fbpx 260711774397346
Engenharia

Engenharia Legal – Licitações

By 17 de janeiro de 2019 No Comments

1. Considerações Iniciais

De acordo com a Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

2. Processo de contratação

A Administração Pública está vinculada aos termos do edital publicado para contratação de obras e serviços. Constatada alguma irregularidade no procedimento, tal como o descumprimento da Lei no 8.666/93 no edital publicado, é possível a impugnação do certame, por qualquer cidadão, perante o Tribunal de Contas competente para a respectiva fiscalização.

O processo de contratação de obras públicas é composto de três fases: interna, externa e contratual.

A fase interna é a mais importante, porque é a fase em que ocorre o planejamento. Esta fase é a origem da maioria dos problemas encontrados nas demais. A fase externa se dá com a publicação do edital de licitação. Já a fase contratual é a que comporta a execução da obra.

A fase interna pode ser dividida nas seguintes etapas:

  • Programa de necessidades
  • Estudos de viabilidade
  • Anteprojeto  Projeto Básico (Projeto Executivo)
  • Elaboração do Edital

No programa de necessidades há o levantamento e priorização das obras necessárias à consecução das metas do órgão.

Nos estudos de viabilidade elege-se a solução para o empreendimento, dentre as alternativas estudadas, que melhor responda ao programa de necessidades, sob os aspectos técnico, financeiro, ambiental e socioeconômico.

Exemplos de perguntas a serem respondidas em estudos de viabilidade:

  • Qual o melhor traçado para determinada rodovia, ferrovia, adutora, canal?
  • Qual tipo de pavimentação para a rodovia? (concreto ou CBUQ)
  • Que tipo de ponte? (concreto armado, concreto protendido ou metálica)

O anteprojeto elabora-se no caso de obras de maior porte, e consiste no desenvolvimento e na representação técnica da opção escolhida na etapa de viabilidade.

Não deve ser confundido com o projeto básico, pois não possui elementos suficientes para a perfeita caracterização da obra, o que impede de ser usado para licitação da obra. Serve para estabelecer as diretrizes para contratação do projeto básico.

De acordo com a Lei 8.666/93, o Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e apresentar um Fases da licitação Interna Planejamento Externa Publicação do Edital Contratual Execução da Obra conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço.

Esse projeto deve assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento. Também deve possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução. Ou seja, de básico o Projeto Básico só tem o nome. Cuidado com isso! Veja os elementos exigidos para essa etapa na Lei de Licitações:

  • desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
  • soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
  • identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
  • informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
  • subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
  • orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

De acordo com a Resolução/Confea n.º 361/91, o Projeto Básico deve definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 15%.

Em relação ao projeto executivo, a Lei de Licitações o define como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

Veja que a Lei de Licitações não exige (mas também não proíbe) a existência do projeto executivo no momento da elaboração do edital de licitação.

Dando sequência, a próxima etapa é a elaboração do edital. A Lei 8666/93 descreve que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II – existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III – houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV – o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual

O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I – objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II – prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

III – sanções para o caso de inadimplemento;

IV – local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

V – se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

VI – condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas;

VII – critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

VIII – locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

IX – condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais

 

Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  • unilateralmente pela Administração:
    • quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
    • quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

 

  • por acordo das partes:

 

    • quando conveniente a substituição da garantia de execução;
    • quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
    • quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
    • para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual

A Lei de Licitações admite, em caráter de excepcionalidade, fugas a regra de licitar previamente. Tais hipóteses são catalogadas no diploma licitatório sob a denominação de dispensa e inexigibilidade. Trata-se de situações distintas justificadoras da exclusão do procedimento licitatório.

Na dispensa, a licitação seria em tese possível, em face de uma necessidade pública específica e a existência de bens ou serviços disponíveis, em quantidades tais a justificarem uma licitação. Contudo, razões de ordem superior, relacionadas à satisfação de interesse público, também merecedor de imediata acolhida, justificam uma contratação direta, sem recurso à licitação.

Isso se faz necessário, pois neste caso o legislador entendeu que os eventuais benefícios que poderiam ser obtidos através da licitação seriam inferiores aos malefícios dela derivados.

Quanto à inexigibilidade, não. Neste caso a licitação seria inteiramente descabida em face da inviabilidade de competição, ou porque o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, ou porque singular é o ofertante do serviço ou o produtor/fornecedor do bem desejado. Em síntese, um único particular está em condições de atender ao interesse público. O pressuposto aqui é a própria impossibilidade de competição.

O estatuto das licitações sistematiza os casos de dispensa e inexigibilidade. As hipóteses de dispensa são enunciadas de forma taxativa, sem que seja possível ao gestor suscitar outra possibilidade não expressamente naquele prevista.

Isto não ocorre com a disciplina legal da inexigibilidade. Aqui as hipóteses apresentam-se de forma meramente enunciativa ou exemplificativa. Assim, outras situações não contempladas pelo legislador, nas quais a licitação revelar-se-ia inviável, podem ocorrer, não sendo obrigatória, nesses casos, a instauração do procedimento.

Dando continuidade ao curso, falaremos agora das modalidades de licitação, do regime de execução, dos tipos de licitação e dos Critérios de aceitabilidade de preços.

As modalidades de licitação serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia o art. 23 da Lei nº 8.666 estabelece:

  • convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
  • tomada de preços – até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  • concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

 

O Decreto nº 9.412, de Junho de 2018, atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666.  Estabelecendo:

I – para obras e serviços de engenharia:

  1. a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
  2. b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
  3. c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

 

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

É importante lembrar que não há impedimento de se usar uma modalidade mais complexa em licitações de menor valor. O que não pode é o contrário. Por exemplo, usar a modalidade de convite para uma obra de R$ 1.000.000. Nesse caso só é possível licitar por tomada de preços ou concorrência.

Outro ponto importante é que concurso e pregão (outras modalidade de licitação) não se aplicam a obras.

  • Lei 10.520/02 – pregão – bens e serviços comuns (padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado).
  • Decreto 3.555/00 – proíbe pregão – obras e serviços de engenharia.
  • Decreto 5.450/00 – proíbe pregão eletrônico – obras de engenharia.
  • Acórdão 1.947/08 – Plenário – obrigatoriedade pregão para serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns.
  • Súmula TCU n.º 257 – O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei n.º 10.520/2002.

 

Quanto ao regime de execução, que pode ser direto ou indireto. Execução direta é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios. Execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:

  • empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
  • empreitada por preço unitário – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
  • tarefa – quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
  • empreitada integral – quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

 

Em relação aos tipos de licitação, têm-se os seguintes, sendo vedada a utilização de outros tipos de licitação:

  • menor preço – quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
  • melhor técnica;
  • técnica e preço;
  • maior lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

 

Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado para contratação de bens e serviços de informática.

Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

No que diz respeito aos critérios de aceitabilidade dos preços unitário e global, é permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvada as propostas desclassificadas:

  • as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;
  • propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

 

Cuidado! Um erro comum é confundir menor preço global, um critério de julgamento, com empreitada por preço global, um regime de execução.

Outro ponto importante é em relação à publicidade do processo licitatório. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

 

I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

II – no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

  • quarenta e cinco dias para:
    • concurso
    • concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”;
  • trinta dias para:
    • concorrência, nos casos não especificados na alínea anterior;
    • tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”;
  • quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea anterior, ou leilão;
  • cinco dias úteis para convite.

Os prazos serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

 

Deixe um comentário

avatar
  Subscribe  
Notify of