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Engenharia

Engenharia Legal – Perícia

By 18 de janeiro de 2019 No Comments

1. Introdução

Assim como outras atividades do setor, as perícias tiveram uma atuação moderada até o final da década de 1980, podendo ser vista uma evolução significativa apenas naquelas classificadas como avaliatórias que, no período denominado “milagre econômico”, tiveram destacado desenvolvimento. Estas foram fundamentais nas desapropriações destinadas ao crescimento das grandes metrópoles.

Decorrido esse período, mesmo as perícias deste tipo passaram a ter uma atuação irrisória, no papel de atender às questões técnicas tradicionais das discussões judiciais, dentre outras de menor expressão. O ambiente externo mantinha-se constante, com o poder público promovendo poucas desapropriações e o setor construindo edifícios de forma repetitiva, com as mesmas técnicas, métodos e processos dominados, nos quais as anomalias figurantes em ações judiciais com perícias eram igualmente conhecidas e habituais.

Entretanto, desde o início da década de 1990, essa calmaria veio, aos poucos, se alterando. Vieram os novos tempos da globalização e da competitividade com transformações macro-sistêmicas ambientais que influenciaram todas as atividades econômicas, donde se destaca o setor de construção de edifícios com grande complexidade.

Não obstante haja unanimidade na importância seletiva de adaptações a esses novos condicionantes, suas efetivas implementações são extremamente difíceis de serem alcançadas pelos agentes da cadeia produtiva e sujeitas a muitos fracassos, nos quais residem as atividades periciais de uma considerável complexidade.

Este novo cenário que se apresenta exige a formulação de novos conceitos e atitudes por parte das perícias e dos peritos, que esse trabalho procura discutir, enquanto requisitos para a sua própria sobrevivência e evolução. São essenciais para o atendimento eficaz das demandas da sociedade na produção e uso dos edifícios nestes novos tempos.

2. O Estado da Arte das Perícias e dos Peritos

Considerando-se que as perícias representam um segmento particularizado do setor de construção e, consequentemente, são de conhecimento apenas superficial dos agentes, apresenta-se este capítulo com o objetivo de caracterizar o seu estado da arte, juntamente com o dos peritos, já contando com um enfoque crítico que objetiva prepará-los à discussão proposta.

Discorrer sobre perícias e peritos implica na utilização obrigatória de termos específicos e muitas vezes alheios até ao meio técnico em geral. Abordam-se palavras aparentemente sinônimas que, no rigor do segmento, são diferentes, tais quais “perícia, avaliação, vistoria e inspeção”; ou “perito, assistente e avaliador”; ou “laudo e parecer”; ou ainda, “valor, preço e custo” e diversos outros.

A ausência de definições cristalinas e informações sistematizadas sobre o assunto é, relativamente, característica do segmento, o que muito contribui ao seu desconhecimento.

Objetivando-se contribuir a esse esclarecimento e sistematizar a complexa revisão conceitual bibliográfica que se segue, apresenta-se esta caracterização do estado da arte em três partes distintas:

  • uma primeira parte relativa aos termos e conceitos básicos;
  • uma segunda relativa às perícias; e
  • uma terceira relativa aos peritos, sendo essas duas últimas principais e chaves do tema.

Ressalta-se que os conceitos apresentados a seguir são oriundos de várias fontes, o que significa origens em prática comum, leis, normas registradas, preconizações de instituições consagradas e de peritos autores renomados, todas devidamente identificadas.

No entanto, esta iniciativa não pretende propor conceituações definitivas, até porque seria impossível neste momento, devido à falta de consenso dentro do próprio segmento, que podem ser verificadas nas ligeiras diferenças conceituais existentes entre elas, mesmo sendo originadas de fontes fidedignas.

a) Termos e conceitos básicos relacionados às perícias e aos peritos

i.Fundamentos da diversidade dos termos e conceitos básicos

Tratar de perícias entre técnicos e outros profissionais é tratar de dificuldades, por normalmente envolver, dentre outros desafios, a solução de um problema de elevada gravidade, com urgência e sob grande pressão dos intervenientes.

As dificuldades surgem por perícias relacionarem formalmente áreas distintas (e distantes entre si) do conhecimento humano, como o direito e a engenharia, e mesmo outras, que se somam a serviço da sociedade. Surgem, também, pela falta de consenso no próprio segmento, sendo vários os fatores que contribuem para esta situação.

Em contrapartida, as outras ciências, com as quais as perícias se relacionam, principalmente a jurídica, administrativa, tributária e comercial, possuem conceitos mais tradicionais, comumente aceitos e bem difundidos, muitos até definidos por lei, de forma que influenciam sobremaneira os termos periciais.

O problema é notadamente reconhecido pelas instituições reguladoras, tanto que se encontram atualmente empenhadas na sua homogeneização. A ABNT editou a NBR14653/01 – Normas de avaliação de bens – com apenas a Parte 1 – Procedimentos Gerais, que inclui a Terminologia e, na seqüência está discutindo a unificação de todas as normas de avaliações.

O IBAPE/SP está promovendo, neste segundo semestre/2002, um fórum de discussão para aprovação da nova norma de terminologia em perícias, o qual este autor tem acompanhado seus trabalhos.

Um exemplo prático da problemática é o experimento que cada leitor técnico (habilitado para ser perito) pode fazer ao dar definições para os termos apresentados, antes de conhecer suas conceituações: verificar-se-á divergências interessantes.

ii. Terminologias básicas relacionadas às perícias e aos peritos: Uma revisão bibliográfica prática e conceitual.

Ação em juízo / judicial: Faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter; meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição ou a efetivação de um direito, ou ainda punição ao infrator das leis penais [AURÉLIO, 1986].

Aluguel / Valor locativo: Além de satisfazer o proprietário, é o máximo que pretensos inquilinos se dispõem a pagar para ocupar o imóvel através de locação [CANDELORO, 1991].

Anomalia: Irregularidade, anormalidade, exceção à regra [NBR 13752].

Arbitramento: Atividade que envolve a tomada de decisão ou posição entre as alternativas tecnicamente controversas ou que decorrem de aspectos subjetivos [NBR 13752 e RES. CONFEA Nº 345].

Assistente técnico:Profissional legalmente habilitado pelos CREA’s, indicado e contratado pela parte para orientá-la, assistir aos trabalhos periciais em todas as suas fases da perícia e, quando necessário, emitir seu parecer técnico [NBR 13752].

Autos: São as folhas que contêm tudo quanto acontece no processo, lavrado a termo, isto é, por escrito [FIKER, 2001].

Avaliação: Atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento [NBR 13752 e RES. CONFEA NO. 345].

Avaria: Dano causado a qualquer bem, ocasionado por defeito ou outra causa a ele externo [NBR 13752].

Bem: Tudo aquilo que tem valor, suscetível de utilização ou que pode ser objeto de direito, que constitui patrimônio ou riqueza de uma pessoa física ou jurídica. São tangíveis os que podem ser tocados e intangíveis aqueles imateriais [NBR 13752].

Benfeitoria: Obras ou serviços que se realizem em um móvel ou imóvel com o intuito de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, incorporados permanentemente ao bem ou ao solo pelo homem, que não podem ser retirados, sem destruição, fratura ou dano. Pode ser necessária, útil e voluptuária [NBR 13752].

Cominação: Exigência de pena ou castigo por falta de cumprimento de contrato, preceito, ordem ou mandato judicial [NBR 13752].

Concessão: Direito concedido, geralmente do poder público, para a exploração de bens e serviços [NBR 13752].

Condomínio:Domínio em comum exercido por duas ou mais pessoas simultaneamente, regido por legislação própria, sendo dividido em dois grupos: tradicional ou do código civil e de propriedades (em planos) horizontais regidos pela Lei n.o 4591/64 [NBR 13752].

Conservação: Ato de manter o bem em estado de uso adequado à sua finalidade, que implica maiores despesas que as de uma simples manutenção [NBR 13752].

Construção, construir: Ato, efeito, modo ou arte de construir. Edificar, levantar prédios. Conjunto de materiais e serviços sendo ordenado conforme projeto, visando sua transformação em um bem [NBR 13752].

Custo: Quantia em dinheiro que representa a reposição do bem no estado atual, sem incluir lucro, mas incluindo a remuneração do capital no tempo incorrido.

Custo histórico:  sem a remuneração do capital e sem a inflação do período. Custo de reprodução: é o seria necessário para reproduzir um bem instantaneamente, numa certa data [Glossário IBAPE].

Dano: Ofensa ou diminuição do patrimônio moral ou material de alguém, resultante de delito extracontratual ou decorrente da instituição de servidão [NBR 13752].

Decadência: Perda, perecimento ou extinção de direito em si, por conseqüência da inércia ou negligência no uso de prazo legal ou direito a que estava subordinado [NBR 13752].

Defeitos: Anomalias que podem causar danos efetivos ou representar ameaça potencial de afetar a saúde ou segurança do dono ou consumidor, decorrentes de falhas do projeto ou execução de um produto ou serviço, ou ainda de informação incorreta ou inadequada de sua utilização ou manutenção [NBR 13752].

Degradação: Desgaste dos componentes e sistemas das edificações em decorrência do efeito do transcurso do tempo, uso e interferências do meio [Glossário IBAPE/SP].

