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Dicas

Novo decreto favorece regularidade e previsibilidade dos concursos

By 1 de abril de 2019 No Comments

       O presidente Bolsonaro decretou novas regras envolvendo concursos públicos federais. Há três dias, foi publicado o Decreto 9.739/19, em substituição ao Decreto 6.944/09, editado pelo presidente Lula, isto é, há quase 10 anos atrás.

       Entretanto, as mudanças não são absolutamente divergentes do contexto anterior. Uma leitura dos decretos lado a lado revelará que muita coisa foi mantida. Mas é importante estar ciente das atualizações das regras do jogo.

       O novo decreto é mais um passo do governo na tentativa de dar mais eficiência à administração pública. Sua publicação já era esperada desde janeiro, mas repercutiu muito na mídia, em portais de notícias como G1, Uol e Correio Braziliense. Em geral, os jornalistas enfatizam que a medida trouxe mais rigidez para novas nomeações.

       A ênfase é real. Mas é preciso ser bem entendida. Para isso, é útil saber dos conceitos de “aprovado, convocado e empossado”. As mudanças do novo decreto são mais sentidas na passagem da aprovação para a convocação.

       Os concursos normalmente aprovam um número de candidatos muito maior que o número de vagas do edital, de modo que nem todos aprovados, embora tenham sido considerados aptos após  todas as fases, serão convocados para posse.

       Em outras palavras, a nova legislação diminui a margem para utilização desse excedente. Assim, o número total de nomeações tenderá a ser menor, bem como o interesse na prorrogação do prazo de validade de um concurso.

Antes de mais nada. Veja: Decreto 6.944/09 x Decreto 9.739/19:

Decreto 6.944/09

Decreto 9.739/19

“Durante o período de validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vagas.” (Art. 11)

“Durante o período de validade do concurso público, o Ministro de Estado da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até vinte e cinco por cento o quantitativo original de vagas.” (Art. 28)

 

       Desse modo, pode haver uma nova tendência à regularidade na abertura de concursos e à previsibilidade na quantidade de nomeações.

É possível que mais órgãos atuem como o Ministério das Relações Exteriores faz com o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática (CACD).

       O CACD ocorre todos os anos, desde que surgiu em 1996. Normalmente, não é chamado sequer uma pessoa além das vagas previstas e o concurso tem prazo de validade de poucos dias. Veja mais sobre isso no post Por que nem todos aprovados do CACD tomam posse.

       Diferentemente, alguns concursos já tiveram prazo de validade estendido até 4 anos e nomearam muito mais candidatos do que o previsto.  Veja o exemplo da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) neste post Mitos do concurso da PCDF 2019.

 

Decreto 6.944/09

Decreto 9.739/19

“O edital do concurso público será […] publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova” (Art. 18, I)

“O edital do concurso público será […] publicado integralmente no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de quatro meses da realização da primeira prova” (Art. 41, I)

 

       Além disso, outra inovação importante é a ampliação do prazo mínimo entre a publicação do edital de abertura e a realização da prova de primeira fase.

Pois, esse período não poderá ser inferior a quatro meses. No decreto revogado, a previsão era de dois meses. Em contrapartida, a novidade pode facilitar o planejamento dos estudos.

       Portanto, as regras novas passam a valer somente a partir do dia 1º de junho de 2019. Dessa forma, os concursos autorizados anteriormente continuam com as regras antigas.

Quer saber como passar em concurso público?

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