, em qualquer hipótese, permitir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 256. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo pelos meios ao seu alcance para a tramitação ulterior. Parágrafo único. Comprovada a retenção indevida por dolo, com intuito de prejudicar a tramitação da matéria, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar aplicará ao Deputado Distrital com quem se encontrar o processo as sanções devidas.

Art. 257. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, ouvida a Mesa Diretora.

 

Passemos, então, ao Título X que contém as disposições finais.

Quanto aos prazos, o art. 251 determina que os dias são contados em dias úteis, as sessões em sessões ordinárias realizadas e os meses de data a data. Nestes cômputos exclui-se o dia inicial e inclui-se o dia do vencimento do prazo. Como já mencionamos várias vezes, nos períodos de recesso parlamentar a contagem dos prazos fica suspensa.

O art. 252 traz disposição importante: os atos e providências que possuem prazo para execução devem ser praticados durante o expediente normal da CLDF ou das suas sessões ordinárias, ou seja, a existência de prazos deve ser algo normal na rotina do Legislativo, e não desculpa para o pagamento de horas extras ou a realização de sessões extraordinárias.

O art. 253, por sua vez, estabelece prazos default (padrões) para os casos em que atos ou decisões precisem ser executados, mas para os quais o regimento não estabeleceu prazo. Sugiro somente uma leitura deste artigo, sem se preocupar em decorar isto. Já os arts. 254 e 255 visam basicamente conferir moralidade ao Poder Legislativo Distrital.

O art. 256 é importante, pois existem situações em que algum deputado perde todos os documentos que compõem o processo legislativo de uma proposição. Quanto este extravio ou mesmo retenção indevida ocorrer, a Mesa deve proceder à reconstituição do processo, de forma a propiciar a continuação da tramitação da proposição (isso era mais significativo antes de que todo o processo fosse digital).

Obviamente, se determinado deputado fizer retenção indevida de processo, com fulcro de atrasar a sua tramitação, ele deverá ser responsabilizado por isso, e quem deve fazer esta responsabilização é a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

Por fim, quando às disposições finais, o Regimento estabelece que todos os casos para os quais ele foi omisso a decisão caberá ao Presidente da CLDF, ouvida a Mesa Diretora.

 

TÍTULO XI: DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 258. As proposições apresentadas na vigência do Regimento Interno anterior passam a ser regidas pelas disposições deste Regimento Interno, observado o seguinte:

I – as proposições que ainda não tenham recebido parecer da comissão de mérito serão redistribuídas, se for o caso, às novas comissões que devam opinar sobre a matéria;

II – o disposto no art. 156 não se aplica às proposições que:

  1. a) já tenham prazo aberto para as emendas;
  2. b) já tenham relator designado;
  3. c) já estejam em condições de entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça;
  4. d) já tenham parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça;

III – o disposto no art. 138 só será aplicado no final da terceira legislatura;

IV – as indicações serão redistribuídas às comissões de mérito para apreciação, independentemente de parecer;

V – as moções, independentemente de seu conteúdo, serão apreciadas pelo Plenário;

VI – as emendas apresentadas nas comissões, na forma do Regimento Interno anterior, não serão prejudicadas pelas novas disposições estatuídas neste Regimento Interno;

VII – os requerimentos serão redistribuídos para apreciação na forma deste Regimento Interno.

  • 1° No caso do inciso I, cabe à comissão onde se encontra a proposição devolvê-la à Mesa para redistribuição.
  • 2° As proposições a que se refere o inciso II continuam com início de tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça e a esta retornarão, na forma do Regimento anterior, caso tenham sido emendadas na comissão de mérito.
  • 3° Os disciplinamentos dos atos do processo legislativo estatuídos por este Regimento Interno não atingem nem prejudicam os atos praticados na vigência do Regimento Interno anterior.

Art. 259. As questões de ordem formuladas com base no Regimento Interno anterior ainda não decididas, ou contra as quais tenha sido interposto recurso ainda não decidido, regem-se pelas disposições vigentes à data de sua formulação.

Parágrafo único. Se do acatamento da questão de ordem resultar a nulidade de qualquer ato ou etapa do processo legislativo, a proposição voltará a tramitar a partir do último ato ou etapa válidos, com base nas disposições deste Regimento Interno.

Art. 260. Os prazos para apreciação de matéria ou prática de atos relativos ao processo legislativo que estejam em curso ou suspensos na data da entrada em vigência deste Regimento Interno regem-se pelas disposições do Regimento Interno anterior.

Art. 261. Na data da entrada em vigência deste Regimento Interno, serão arquivados todos os projetos de resolução com objetivo de alterar o Regimento Interno anterior.

Art. 262. A Mesa Diretora adotará as providências e baixará os atos necessários para que as leis, proposições, discursos e atos normativos internos estejam disponíveis em rede de computadores para consulta eletrônica da população interessada.

Art. 263. A Mesa Diretora nomeará comissão de servidores, composta por consultores legislativos e técnicos da área de informática, para providenciarem, com exclusiva e total dedicação, a elaboração de minutas de proposta de consolidação dos textos legislativos, na forma do art. 60, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996.

 

Curiosamente, as disposições finais não são as últimas, ainda temos as disposições transitórias. Elas disciplinam os procedimentos a serem adotados à época da aprovação do atual regimento em relação às proposições em tramitação que se iniciaram no regimento anterior.

O regimento atual foi aprovado pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, e posteriormente consolidado pela Resolução nº 218, DE 2005. Isso significa que agora em 2017 já não fazem mais sentido as normas de transição, pois os eventos que as visavam regulamentar não mais subsistem.

Particularmente, mesmo em tempos mais próximos, nunca vi qualquer banca cobrar tópicos desta natureza, uma vez que não avaliam qualquer nível de conhecimento do candidato que pretende trabalhar em qualquer Casa Legislativa. Por isso, a fim de facilitar a sua vida e poupar seu tempo de estudo, que sabemos ser raro, sugiro somente uma lida rápida para que saibam que existem estas regras de transição, mas não percam tempo tentando memorizar qualquer coisa disto.

 

 

Finalmente acabamos nosso curso de Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Se dedique, use ao máximo as ferramentas por nós disponibilizadas.

hora de praticar

 

Bons estudos!