Depreciação: Decrepitude, pela idade e vida útil; deterioração, pelo desgaste ou falha de componentes; mutilação, pela retirada de componentes; obsolescência, pela superação da tecnologia ou desmontagem, pelos efeitos deletérios da própria remoção [NBR 13752].

Desapropriação: Transferência feita por iniciativa do poder público, unilateral e compulsória, mediante indenização prévia e justa, por utilidade pública ou     interesse social, da propriedade de um bem ou direito do proprietário ao domínio público [NBR 13752].

Desempenho: Capacidade de atendimento das necessidades dos usuários da edificação [NBR 5674].

Dolo: Vontade deliberada e consciente, ou livre determinação do agente, na prática de um delito [NBR 13752].

Domínio: Direito real que submete a propriedade, de maneira legal, absoluta e exclusiva, ao poder e vontade de alguém; é a propriedade plena [NBR 13752].

Empreitada: Contrato bilateral, oneroso, em que o empreiteiro se obriga, dentro de prazo estabelecido, a executar para outrem determinada obra, contribuindo ou não com os materiais necessários, mediante o pagamento de preço fixo pré-ajustado, ou reajustável por índices pré-estabelecidos [NBR 13752].

Edificação: Toda e qualquer construção reconhecida pelos poderes públicos e utilizada por um ou mais consumidores [Glossário IBAPE/SP].

Engenharia legal: Ramo de especialização da engenharia dos profissionais registrados nos CREA’s que atuam na interface direito-engenharia, colaborando com juízes, advogados e as partes, para esclarecer aspectos técnico-legais envolvidos em demandas [NBR 13752].

Engenharia de avaliações: É uma especialidade da engenharia que reúne um conjunto amplo de conhecimentos na área de engenharia e arquitetura, bem como em outras áreas das ciências sociais, exatas e da natureza, com objetivo de determinar tecnicamente o valor de um bem, de seus direitos, frutos e custos de reprodução. … é muito mais que uma disciplina, é uma multidisciplina dentro da engenharia. Esta multidisciplinidade confere flexibilidade e mobilidade ao profissional, permitindo-lhe atuar simultânea ou alternadamente nos nichos de mercado mais promissores ou interessantes em cada momento [DANTAS,1998].

Esbulho: Privação total ou parcial da posse de quaisquer bens alheios, com ou sem violência ou fraude de terceiros [NBR 13752].

Exame: Inspeção, por meio de perito, sobre pessoas, coisas, móveis e semoventes, para verificação de fatos ou circunstâncias que interessam à causa [NBR 13752].

Habilitação: Faculdade de atuação adquirida por formação acadêmica (habilitação escolar, ex.: engenharia); registrado em conselho profissional oficial (habilitação legal, ex.: CREA) e com experiência e capacitação (habilitação profissional, ex. perito avaliador) [ Autor, adaptado de MAIA NETO, 1999].

 

b.Caracterização sucinta das perícias de engenharia em edifícios.

i. Histórico e Contexto

Nos primórdios não havia perícias porque reinavam as monarquias soberanas e orgulhosas, que não admitiam a necessidade de auxiliares para as tomadas de decisões. Mas com o decorrer do tempo, vieram os que começaram a admitir auxílios especializados: foi o nascimento das perícias e dos peritos.

Tem-se conhecimento que as perícias já eram praticadas pelos egípcios, hebreus, judeus e romanos. Na república destes últimos havia o magistrado “in jure”, que indicava a causa e o “in judicium”, que em fase posterior recorria aos técnicos.

Na idade média, as perícias e a própria solução de conflitos sofreram um retrocesso, sendo substituídas pela inquisição, suposto julgamento de Deus praticado pelos homens ou solucionados pelos duelos sangrentos.

A partir do século IX, a própria igreja começou a incentivar a execução do trabalho pericial, clamando por técnicos nos processos, com papel até de árbitros, sendo registrados no século XV as Ordenações Afonsinas, no XVI, as Manoelinas, e no Brasil Colônia, as Ordenações Filipinas, como seus grandes representantes.

A história da perícia de engenharia em edifícios no Brasil só é possível de ser vislumbrada a partir de outra precursora, portanto mais evoluída: a perícia avaliatória ou simplesmente avaliação. De sua saga é que se originaram todas as demais e até hoje se faz presente nelas, sendo raro, até mesmo uma perícia eminentemente técnica não conter uma avaliação de algo, muitas vezes sendo esta determinação até a incógnita mais importante da lide.

Considerando-se a era moderna, as perícias no Brasil são bastante recentes. Os mais antigos trabalhos brasileiros que se tem notícia são alguns artigos de revistas técnicas, de 1918 a 1919. Seu surgimento, entretanto, é mais bem caracterizado em 1939, quando é instituído o Código Civil que previa a nomeação de um perito do juiz e de assistentes técnicos indicados pelas partes nas ações judiciais.

Trabalhos consistentes só vieram em 1941, trazidos por L. C. Berrini, um dos maiores engenheiros e precursores de perícias no Brasil que, tendo adquirido conceitos nos EUA, lançou o primeiro livro denominado Avaliação de Terrenos.

Em 1942, a Lei 4.565 estabeleceu que o juiz somente nomearia o perito se as partes não o fizessem em consenso prévio e, em 1946, outra lei trouxe a figura do perito desempenhador (nomeado pelo juiz), por decorrência das conclusões dos peritos das partes não o satisfazerem.

Em 1952, a CEF, pelo engenheiro D. E. Eston, elaborou a primeira norma sobre avaliação de imóveis e, em 1957, a ABNT editou o anteprojeto de norma de avaliações de imóveis P-NB-74R, de autoria do engenheiro A. L. Duprat.

Em 1953, foi fundado o Instituto de Engenharia Legal do Rio de Janeiro, primeiro do gênero, seguido, em 1957, do IBAPE/SP que, um ano depois, emitiu sua primeira norma. Em 1962 o INPS publicava no DOU sua primeira norma para uso próprio.

A década de 60 marcou o início da atuação em escala das perícias de engenharia, a tal requinte de, juntamente com a década de 70, caracterizar o denominado “Período de ouro”. No caso do município de São Paulo, pertenceu ao mesmo o período da administração Faria Lima, que foi marcado por uma quantidade imensa de desapropriações, necessárias ao desenvolvimento da cidade. Iniciava-se o período chamado de “milagre econômico”, cujo ambiente externo veio a ser muito significativo e determinante dos novos rumos do setor de construção e às atividades econômicas do País.

Concentrando-se mais em São Paulo, mas verificado em todas as grandes metrópoles, o Governo desapropriava, em grandes quantidades, imóveis com várias destinações, de redes de equipamentos públicos urbanos (escolas, hospitais, praças e afins), malhas e complexos viários (Radial Leste, “Minhocão”, 23 de Maio, Marginais), metroviários, rodoviárias, aeroportos e demais mega-obras da infraestrutura urbana.

As perícias expropriatórias eram tantas que o judiciário e peritos uniram esforços para a realização de várias ações de desenvolvimento às perícias judiciais por um longo período (1968 a 1974).

Aqueles peritos, alguns ainda atuantes e autores de algumas das bibliografias consultadas, souberam dar resposta aos fatores sistêmicos demandantes, excedendo-se nos seus limites profissionais, para possibilitar o atendimento da quantidade de serviços periciais, à época muito bem remunerados.

Destaca-se, nesse período, a atuação do ilustre engenheiro H. Caíres (EPUSP), que foi responsável pela adequação dos métodos utilizados de homogeneização, determinismo e empirismo (atualmente superados) e pela elaboração de várias normas.

Contudo, o desenvolvimento científico foi mais acentuado na década de 70. Vivida a década anterior, de avalanches de demandas, resolvidas dentro das possibilidades da época, ficou evidenciada a necessidade de ações evolutivas mais significativas.

Este excepcional período, ainda memorável para muitos peritos, é narrado com certa dose de saudosismo, inevitável para este autor que, enquanto jovem estudante, teve o privilégio, entre 1974 a 1980, de servir como desenhista, auxiliar técnico e, indiretamente, aluno prático, de dois dos mais renomados peritos de todos os tempos, os engenheiros e irmãos Paulo Roberto e Rômulo Augusto Ottoni Rossi, a quem são dedicadas estas especiais citações. Foi um tempo em que apenas o primeiro perito chegou a ter quase uma centena de perícias em pauta sob sua única responsabilidade.

A partir de 1977, a ABNT começou a produzir todas as demais normas existentes de avaliações (NBR 8799, NBR 8976, NBR 8977, NBR 8951).

Tal qual uma moeda de duas faces, citada anteriormente, ou como “nem só de avaliações são feitas as perícias de engenharia”, perícias técnicas experimentaram o mesmo histórico do ambiente externo considerado “milagroso”, por serem atribuições dos mesmos peritos, mas sem aquela excepcional demanda e exaltação.

Poder-se-ia esperar que, tantas desapropriações e decorrentes construções, demandassem perícias técnicas em escala equivalente, mas tal não se verificou e não é difícil de se entender porquê.

De um lado, os recursos eram fartos, havendo serviços para todos os agentes e com remunerações generosas alocadas em todos os sentidos. Simplesmente não havia a efetiva competitividade com a ferocidade que é conhecida nesses novos tempos.

