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Diplomacia

A legislação e a idade para ser diplomata

By 28 de março de 2019 No Comments

Visitantes no Palácio Itamaraty, 2018 (MRE/Flickr).

O perfil do diplomata brasileiro

Já tratamos em post anterior sobre o perfil desejado do diplomata brasileiro e quem pode candidatar-se a essa carreira pública (Quem pode ser candidato à carreira de diplomata?). No entanto, hoje vamos tratar mais a fundo questões concernentes à idade.

Esse é um assunto que gera muitas dúvidas, sobretudo aos que ainda encontram-se no estágio de “candidatos a candidatos” do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Legislação correlata

O ponto de partida para qualquer questão sobre requisitos em concursos públicos sempre deve ser a lei. Sobre isso, é importante ressaltar que nem mesmo o edital de um concurso público pode restringir ou ampliar o que está exposto na legislação.

Por sua vez, toda discussão de leis, no Brasil, deve partir do que determina a Constituição Federal de 1988. Depois de analisar o texto constitucional, parte-se para a legislação infraconstitucional. No caso do CACD e de todo o serviço exterior brasileiro, o principal instrumento legal é a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, também chamada de Lei do Serviço Exterior.

Sobre imposição de limites de idade para contratação no mercado de trabalho, a constituição expressa como direito do trabalhador, no art. 7º, XXX, a “proibição […] de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

Os art. 37 e 39, que são parte do Capítulo VII sobre a Administração pública, esclarecem que esse direito aplica-se não só aos trabalhadores da iniciativa privada, como também aos servidores públicos. Os artigos adicionam, porém, possibilidade de critérios restritivos, desde que fundamentados nas necessidades funcionais e previstos na lei.

“os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” (Seção I – Disposições gerais, art. 37, I)

“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º […] XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir” (Seção II – Dos servidores públicos, art. 39, § 3º)

Portanto, a constituição não permite que regra de edital imponha determinada idade como requisito de admissão, sem que a lei preveja essa possibilidade. O CACD enquadra-se nesse caso, pois a Lei do Serviço Exterior não menciona qualquer restrição etária para ingresso na carreira diplomática.

No entanto, embora a lei não faça menção, entende-se que há dois limites implícitos: a maioridade e a aposentadoria compulsória.

Os limites implícitos

Conforme o art. 5º, do Código Civil, “A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.

Assim, a idade mínima para ingresso na carreira diplomática é de 18 anos. O edital do CACD de 2018 afirma isso no tópico “2.4 Requisitos básicos para a investidura no cargo: […] h) ter idade mínima de 18 anos”.

Já a aposentadoria compulsória, no serviço público, é aos 75 de idade, conforme o art. 40, § 1º, II, da Constituição, com texto da Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015. Esse seria o segundo limite implícito.

Porém, o texto da emenda previu a edição de uma lei complementar, para que se disciplinasse a transição entre a idade anterior de aposentadoria compulsória (70 anos) e a nova (75 anos). Essa lei foi editada e criou uma exceção, provisória, aos diplomatas.

“Os servidores […] serão aposentados […] compulsoriamente […] aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar” (Constituição Federal, art. 40, § 1º, II)

“Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro […] será aplicado progressivamente à razão de 1 ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 anos, a partir da vigência desta Lei Complementar” (Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, art. 2º, Parágrafo único)

Como a lei entrou em vigor no dia 3 de dezembro de 2015, criou-se o seguinte calendário para o período de transição, com prazo de 10 anos:

Portanto, atualmente, a idade máxima para ingresso na carreira diplomática é de 70 anos. Isso não está expresso nos editais, mas é o que se pode depreender da legislação.

Restrições impostas pela idade

No que concerne ao CACD, são essas as idades limites (18 anos e, futuramente, 75 anos). No entanto, para além da admissão, o candidato deve ter ciência de que a idade pode dificultar remoções e promoções durante a carreira.

Segundo a Lei do Serviço Exterior, em determinadas circunstâncias, a partir de 58 anos de idade, o diplomata pode ser transferido compulsoriamente ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro. O Quadro Especial estaria para o MRE como o quadro da reserva está para as Forças Armadas.

Há algumas diferenças fundamentais na comparação. Por exemplo, o diplomata do Quadro Especial continua na ativa, trabalhando. Porém, uma vez nessa condição, as possibilidades de promoções e remoções são limitadas.

Além disso, a lei determina que para promoção ao cargo de ministro de primeira classe, também chamado de embaixador, o nível mais alto da carreira, são necessários ao menos 20 anos de efetivo exercício, com ao menos 10 anos no exterior.

Logo, se o sujeito for admitido, por exemplo, aos 38 anos de idade, somente a partir dos 58 anos de idade poderia ocorrer a promoção ao último nível da carreira, já com a possibilidade de estar no Quadro Especial enfrentando condições mais restritivas, se comparado aos diplomatas mais novos.

Diplomatas do Brasil, reunião no Palácio Itamaraty (MRE/Flickr).

A contagem de anos, no exterior

Há uma ressalva. A contagem de anos trabalhados é feita de modo diferente caso o diplomata seja lotado em postos no exterior de categoria C ou D.

Cada posto, conforme as dificuldades inerentes a sua localização, é classificado em categorias de A a D, conforme a Portaria nº 470, de 6 de agosto de 2015. Os postos que impõem condições de vida mais duras, contabilizam tempo de serviço em dobro, na categoria C, e em triplo, na categoria D.

Assim, o requisito de 20 anos de efetivo exercício pode ser, na prática, reduzido. Mas isso também implicará condições de trabalho mais difíceis.

Portanto, cabe a cada candidato avaliar, a partir da legislação, das circunstâncias pessoais e das ambições de mobilidade na carreira de diplomata, a gravidade das restrições impostas pela idade. Quanto ao CACD, objetivamente, os limites são 18 anos e, futuramente, 75 anos de idade.

Histórico das idades limites

Por fim, para satisfação de muitas pessoas, cabe expor o quadro histórico das idades limites para ingresso na diplomacia, pois nem sempre a situação foi como é atualmente.

As informações foram coletadas no Anuário 2015 do IRBr, nas páginas do Cespe e a partir do entendimento da legislação vigente. O quadro expressa cada ano em que houve uma mudança na interpretação da restrição etária.

Apesar de a promulgação da Constituição ter ocorrido em 1988, somente a partir de 1999, após a Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (que acrescentou o mencionado § 3º, do art. 39) foi aplicado o entendimento de que idade, de forma geral, não pode ser critério de admissão.

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