Diplomacia

Haitiano aprovado em concurso é impedido de tomar posse do cargo

By 10 de agosto de 2017

Um haitiano refugiado no Brasil foi impedido de tomar posse do cargo de gari, mesmo tendo sido aprovado em concurso público da Comcap (Companhia de Melhoramentos da Capital), em Florianópolis (SC).

A Quinta Turma do TST rejeitou o pedido do estrangeiro de validação de sua aprovação e acatou o recurso da empresa.

 

Validação indeferida em primeira instância

O rapaz já havia tido seu pedido de validação da aprovação do concurso indeferido em primeira instância, porém o TRT de Santa Catarina retificou a sentença, alegando que, por ser encontrar em condição extrema de vulnerabilidade, o refugiado deveria ter sido agraciado com medida a seu favor.

Outro ponto levando em primeira instância foi que o impedimento de posse não poderia acontecer, pois, por estar em condição de refugiado, o tratamento deve ser o mesmo dado aos nacionais.

Após a retificação da sentença, a Comcap decidiu recorrer ao TST sustentando o argumento de que o TRT de Santa Catarina havia violado o artigo 37 da CF/88, o qual prevê a necessidade de complementar a legislação para os casos em que estrangeiros são contratados para cargos públicos.

De acordo com o relator do caso, o ministro Barros Lavenhagen, aceitou o recurso da empresa explicando que um dos requisitos básicos para se assumir um cargo público é a nacionalidade brasileira.

Em seu voto, o ministro afirmou:

“Segundo a lei, o refugiado estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, e ao adquirir nova nacionalidade de gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu, cessará sua condição de refugiado. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Os outros votos foram unânimes.

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