A grande maioria das lides demandantes de perícias técnicas não carecia, salvo exceções, do foro judicial, na medida em que podiam ser sanadas sem muitas dificuldades financeiras, quando se desejasse ou se necessárias.

Por outro lado, o setor construiu a grande maioria das obras do período, utilizando- se, predominantemente, os mesmos materiais, técnicas, processos, metodologias, sistemas e administração de forma tradicional, sem preocupação competitiva além do razoável à época e dotado do completo domínio das modestas tecnologia e administração requeridas.

Dessa forma, apesar das perícias técnicas serem intrínsecas às avaliatórias, sua evolução foi diferenciada, tendo sido proporcional à modesta evolução histórica da tecnologia, que só veio a ser requisitada, de forma significativa, na década seguinte, de 1990.

Ainda que tardiamente, em 1997, a ABNT publicou a norma de perícias de engenharia que é a primeira específica mas, inevitavelmente, com estrutura de perícias avaliatórias devido à influência de seus autores.

Mas o auge do segmento avaliatório não só acabou como declinou acentuadamente. Por ser recente e com seqüelas estendidas até a atualidade, o declínio do setor e a crise instaurada são situações conhecidas de todos os agentes.

A partir da década de 80, findaram-se, em termos expressivos, os investimentos governamentais em grandes obras e, com eles, as desapropriações em grande escala. Acentuaram-se os problemas econômicos, políticos e sociais, os investimentos foram dominados pela “ciranda financeira”, hiper-inflação, planos e mais planos econômicos, penalizando-se todas as atividades econômicas e, em especial, o setor da construção civil que se responsabiliza historicamente por média superior a 10% do PIB.

Ainda assim, em 1986, judiciário e peritos novamente se juntaram para a elaboração do trabalho denominado Edificações – Valores de Venda, reeditado em 1987 e em 2002 pelo IBAPE, que até hoje representa importante referência ao setor.

Em 1989, a NB-502 é revisada, seguindo-se a norma de avaliações para servidões. Em 1995, o IBAPE/SP complementa a NB-502 com edição de norma própria, acrescentando-lhe particularidades do seu estado, São Paulo.

Mas, na década de 90, vieram os “Novos Tempos” da globalização, fazendo-se com que o cenário se alterasse completamente para todos os setores da atividade econômica, política e social e, mais especificamente, trazendo o fenômeno da industrialização para o setor de construção.

Surgiu, então, a necessidade de novos paradigmas às perícias e desafios aos peritos, que são exigidas pelo ambiente externo de uma nova realidade, no cumprimento das suas funções de melhor subsidiar as relações dos agentes do setor de construção.

Pode-se concluir, historicamente, que:

“Perícias avaliatórias tiveram a sua saga evolutiva; a hora é chegada para as perícias técnicas”.

Nesse sentido, já são percebidas, atualmente, algumas ações do segmento, dentre as quais podem ser citadas as mais significativas:

  • discussão, na ABNT, da unificação de todas as normas de avaliações;
  • crescimento de cursos rápidos oferecidos pelo IBAPE/SP e institutos de outros estados, sobre temas específicos e variados; e
  • surgimento de alguns cursos de pós-graduação voltados a temas específicos de perícias.

Fica evidente, pois, o início de uma nova fase às perícias e peritos, caracterizada pelos novos tempos, seus paradigmas e desafios que são tratados pelo tema do presente trabalho.

 

ii.Escolas periciais contemporâneas

As principais escolas periciais do mundo contemporâneo obedecem a um dentre três sistemas legislativos principais no que diz respeito às perícias e seus executores, os peritos.

O primeiro é aquele em que a perícia só pode ser realizada por pessoa que seja inscrita com registro próprio pericial e que, para tanto, tenha preenchido um conjunto complexo de determinadas condições e requisitos. Este caso é praticado na França e na Itália e alguns outros países da Europa.

O segundo é aquele em que a perícia só pode ser realizada por pessoa devidamente escolhida por ser detentora de um elevado título oficial na arte ou ciência a que se relaciona a matéria versada. É o caso praticado na Espanha e vários países pela mesma colonizada, donde destaca-se a vizinha Argentina.

O terceiro e último é aquele baseado no princípio da liberdade, em que a perícia é realizada por pessoa de livre escolha do juiz, preferencialmente habilitada, mas possível de ser delegada a outros de ofício. É o caso praticado no Brasil.

Várias são as correntes que criticam a fragilidade deste modelo brasileiro e não é por menos. A principal função das perícias é apresentar esclarecimentos técnicos e, na maioria das vezes, ser a própria prova de uma lide discutida em juízo, com todos os seus atributos e responsabilidades.

De fato, juízes, advogados e demais agentes que escolhem peritos e assistentes técnicos, em geral, desconhecem a imensidão de sub-áreas técnicas especializadas que existem na engenharia e, não raro, são feitas nomeações e escolhas inconscientemente desacertadas, comprometendo diretamente a que seja feita justiça ou o correto esclarecimento.

Habilitado não significa capacitado. Por exemplo, “se a causa envolve engenharia, que seja nomeado um perito engenheiro”, mas é evidente que não é qualquer engenheiro que entenderá aquele assunto discutido.

Esta falha seria facilmente eliminada com a plenitude do exercício da ética, pois ao ser-lhe delegada uma perícia de assunto estranho ao seu conhecimento, o perito deveria declinar da sua realização. Entretanto, na conjuntura de pouca demanda de serviços neste período de crise do setor, no privilégio de ter sido escolhido e temeroso das conseqüências de uma recusa, a ética fica sobrepujada.

 

iii.  Conceituações, natureza e fundamentos.

Há pouca conceituação “pura” de perícias, sendo apresentadas duas principais:

  • Definições de AURÉLIO [1986]:

“(3) Vistoria ou exame de caráter técnico e especializado” e “ (5) Conhecimento, ciência”; e

  • “Peritia”, formado pelo verbo “perior”, que significa experimentar, saber por experiência.

 

Já tecnicamente, as conceituações são abundantes. A norma de perícias NBR 13752 e a Resolução CONFEA no. 345 definem que é:

“Atividade que envolve apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos”.

O Glossário do IBAPE/SP define que é uma:

“Atividade concernente a exame realizado por profissional especialista, legalmente habilitado, destinado a verificar ou esclarecer determinado fato, apurar as causas motivadoras do mesmo, ou o estado, alegação de direitos ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo”.

Segundo esta definição, há igualdade com “exame” e relação com “litígio ou processo”, o que não é condição necessariamente obrigatória. Muitas têm sido as perícias realizadas por ele que objetivam apenas soluções corretivas ou esclarecimentos, sem essa condição de lide.

MEDEIROS JR; FIKER [1996] muito bem a diferenciam de exame ao afirmarem que:

“Pode ser dito que é um gênero, do qual o exame, a vistoria e a avaliação são espécies. De um modo geral, o exame é feito em pessoas, documentos e coisas móveis; a vistoria destina-se a apurar fatos e estados de bens “in-loco” e a avaliação a determinar tecnicamente o valor desses bens”.

E ainda complementam que:

“A perícia pode consistir em simples vistoria de constatação de fatos ou estado de um bem, mas pode também investigar as causas que conduziram ao estado observado, apresentando conclusões sobre elas”.

MENDONÇA [1999] consegue uma definição mais genérica com:

“Tem por finalidade suprir o julgador das informações técnicas pertinentes à questão, ou seja, a formulação de juízos de fato. Objetiva verificar, certificar e averiguar os fatos técnicos inerentes à situação em tela”.

E MAIA NETO [1999] a particulariza para as judiciais afirmando que:

“É uma prova admitida no processo, destinada a levar ao juiz elementos relativos a fatos que careçam de conhecimentos técnicos, …”.

Essas conceituações principais e outras que poderiam ser citadas demonstram, de um lado, a riqueza de entendimentos sob várias óticas mas, de outro, a falta de consenso, mesmo nas fontes mais fidedignas da atualidade. Na realidade, são todas corretas e se completam, pois perícia é uma atividade complexa e, como tal, dá margem a muitas particularidades, não obstante seja necessário haver uma conceituação sintética e generalizada.

Por outro lado, quanto à sua natureza e fundamentos não há discórdia. As perícias de engenharia são essencialmente litigiosas, como um dos meios de prova definidos por lei (CPC) ou simples esclarecimento e elucidação técnica, plenamente aceitos pela sociedade.

Os seus fundamentos são estritamente pautados nas ciências técnicas da engenharia e arquitetura, devendo ser praticadas por seus profissionais habilitados e capacitados.

Quanto a essa prerrogativa, vale menção a constante tentativa infundada de corretores de imóveis desejarem executar perícias avaliatórias, mas essa disputa já fora resolvida em acordo promovido pelas instituições periciais e o CRECI.

 

iv. Normalização relativa às perícias de engenharia

O histórico anterior já caracterizou o surgimento e evolução das normas, quanto a sua importância no contexto do tema, de forma que se apresentam, a seguir, as respectivas análises.

