Colaboradores estrangeiros em empresas brasileiras já é uma realidade. A chegada destes profissionais acontece por vários motivos: escassez de mão-de-obra nacional especializada, o intercâmbio de profissionais entre países parceiros e, até, a abertura de mercado.
A legislação trabalhista brasileira prevê algumas formalidades para que uma empresa possa contratar um profissional estrangeiro. Veja abaixo como funciona o requerimento de autorização de trabalho a um estrangeiro.
Estatuto do estrangeiro
A Lei 6.815 de 1980 ficou conhecida como o Estatuto do Estrangeiro, pois define as formalidades jurídicas de um profissional que desempenha suas funções em território brasileiro. Além disso, o Conselho Nacional da Imigração foi criado com base nesta Lei. O CNIg é um órgão integrante do Ministério do Trabalho e Emprego que controla as políticas de imigração e coordena as atividades de estrangeiros no Brasil.
Portanto, é de responsabilidade do CNIg conceder a autorização de trabalho para que um estrangeiro possa exercer suas funções no Brasil. Tal autorização é necessária para a concessão do visto temporário – ou permanente, dependendo do caso, emitido pelo Ministério das Relações Exteriores.
Após requerer a autorização para o CNIg, a empresa que desejar integrar um estrangeiro ao seu quadro de colaboradores, deve preencher o Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho a Estrangeiros, ou o Migranteweb.
Depois deste cadastro que pede informações de documentos essenciais, o CNIg tem o prazo de até 45 dias para avaliar e julgar o pedido da empresa.
Obtenção de visto para trabalho no Brasil
A concessão de vistos para trabalho ocorre pelo sistema de demanda. Isto significa que uma empresa precisa expressar o desejo de contratar um profissional estrangeiro.
Após obter a autorização de trabalho, o profissional entra com a solicitação de visto no Ministério das Relações Exteriores. O visto pode ser temporário ou permanente, conforme mencionado anteriormente. Porém, o Estatuto do Estrangeiro não permite que o estrangeiro que possua visto de turista ou de estudante desempenhe atividades remuneradas em solo brasileiro.
No entanto, a CLT autoriza a atividade remunerada por estrangeiros cujo domicílio esteja estabelecido em uma cidade próxima ao Brasil. Nestes casos, o visto não é necessário.
Estrangeiros com situação equiparável aos brasileiros
De acordo com a CLT, alguns trabalhadores estrangeiros possuem situação equiparável ao trabalhador brasileiro. Para estes, não é necessário que a empresa peça a autorização de trabalho ao CNIg. Este é o caso de estrangeiros que:
- São naturais de Portugal;
- São casados com brasileiro ou tenham um filho brasileiro;
- Residem no Brasil há mais de uma década.
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