As normas de perícias são publicadas pela ABNT. As existentes e em vigor são:

  • NBR-5676/90 (NB-502/89) – Avaliação de Imóveis Urbanos.
  • NBR-8799/85 (NB-613) – Avaliação de Imóveis Rurais.
  • NBR-8951/85 (NB-899) – Avaliação de Glebas Urbanizáveis.
  • NBR-8976/85 (NB-900) – Avaliação de Unidades Padronizadas.
  • NBR-8977/85 (NB-901) – Avaliação de Máquinas, Equipamentos, Instalações e Complexos industriais.
  • NBR-12721/92 – Avaliação de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifícios de condomínio.
  • NBR-13752/97- Perícias de engenharia na construção civil.
  • NBR-14653-1/01 – Normas de avaliação de bens – Parte 1 – Procedimentos Gerais.

A análise detalhada dessas normas permite algumas observações interessantes.

As oito normas são consequências diretas da evolução histórica apresentada, ficando evidente o domínio exercido pelas perícias avaliatórias sobre as técnicas, cuja primeira e única norma (NBR 13752) somente foi editada em 1.997 e, mesmo assim, com enorme influência das suas antecessoras.

Esta norma em particular, mesmo sendo de perícias de engenharia, possui estrutura geral bastante genérica, cabendo até para avaliações. Trata-se de uma influência decorrente do próprio domínio das perícias avaliatórias, pois, invariavelmente, peritos avaliadores também são os mesmos que fazem as perícias técnicas.

Por outro lado, a abundância de normas de avaliações também não se mostra conveniente, de tal forma que a última da lista, a NBR 14.653-1/01, é a primeira parte de uma proposta, atualmente em curso na ABNT, que objetiva unificar as cinco primeiras.

Pretende-se que haja uma única norma de avaliação de bens, composta por uma parte principal comum a todas (de definições, conceitos, métodos e outros aspectos comuns) e anexos específicos que contenham as particularidades de cada avaliação.

Tratar-se-á de um passo evolutivo importante em favor do consenso e simplificação, desde que não sejam perdidas as especificidades de cada uma nos respectivos anexos.

É inadmissível, entretanto, que a norma de perícias de engenharia NBR 13752/97 (técnica) continue simples como é, sem a sistematização equivalente e análoga que está sendo feita com a nova norma de avaliação de bens. Essa questão mereceu especial discussão no presente, em face aos novos tempos exigirem essa evolução para o trato específico dos assuntos periciais de natureza essencialmente tecnológica.

Ainda com relação à normalização, merece citação, também, a Norma Básica para Perícias de Engenharia/1994 do IBAPE/SP que, apesar de ser institucional, regional e não oficializada pela ABNT, foi editada três anos antes da NBR 13752/97 e preencheu importantíssima lacuna ao segmento até o surgimento desta, além de ser respeitada por todos os peritos associados e outros externos.

   

v. Classificações das perícias de engenharia em edifícios

Quanto aos subtipos destes tipos apresentados, surgem subclassificações para as perícias judiciais e para as perícias avaliatórias, que são tidas como principais:

MEDEIROS JR; FIKER [1996], do ponto de vista prático e considerando-se sua maior freqüência, distinguem as perícias judiciais da seguinte forma:

  • Perícias em desapropriações;
  • Perícias em casos de avaliação de aluguéis em ações renovatórias, revisionais, ou outras similares;
  • Perícias em medidas cautelares (vistorias) e nunciações de obra nova;
  • Perícias em ações reais imobiliárias (possessórias, reivindicatórias, usucapiões, servidões,É muito difícil classificar perícias devido à imensidão do seu universo de abrangência e falta de sistematização conceitual. No entanto, este autor arrisca classificá-las segundo algumas óticas principais que são percebidas na realidade prática e se destacam pela predominância e tradição.

A primeira delas baseia-se na distinção de avaliação e de técnica, que as classifica em perícia avaliatória e perícias técnicas.

Na perícia avaliatória, ou simplesmente avaliação, o objetivo principal é a determinação de um valor, ou seus variantes, do bem edifício e seus componentes, que pode incluir o terreno, seus frutos e direitos ou desvirtuações destes.

Na perícia técnica o objetivo principal é o esclarecimento de uma questão eminentemente técnica da engenharia ou arquitetura relacionada ao objeto edifício, seus componentes, que pode incluir o terreno, seus frutos, direitos e responsabilidades ou desvirtuações destes, desde as suas fases iniciais de concepção até o estado em que se encontra, seja qual for.

Torna-se interessante verificar, que tanto uma como a outra, raramente ocorrem isoladamente uma da outra, ou seja, ao avaliar é imprescindível que se faça uma detalhada caracterização técnica do objeto (perícia técnica), e o esclarecimento técnico, por sua vez, normalmente exige a determinação de um valor (avaliação), seja de prejuízo causado, ou do reparo de um dano ou outro de algo a ele relacionado.

De fato, por esse motivo e relação intrínseca que ambos guardam entre si é que são exigidos dos peritos atuações em ambas as frentes, sendo perito técnico e perito avaliador, normalmente representados pela mesma pessoa.

A segunda, igualmente tradicional, baseia-se na distinção quanto ao ambiente em que ocorrem, que as classifica em perícias judiciais e perícias extrajudiciais.

As perícias judiciais, como o próprio nome já define, são aquelas demandadas pela Justiça do Estado, como meio de prova à lide de ações e que objetivam esclarecimentos técnicos ao juiz e às partes, sendo reguladas pelas preconizações do CPC e demais diplomas legais que regem a matéria.

Por exclusão, as perícias extrajudiciais são todas as demais que são demandadas fora desse ambiente jurisdicional.

A terceira baseia-se nos elementos do objeto periciado principal, que pode vir a ser qualquer elemento, fato ou atividade relacionados ao edifício, que as classifica em perícias de objetos físicos e perícias de objetos administrativos.

As perícias de objetos físicos são aquelas realizadas em edifícios, suas partes componentes ou ao mesmo relacionados, tais quais seus subsistemas, materiais, equipamentos, instalações, terreno, vizinhança, manutenções, técnicas e métodos construtivos incorporados e demais elementos físicos e afins.

As perícias de objetos administrativos são aquelas realizadas em fatos, circunstâncias e atividades não incorporadas fisicamente aos edifícios e seus elementos, mas ao mesmo relacionados, tais quais contratos entre os agentes da cadeia construtiva e seus clientes, aprovações administrativas, prazos de execução ou entrega, atendimento das obrigações legais, seguros, questões condominiais, patrimoniais, qualitativos, administrativos e gerenciais, acidentes de trabalho e demais aspectos afins.

Dentro dessas três classificações, imagina-se ser possível enquadrar a grande maioria principal de perícias de engenharia em edifícios, cabendo ressaltar que, na prática, normalmente ocorrerem de forma múltipla e associada.

Além dessas classificações do autor, alguns autores apresentam outras classificações semelhantes e subdivisões destas, dentre as quais podem ser resumidas na tabela abaixo:

Por outro lado, as perícias avaliatórias, cujo desenvolvimento conceitual é bastante aprimorado, possuem três subclassificações muito consagradas, sendo até citadas pelas respectivas normas.

A terceira, estabelecida pelas normas de avaliações, as classifica quanto ao nível de rigor, podendo ser expedito, normal, rigoroso e o rigoroso especial, sendo esses dois últimos fundamentados em estatística aplicada (inferência, amostras, dispersão, regressões, variáveis, mínimos quadrados, normal, moda, mediana, variança e confiança) e bastante adotados ultimamente em função da disponibilidade dos recursos de informática.A primeira as classifica em função do objeto avaliando, podendo ser avaliação de imóveis urbanos; de imóveis rurais; de glebas urbanizáveis; de unidades padronizadas; de máquinas, equipamentos, instalações e complexos industriais; e de custos unitários e preparo de orçamento de construção para incorporação de edifícios de condomínio.

A segunda as classifica quanto à metodologia utilizada na avaliação, podendo ser pelo Método Direto – MD ou Método Indireto – MI, com as seguintes subdivisões:

  1. MD – Comparativo de dados de mercado: É aquele em que o valor do bem é estimado através da comparação com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas.
  2. MD – Comparativos de custos de reprodução de benfeitorias ou Evolutivo: Por este método, o custo das benfeitorias é estimado pela reprodução dos custos de seus componentes, ou pelo somatório das parcelas componentes do mesmo.
  3. MI – Da renda: É aquele que estima o valor de um bem ou de suas partes constitutivas, com base na capitalização presente da sua renda líquida, real ou prevista, em função do período de capitalização e a taxa de desconto.
  4. MI-Involutivo: É aquele baseado em modelo de viabilidade técnico-econômica para estimação do valor do terreno, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, mediante hipotético empreendimento imobiliário compatível com as características do imóvel e com as condições do mercado
  5. MI – Residual: É aquele que estima o valor do terreno por diferença entre o valor total do imóvel e o das benfeitorias ou o valor destas subtraindo-se o valor do terreno.
  6. Conjugados: Os métodos descritos podem ser aplicados isoladamente ou conjugados, desde que sejam consideradas as especificidades de cada caso. Nele, o valor do terreno deve ser determinado pelo método comparativo de dados e, na sua impossibilidade, pelo involutivo; o das benfeitorias pelo comparativo de custo de reprodução; e seja sempre levado em conta o fator de comercialização.

 

vii.Campos de trabalho das perícias de engenharia em edifícios

As perícias de engenharia em edifícios sofrem uma dualidade: têm um campo de trabalho real relativamente restrito e, simultaneamente, um mesmo campo de trabalho com potencial irrestrito.

Real e restrito por ocorrerem relativamente em quantidade menor do que se poderia esperar em função da dimensão do parque construtivo do País, do estágio inicial em que se encontra o processo evolutivo tecnológico e da grande quantidade de construções em curso e edifícios existentes nas suas metrópoles.

Uma das causas mais prováveis dessa situação latente é o descrédito da justiça brasileira e todas as suas ingerências. Outra causa está relacionada à cultura tradicionalista de não se utilizar consultorias, sendo as perícias uma de suas representantes mais recheadas de preconceitos.

Em contrapartida, as perícias têm um campo de trabalho com potencial irrestrito, chegando a ser extremamente complexo quanto à atuação e enorme abrangência que podem assumir.

Pode-se afirmar que, uma vez que as perícias podem ser demandadas em praticamente todo o universo da engenharia e arquitetura de edifícios, em toda a sua plenitude, suas atuações assumem a própria dimensão das ciências a que pertencem.

Para tanto, basta que haja um conflito de interesses ou quaisquer desentendimentos na relação de dois ou mais agentes, ou ainda, que mesmo só, haja a necessidade de um esclarecimento técnico, e poderão ser necessárias atuações periciais dos mais variados tipos, limitados apenas pelo surgimento de suas demandas na atuação dos agentes.

O mercado de trabalho é potencialmente amplo, tanto no setor privado como no público, donde destaca-se o judiciário. Uma das razões deste ser atualmente um dos maiores demandantes está em que para cada caso judicial que requer perícias, atuam três peritos, obrigatoriamente um judicial e opcionalmente um assistente técnico para o autor e outro para o réu da ação, o que, naturalmente, atrai os profissionais.

A política de terceirização, enquanto prática gerencial moderna das empresas, está dispensando os peritos empregados e terceirizando os serviços periciais. A título de exemplo, pode-se citar a CEF, seguramente um dos maiores agentes contratantes de serviços periciais do setor, que revela os seguintes dados impressionantes:

  • a CEF contratou 300.000 perícias no ano de 1997 e estimava um aumento de 60% para o ano seguinte;
  • no programa de desmobilização da RFFSA, a CEF está administrando a execução de 27.000 perícias;
  • no programa de desmobilização do INSS, a CEF prevê a realização de 1.000 perícias por ano, sem prazo para término, visto que aquela entidade recebe constantemente imóveis para quitação de dívidas;
  • a CEF também reavaliará todos os imóveis do patrimônio das seguradoras (SUSEP);
  • a CEF tem o encargo de avaliar todos os bens imóveis da União no País, estimados em três milhões de unidades, num prazo de 10 anos, à razão de 300 mil/ano.

A globalização está fazendo com que o mercado transcenda as fronteiras, não sendo raro que empresas brasileiras de avaliações participem de licitações de serviços periciais em países das Américas e Europa.

DANTAS [1998], referindo-se às perícias avaliatórias, afirma, quanto ao campo de trabalho que:

“A engenharia de avaliações pode subsidiar: operações de garantias, seguros e sobre investimentos; transações de compra, venda e locação; decisões judiciais em desapropriações; taxação de IPTU, transmissão, laudêmios e partilhas; e balanços patrimoniais”.

De fato, na atual situação em que se encontra, o campo de trabalho das perícias resume-se no serviço auxiliar da justiça (perícias judiciais) e, de forma mais tímida, nas vertentes extrajudiciais aludidas, sendo relativamente pequeno, com problemas herdados da justiça e do tradicionalismo.

No entanto, verificam-se significativos gradientes de crescimento, especialmente aqueles relacionados e demandados pela chegada dos novos tempos, da globalização e de seus fatores macrosistêmicos ambientais, que são discutidos mais adiante.

 

3.OS NOVOS PARADIGMAS ÀS PERÍCIAS E DESAFIOS AOS PERITOS

a) Introdução

A conceituação teórica da importância desses componentes ambientais externos é sinteticamente fundamentada por analogias com modelos formulados por autores consagrados e contemporâneos, que desenvolveram eminentes trabalhos sobre competitividade, tecnologia, gestão e qualidade, dentre outros temas.

Assim conceitualmente fundamentado, apresenta-se uma discussão individualizada e sucinta dos principais novos fatores determinantes, convenientemente apresentados em quatro grupos temáticos.

Em função de tantas adversidades geradas pelo ambiente externo e seus fatores determinantes fica caracterizado que perícias de engenharia carecem urgentemente da necessidade de formulação de novos paradigmas. No entanto, estes impõem novos desafios aos peritos, que devem ser superados a fim de que possam adequadamente  exercer suas atividades, ganhar competitividade e continuar a evoluir de forma harmônica e compatível com as exigências dos novos tempos.

b) Uma Era de Transformações

Não há como abordar os novos tempos sem destacar a globalização, fenômeno de transformação econômica e social que atinge todas as comunidades desenvolvidas e em desenvolvimento, caracterizado pelo dinamismo, instabilidade e evolução, enquanto requisitos à adaptação.

O dinamismo vem representado por ações originadas de todos os setores da sociedade, donde destacam-se as finanças voláteis, a indústria automatizada e seriada e o marketing das grandes corporações. Estes sempre estiveram à frente nessa questão e suas fronteiras de atuações são limitadas apenas pela criatividade humana.

A instabilidade é dada pelo novo capitalismo, que se caracteriza pela volatilidade dos capitais, investidores globais e ciclos curtos de produtos variados e tecnologicamente avançados.

A “volatilidade dos capitais” vem de não terem mais fronteiras, às vezes nem escrúpulos, e poderem ser transferidos em segundos de um mercado para outro através das tecnologias digitais – TD, de informações – TI, suas variadas redes de Intra, Extra e Internet’s e modalidades de e-commerce, e-business e afins.

Em paralelo surge a força dos “investidores globais”, do capital de grupo, de multidonos e representados, em sua grande maioria, pelos bancos, que somam pequenas aplicações e os transformam em montantes de poderios extraordinários. Também se apresentam como corporações de acionistas, fundos de pensão, fundos de investimentos e assemelhados, estando por trás da maioria dos investimentos de porte, donde destacam-se os empreendimentos da construção civil com resultados animadores.

O “ciclo curto dos produtos” impõem-se como vantagem competitiva e é permitido graças à evolução tecnológica. Até então, os produtos eram poucos e duravam vários anos sem grandes aperfeiçoamentos, mas atualmente a tecnologia possibilita a produção de várias inovações em curtíssimo espaço de tempo. Veja-se, como simples exemplo, o microcomputador que teve evolução rápida e espantosa, do Apple, ao XT, aos AT’s, aos Pentium’s e a todas inovações que estão por vir.

A evolução está em que os agentes de mercado que ficarem esperando para ver o que acontece correrão sérios riscos, tratando-se de uma simples questão de sobrevivência, onde o óbvio, porém difícil, é a atitude de mudar posturas tradicionais e adequar-se às novas exigências demandadas pelo novo ambiente externo.

Na velocidade em que ocorrem as mudanças, qualquer atividade e produto fica rapidamente obsoleto se não houver uma grande disposição ao aprendizado. Isto é peculiarmente difícil, em razão da natureza humana ser fundamentada pela segurança do conhecido e receio do novo, do desconhecido.

Essa conjuntura dinâmica caracteriza a “aceleração da história humana” capitalista, cujo combustível de fomento é o capital associado à tecnologia aplicada, reservando a supremacia aos que os detém de forma sustentada. Destacam-se nessa “nova era” da informação, as TD’s e TI’s como sendo as “locomotivas” que avançam em velocidade espantosa e impulsionam as demais áreas tecnológicas, de gestão, de produção, de comercialização e de todos os setores econômicos.

Nesse contexto, a evolução do setor de construção civil nacional também vivencia a sua transformação, apesar de somente há pouco ter se despertado nessa direção e caminhar de forma mais lenta.

Vencidos os estágios iniciais de evolução, vive intensamente o amadurecimento da industrialização, discutida no contexto histórico que se segue, e no qual já é possível constatar um parque construtivo com grandes obras sendo executadas com elevada qualidade em apenas alguns meses, quando antes consumiriam vários anos com menos eficiência e eficácia.

Nesta espantosa rapidez, muitos concordam que a evolução outrora de quinhentos anos ocorrerá nos próximos cinqüenta que, por sua vez, se dará nos próximos cinco e depois nos próximos cinco meses, tal qual uma PG inversa, tratando-se de um processo compulsório e irreversível.

Tal assertiva é considerada por este autor como sendo um pouco exagerada, pois a velocidade, apesar de rápida, tem certamente a sua intensidade vinculada a um conjunto complexo de condicionantes, tais quais, do estágio evolutivo de um país, do setor econômico considerado, das barreiras tradicionais e várias outras que impedem a sua generalização.

De fato, seria difícil esperar, por exemplo, que o setor de construção de um país em desenvolvimento como o Brasil tenha uma velocidade de evolução equivalente ao do setor de informática de um país desenvolvido, mas o importante é conscientizar-se que as mudanças são estruturais, atingem a todos e acontecem de forma dinâmica e contínua, qualquer que seja a sua maior ou menor velocidade.

Num mundo como este, as duas únicas certezas estáveis são que:

  • Nada é estável e,
  • É preciso aprender a aprender.

No contexto dessas obrigatoriedades é que é discutida a evolução das perícias, para a qual são postos desafios aos peritos, em face à uma nova realidade.

 

c) Fundamento Conceituais do Ambiente Externo

Vários são os autores que desenvolveram seus estudos de planejamento, estratégia e administração no modelo formado pela empresa ou atividade inseridas num ambiente externo, que determina as diretrizes e molda suas atuações através de fatores sistêmicos ambientais, dentre os quais, podem ser destacados SLACK et al [1999], OLIVEIRA[1999] e PORTER[1989].

SLACK et al [1999] defende que a administração da produção ou micro operação, ou ainda, atividade de um segmento (analogia do autor) devem ser exercidas segundo as determinações dos fatores sistêmicos, em cujo modelo estão presentes os elementos principais de seus “input” e “output” e secundários diversos, determinados pelo ambiente externo.

OLIVEIRA [1999], na sua obra sobre Planejamento Estratégico, é mais enfático quanto à importância da influência do ambiente externo nas atividades setoriais, ao afirmar que:

“Outro aspecto a ser abordado é o ambiente do sistema, … o sistema considerado pode ser definido como o núcleo central, ou sistema-núcleo, que é o foco de estudo. E, a partir desta situação, existem os limites do sistema, dentro do qual se analisa como o ambiente influi ou é influenciado pelo sistema considerado”.

Adotando-se este modelo, pode-se considerar o núcleo central como sendo a perícia, que é o foco de estudo, o setor de construção como sendo o ambiente no contexto dos novos tempos e sua influência é determinada pelos fatores sistêmicos ambientais dos novos tempos. Torna-se, pois, essencial analisar como o mecanismo pelo qual eles influenciam o setor de construção e, por conseqüência, as perícias.

Nos dois modelos o objetivo principal é a busca de competitividade, daí ser conveniente lembrar que ambos os trabalhos apóiam-se nos conceitos de Michel E. Porter, pai dos termos Estratégia Competitiva e Vantagem Competitiva, com o primeiro concentrado no setor, que ele chama de indústria e o segundo no agente ou mesmo na empresa.

Na obra que trata do segundo termo, PORTER [1989] afirma que uma empresa pode ter vantagem competitiva sob três vertentes básicas combinadas com o escopo básico de atividades: liderança de custo, diferenciação ou enfoque, enquanto requisitos para ser bem sucedida.

Qualquer que seja, a vantagem competitiva é sempre específica e voltada para o atendimento das exigências de consumidores de um mercado ou parte dele, que pertencem ao ambiente externo. Percebe-se daí quão importante é o entendimento dos fatores determinantes do ambiente externo a fim de se estabelecer as diretrizes estratégicas de uma organização.

No âmbito da EPUSP, também há relevantes trabalhos que destacam as importâncias do ambiente externo e de seus fatores sistêmicos ambientais, em consonância com os autores anteriores.

Em primeiro lugar, cita-se o trabalho de SOUZA [1997] que, ao propor uma completa metodologia para implantação de sistema de gestão da qualidade – SGQ em empresas construtoras, subsidia sua tese com uma rica discussão sobre os fatores determinantes da competitividade, a partir de um trabalho do MCT, coordenado pela UNICAMP, UFRJ, FUNCEX e Fundação Dom Cabral.

Afirma que a competitividade da indústria brasileira é determinada por três conjuntos de fatores, ali considerados como “âmbitos”:

  • fatores sistêmicos, constituídos pelo sistema sócio-econômico e político;
  • fatores estruturais, relacionados ao setor em que a empresa está inserida;
  • fatores empresariais, relacionados às características internas da empresa, que determinam o potencial de desempenho competitivo do conjunto de empresas do setor.

SOUZA[1997] também discute em seu trabalho todos os conceitos da qualidade e dentre vários ensinamentos ali postulados, destaca-se um dos princípios básicos do SGQ, fundamentado em que:

“É o cliente quem define o que quer, como quer e o quanto está disposto a pagar por um produto com determinada qualidade”.

Novamente, verifica-se o ambiente externo, enquanto cliente, ditando suas regras ao adequado modo de agir dos agentes dos setores.

Outro importante trabalho a ser citado é o DOCUMENTO FÓRUM CONSTRUÇÃO do WOSKSHOP do MCT [2000], que faz alusão ao trabalho “Estudo da competitividade da indústria brasileira – ECIB [1994]”, e traz o seguinte conceito:

“Competitividade é um conceito amplo que envolve a capacidade de uma empresa ou setor em formular e implementar estratégias concorrentes que permitam conservar, de forma duradoura, uma posição sustentável no mercado”.

O mesmo trabalho também afirma que:

“… é preciso levar em conta que o desenvolvimento tecnológico é altamente condicionado por alguns fatores, os quais são relacionados a seguir:

  • fatores sistêmicos determinantes: macroeconômicos, político-institucionais, legal-regulatórios, infra-estruturais, sociais e internacionais;
  • fatores setoriais: referente à organização e estrutura produtiva dos vários setores da cadeia da construção civil; e.
  • fatores empresariais: (da competitividade) são todos os fatores que repercutem sobre a capacidade da empresa em posicionar-se de forma duradoura em seu mercado”.

Dessume-se dessas fundamentações conceituais o entendimento comum de que, de fato, o ambiente externo fornece dinamicamente variados tipos de fatores sistêmicos determinantes decorrentes das evoluções e transformações diversas dos novos tempos que, em suma, representam imposições adversas à atuação tradicional dos agentes do setor. Faz da agilidade, flexibilidade e capacidade de adaptação os principais fatores competitivos para a sobrevivência, atuação e sucesso dos agentes em suas cadeias produtivas.

Trata-se de uma condição seletiva, comparável à teoria de evolução das espécies de DARWIN, onde:

“Só sobrevivem aqueles que estiverem melhores adaptados ao meio ambiente”.

No contexto dessa idéia central é que se discute a necessidade de evolução das perícias e dos peritos nesses novos tempos, com a discussão sucinta dos seus principais e novos conjuntos de fatores sistêmicos determinantes apresentados na sequência.

 

d) Fatores Ambientais Determinantes

Na fundamentação conceitual anteriormente apresentada verifica-se que os fatores sistêmicos determinantes podem assumir várias classificações, por critérios diversificados. Não é objetivo do presente discutir essas classificações, mas selecionar e apresentar quais são os principais e os novos a serem considerados para a formulação dos novos paradigmas e discussão dos desafios decorrentes, para o caso específico do segmento de perícias.

Nesse contexto e por pura conveniência temática de discussão, os fatores são apresentados no quadro a seguir em agrupamentos segundo quatro tipos de natureza, conforme a classificação.

Notar-se-á que o 4º tipo, na realidade, é um subtipo do 2°, mas mereceu esse “status” proposital por São Paulo ser o domicilio profissional deste autor e por,normalmente, ser a referência para outras regiões em função da complexidade e inovação que sempre acompanham a grandeza dessa metrópole.

Também poderão ser notados maiores ou menores detalhamentos dos fatores, que são feitos em função da intimidade que guardam com o tema e com a experiência acumulada por parte deste autor.

 

i. Fatores Setoriais

Os trabalhos de destaque e que subsidiam esse assunto são os de CARDOSO [1996], SOUZA [1997], BARROS [1996a, 1996b, e 1997] e MCT [2000]. Todos abordam a

questão da competitividade, seus componentes de tecnologia e gestão e apóiam a idéia destes como fatores sistêmicos ambientais dos novos tempos. Os dois últimos permitem, com maior propriedade, a desejada fundamentação para a correlação com as perícias que se pretende discutir.

CARDOSO [1.996] dedica todo um doutorado analítico às Estratégias empresariais e novas formas de racionalização da produção adotadas por empresas brasileiras e francesas. Nele, o autor enfoca esse assunto à luz da competência produtiva e eficiência, no contexto meso-econômico (setorial) e macro-econômico (sistêmico), no qual estava situada a produção e sempre sob o ponto de vista da competitividade.

Já SOUZA [1997], no mesmo trabalho citado anteriormente, dedica um capítulo inteiro à competitividade e qualidade no setor de construção civil com suas recentes transformações havidas na segunda metade dos anos 90. O SGQ é ali discutido enquanto metodologia para instrumentar e gerenciar essa transformação, mudando o conceito de qualidade como problema para qualidade como oportunidade de concorrência à satisfação do consumidor. Ou seja, o autor faz da gestão da qualidade um poderoso instrumento de estratégia competitiva das empresas de construção.

Nele, o autor defende que a viabilidade de uma empresa competir em seu mercado depende de um conjunto de fatores e a abordagem da qualidade é apenas um elemento da sua estratégia. Graças a esta, forças e fraquezas podem ser  potencializadas em função dos fatores da competitividade e ameaças e oportunidades surgem de acordo com os méritos da sua gestão e nível de desenvolvimento tecnológico que se encontra.

Os trabalhos de BARROS [1996a, 1996b, e 1997] destacam os problemas contemporâneos e propõem uma completa Metodologia para a implantação de TCR’s pelos agentes do setor, levando-se em consideração as teorias analíticas, pesquisas e experimentos práticos próprios e outros de uma elite de autores consagrados.

Neles, são detalhados um conjunto de premissas, fundamentos, filosofia e diretrizes balizadoras da metodologia proposta, que trata das seguintes propriedades principais:

  • inexistência de “mágica ou receita” capaz de proporcionar sucesso automático, demandando-se longos períodos, de dois a mais, para uma implantação bem sucedida;
  • necessidade de firmes propósitos, persistência, disposição, treinamento e motivação ao aprendizado, redefinição das posturas culturais e ações decorrentes de fortes reformulações dos planejamentos estratégico, tático e operacional;
  • abrangência e amplitudes totais, da idealização de um empreendimento à pós-entrega ou ocupação;
  • necessidade de recursos e investimentos de diversas naturezas (tempo, físicos, financeiros e humanos qualificados), incluindo-se um sistema de decisão e de informação (comunicação) e diagnóstico da situação tecnológica própria;    e
  • fundamentação em princípios, filosofia, doutrinas, diretrizes, projetos, planos, controle e logística (kaizen, benchmarking, ciclo  PDCA, ousadia a investimentos, conscientização, desenvolvimento de RH, projeto de produção e outros).

Ficam evidenciados por estes trabalhos, pelas riquezas de seus detalhamentos, que a adoção de TCR’s e implementação de SGQ como componentes principais à busca da competitividade são processos extremamente complexos e envolvem um conjunto enorme de requisitos especiais.

Na construção civil, raramente há espaços, tempo e recursos para experimentações virtuais, nem mesmo muita tradição, possibilidade e disposição em promovê-los, de sorte que as ações evolutivas são experimentadas na prática real cotidiana e mercadológica, na maioria das vezes, de maneira irresponsável e desprovida de correta metodologia.

De fato, o resultado chega a ser dramático. Por exemplo, a adoção de TCR’s e implementação de metodologias de gestão são aplicadas, em várias situações, repletas de erros e equívocos por parte das empresas, devido às negligências ou irregularidades praticadas em relação ao que seria desejável, senão ideal.

Dentre tantas complexidades e dificuldades é que surgem os desacertos, danos, cisões e conflitos de toda natureza entre todos os elos da cadeia produtiva. Assim, materiais, técnicas, métodos e processos, de excelência comprovada em outras aplicações e sociedades desenvolvidas, experimentam aqui dissabores inesperados, a ponto de macular seus prestígios, pelo desatendimento de um ou mais requisitos preconizados pelos autores citados.

Tamanha é a preocupação do governo com esse setor e assunto, que o MCT, em parceria com ABCP, promoveu o “Workshop [2000]”, retrocitado, especificamente dedicado às Necessidades de Ações de Desenvolvimento Tecnológico na Produção da Construção Civil e Habitacional, do Fórum de Competitividade, do Programa Avança Brasil – do MDIC.

Seus objetivos principais foram o estabelecimento de diálogo entre os agentes da cadeia produtiva, consenso em torno de diagnósticos e estabelecimentos de metas e planos de ação, sempre voltados para a competitividade, tecnologia e gestão.

Vale ressaltar nessa questão, a importância da fundamentação teórica fornecida pelos eminentes pesquisadores EPUSP ao referido trabalho e para outros de importância vital ao desenvolvimento do País. É a universidade cumprindo outros papéis que não o exclusivo da educação.

E as perícias? Ora, todas essas desvirtuações competitivas, tecnológicas e gerenciais da atividade construtiva da engenharia e arquitetura, consideradas em todos os seus universos de atuações e com gravidades de porte, invariavelmente, resultam em conflitos, lides e litígios que demandam perícias técnicas de igual amplitude.

Vale ratificar aqui uma assertiva anterior:

“O tamanho do campo de atuação das perícias é o mesmo da atuação da engenharia e arquitetura, e sua demanda é diretamente proporcional aos seus erros e desvirtuações”.

Assim, a competitividade, enquanto adoção de tecnologia, gestão e qualidade, considerada pelo seu lado irresponsável de aplicação pelos agentes, caracteriza-se como um dos principais fatores determinantes dos novos tempos às perícias, especialmente enquanto fomentador de novos serviços periciais de conhecimentos polivalentes, tecnologicamente complexos e diversificados.

 

ii. Fatores Sistêmicos

Atualmente há uma “avalanche” de novas legislações que se traduzem em complexas exigências a serem obrigatoriamente atendidas pelo setor de construção. Algumas delas nem são tão novas, mas contam com reedições, cobranças mais austeras ou novas posturas que revigoram seus efeitos.

Apresenta-se a discussão individualizada das características das principais leis, mostrando-se o quanto influenciam o setor de construção e as atuações periciais.

 

1.Mediação e Arbitragem

O princípio básico da mediação e arbitragem está na pressuposição de que pessoas aptas a contratar são igualmente aptas a atribuir a resolução de suas pendências à decisão de um árbitro escolhido por elas e não pelo Estado [Adaptado de MAIA NETO, 1999].

A arbitragem é uma alternativa previamente optada pelas partes para a solução de conflitos de direitos disponíveis de forma externa à Justiça do Estado. Direitos indisponíveis, tais quais os relativos ao corpo, imagem e nome, por exemplo, não podem ser tratados pela mesma.

Segundo MEDEIROS JR; FIKER [1996]:

“É o juízo em que as partes litigantes acordam, mediante compromisso escrito, com utilização de árbitros que ofereçam uma solução para pendências onde a lei admite a negociação direta”.

Completam com a definição dada pelo professor C. A. CARMONA, em que:

“A arbitragem é a técnica de solucionar conflitos através de uma ou mais pessoas escolhidas pelas partes, que conferem ao árbitro o poder de decidir. No judiciário quem decide é designado pelo Estado”.

Em 1973, o CPC regulou seus procedimentos, mas a necessidade da decisão arbitral ser ratificada pela Justiça do Estado desfigurava seu principal benefício de agilização das soluções em relação à morosidade do sistema oficial, motivo pelo qual não se desenvolveu no País.

Em 1996, foi instituída a Lei no. 9307, da Mediação e Arbitragem, que eliminou essa homologação e tornou a decisão arbitral equivalente a uma sentença judicial, prevalecendo até a atualidade. Manteve-se o direito do “perdedor” recorrer à justiça na forma convencional.

Desde então, a arbitragem iniciou a construção de suas bases institucionais e colocou seu desenvolvimento em marcha, sendo criadas as câmaras setoriais especializadas, atualmente existentes em grande número.

O INAMA promoveu diversos cursos de formação de árbitros e mediadores (este autor cursou um deles) e iniciaram-se fortes ações de divulgação para atrair simpatizantes.

De fato, são várias as suas vantagens em relação à justiça, dentre as quais se destacam:

  • a celeridade, no qual as partes fixam o prazo de decisão do árbitro ou é definido num máximo de seis meses;
  • o sigilo, que é assegurado por lei, enquanto que na justiça é público; e,
  • a especialização e confiança, para as quais as partes podem escolher um árbitro mutuamente, enquanto na justiça, tanto o juiz como os peritos lhes são desconhecidos.

Suspeitas próprias à parte, peritos experientes são os profissionais mais indicados para o exercício do papel de árbitros e mediadores, quando o assunto for de sua especialização, em função das suas experiência, razoável conhecimento legal, processual, familiaridade jurisdicional dos procedimentos judiciais e prática pericial libertos dos rigores e burocracias. Não obstante, qualquer pessoa legalmente capaz acolhida pelas partes pode exercer estas duas funções oficialmente.

Tais qualificações vêm fazendo com que essa modalidade de justiça venha cada vez mais ganhando simpatizantes e práticas no País, vencendo aos poucos as barreiras tradicionais e culturais e permitindo que em breve sejam alcançados os níveis de utilização verificados na maioria dos países desenvolvidos, nos quais a quantidade de soluções de conflitos proporcionada pela arbitragem já supera a da justiça do Estado.

Na projeção desta evolução, a mediação e arbitragem caracterizam-se como um dos principais fatores sistêmicos legais determinantes à atuação dos peritos, especialmente quanto à ampliação do seu campo de trabalho e modernização das suas atividades, tratando-se, inclusive, de um grande desafio.

 

2. Código de Defesa do Consumidor

Apesar desta lei (no. 8.078/90) ter sido promulgada há mais de uma década, seus benefícios e reais efeitos só vieram a ser verificados em escala mais representativa, recentemente, há alguns anos.

Trata-se de um instrumento legal que protege a sociedade enquanto cliente final, esta considerada como a parte mais fraca de uma relação comercial, em função de ser representada em sua grande maioria por pessoas físicas consumidoras, em contraposição às complexas organizações produtoras de bens e serviços.

Os primeiros estágios da sua vigência foram marcados por ações isoladas de consumidores mais conscientes, que se empreenderam em verdadeiras lutas para fazer valer seus direitos.

Aos poucos a sociedade foi se organizando, criando novas instituições protetoras e fortalecendo as existentes, de forma que atualmente estas são poderosas, têm elevada moral e representatividade. Realmente proporcionam grandes conquistas aos consumidores, quer seja em casos comunitários com grande número de reclamantes unidos ou mesmo em situações individuais mediante a interlocução com as empresas infratoras.

Em contrapartida, as organizações produtoras de bens e serviços perceberam que se trata de uma legislação que “veio para ficar” e deve ser obedecida, impondo-lhes um conjunto complexo de exigências e obrigações de atendimentos necessários para atuação no mercado.

Em favor disso, já se criou a idéia cultural de que:

“Não é bom para a empresa ter problemas com os órgãos de defesa do consumidor”.

De fato, também no setor de construção, a conscientização dos consumidores foi potencializada pela representatividade em massa das instituições, que resultam em ações pró-ativas de defesa comunitária capazes de impor um conjunto de mudanças estruturais aos seus agentes da cadeia produtiva.

Dessa forma, o CDC trouxe novos condicionantes ao setor, donde podem ser destacados os seguintes principais:

  • Nulidade de cláusulas abusivas, que passa a impedir a atenuação de responsabilidades, a proibição da opção de reembolso, a transferência de responsabilidade a terceiros, a alteração unilateral de pactos, as modificações de conteúdo, qualidade e diversas outras assim consideradas condições que favoreçam em excesso a parte mais forte;
  • inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo considerado como parte mais fraca da relação e vítimas terceiras também são consideradas como consumidores;
  • reduções dos prazos para solução de lides;
  • direito à informação, que no caso de entrega de edifícios ou suas unidades autônomas já está sendo atendida pelo fornecimento de Manual do Proprietário, memoriais descritivos mais completos e melhores definidos e especificações de componentes, serviços ou equipamentos com similaridade pré-definida e sem dolo em relação às marcas;
  • cumprimento rigoroso das qualidades e argumentações promovidas no marketing e na venda;
  • responsabilidade objetiva, assumindo-se os vícios e danos independentemente da culpa;
  • definições dos prazos de decadência, de prescrição e de ampliação dos termos de garantia obrigatória; e.
  • rigorosa obediência às normas.

 

Ainda que os esforços empreendidos pelos agentes produtores tenham tido grandes evoluções, o cumprimento efetivo dessas obrigações não depende apenas das respectivas boas vontades. Estão em jogo conjunturas estruturais de difícil assimilação e implementação, especialmente quanto aos investimentos necessários à gestão da qualidade, sistemas de manutenção, mudanças de posturas e vários de outros importantes requisitos.

O desrespeito ao CDC, com ou sem dolo por parte das empresas, caracteriza-se como uma constante fonte geradora de lides e litígios entre condomínios, proprietários, consumidores em geral e os agentes incorporadores e construtores, fazendo-se com que se configure em mais um importante fator sistêmico determinantes ao setor de construção, especialmente quanto à ampliação das atuações periciais.

3. Licitações Públicas

A Lei no. 8.666/93 rege as contratações de obras promovidas pelo governo e todas as suas repartições e autarquias, em quaisquer de suas esferas e das obras que tenham recursos públicos envolvidos.

Ao longo de toda a história da construção civil, o poder público, enquanto contratante ou promotor de obras públicas, sempre teve sua importância destacada no cenário nacional. Mesmo com a economia em recessão e com as construções em ritmo desacelerado, se ainda não é a maior contratante de obras, continua a ser uma das maiores e mais importantes.

No entanto, à grande quantidade de obras que contrata soma-se o baixo nível de maturidade ética que se verifica no segmento, caracterizado por infindáveis denúncias de irregularidades que surgem a todo instante e por todo o território nacional, de Sede inacabada do TRT, em São Paulo, à Ranário no Nordeste financiado com recursos públicos, porém, nunca executados.

Com essa problemática, o segmento de construção pública sempre foi, e infelizmente ainda continuará sendo por um bom tempo, uma fonte infindável de lides e litígios a serem esclarecidos pela justiça, com o auxílio técnico das perícias de engenharia.

Além da sua natureza legal atual, identificam-se fortes ações institucionais no sentido de se promover adequações e até substituição total dessa legislação. Assim como esta atual substituiu o Decreto Lei 2300, em 1993, verificam-se vários movimentos institucionais em favor da sua substituição por outra mais moderna e adequada.

De fato, por ser predominantemente fundamentada na seleção do menor preço, tem trazido muitos inconvenientes aos contratantes públicos, pois nesse segmento, dificilmente preços mais baixos se associam às melhores qualidades. O que se verifica são obras inacabadas ou de baixa qualidade que geram muitos conflitos e demandam atuações periciais.

A substituição de uma legislação desse porte e importância, seja num futuro próximo ou medianamente distante, potencializará sobremaneira sua qualificação de fator sistêmico determinante às perícias.

4.Segurança do Trabalho – CF, CLT e NR’s

A Constituição Federal [1988] – CF preconiza em seu art 7o. que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

Além de outros incisos que versam sobre a remuneração adicional, seguro e proibição de trabalhos danosos aos menores de idade, vários são os diplomas legais complementares que regulam a segurança, dentre as quais se destacam a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e as Normas Reguladoras do Trabalho Urbano – NR’s.

Estas legislações tornam-se especialmente importantes no contexto desta discussão, simplesmente pela construção civil possuir um dos mais perigosos e insalubres ambientes de trabalho, ser um dos setores que mais emprega mão de obra desqualificada do País e um dos mais atrasados com relação aos seus cumprimentos.

Daí a conveniência de se conceituar seus termos principais, relacionados à segurança do trabalho, inspeção de segurança, acidentes de trabalho e NR’s.

Segundo GONÇALVES [2000], a segurança do trabalho pode ser definida como:

“A ciência que, através de metodologia e técnicas apropriadas, estuda as possíveis causas de acidentes de trabalho, objetivando a preservação de suas ocorrências”.

O mesmo autor conceitua a inspeção de segurança como sendo:

“O procedimento técnico através do qual se efetua uma verificação física num determinado ambiente de trabalho, visando identificar e relacionar todas as possíveis causas de acidentes do trabalho porventura existente, a fim de serem adotadas as medidas técnicas adequadas objetivando prevenir a concretização de infortúnios laborais. Pode ser geral, parcial, de rotina, periódica, eventual, oficial e especial”.

E completa, com:

“A diferença com a investigação de acidentes de trabalho está que esta é realizada logo após o acidente objetivando detectar as causas motivadoras e que possibilite medidas de prevenção da sua repetição e a primeira, que venham a acontecer e se procura evitar”.

Decorrem dessa legislação e conceitos, um conjunto de vinte e nove NR’s a serem atendidas pelos agentes produtores de serviços e bens, dentre as quais vinte relacionam-se diretamente com o setor de construção de edifícios e são mencionadas a seguir com os respectivos títulos:

NR 2 – Inspeção prévia;

NR 3 – Embargo ou interdição;

NR 4 – SESMT – Serviços especializados de engenharia de segurança e medicina do trabalho;

NR 5 – CIPA – Comissão interna de prevenção de acidentes; NR 6 – EPI – Equipamento de proteção individual;

NR 7 – PCMSO – Programa de controle médico de saúde ocupacional; NR 8 – Edificações;

NR 9 – PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais; NR 10 – Instalações e serviços em eletricidade;

NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais; NR 12 – Máquinas e equipamentos;

NR 15 – Atividades e operações insalubres; NR 16 – Atividades e operações perigosas; NR 17 – Ergonomia;

NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção

NR 21– Trabalho a céu aberto; NR 22- Trabalhos subterrâneos;

NR 23 – Proteção contra incêndios;

NR 24 – Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho;

NR 26 – Sinalização e segurança.

Em função do setor de construção civil ser historicamente o campeão de acidentes, mereceu a edição de uma NR especificamente elaborada para a mesma, denominada de NR 18, que estabelece diretrizes de ordem administrativa e de planejamento de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho da indústria da construção civil, sendo, ainda, assegurada pela CLT.

Destaca-se dessas obrigações o Programa de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais – PCMAT, que deve ser elaborado pelas empresas de construção, contemplando os aspectos de segurança especificados e outros dispositivos, tais quais os estabelecidos pelas NR 5 – CIPA e NR 9 – PPRA.

Adicionalmente, surgem mais condicionantes decorrentes de normas de segurança mais modernas de recentes edições (ISO OHSOS e ISO 18001).

Todas essas exigências configuram-se em mais outro importante fator sistêmico determinante ao setor de construção e às atuações periciais.

 

 5. Meio – Ambiente

O filme MATRIX [1993] fez uma interessante crítica ao ser humano, distinguindo-o como sendo:

“A única espécie conhecida que destrói o próprio ambiente em que vive e se diz racional”.

Dados da ONU, trazidos pela revista BONS FLUÍDOS no. 41, de outubro de 2002, em matéria sobre o desenvolvimento sustentado, estimam que quatro bilhões de pessoas estarão sem água em 2025, significando que, se nada for feito, em breve metade da população mundial sofrerá com a sede e os problemas da seca, sendo que atualmente esse número já é de dois bilhões. Muito há que ser feito urgentemente e que na realidade já começou.

De fato, as legislações de proteção ambientais e diretrizes de desenvolvimento sustentado estabelecem um conjunto de exigências a serem atendidas pelos agentes da cadeia construtiva, com rigor que se eleva a cada ano que se sucede.

No nível prático, a construção de edifícios pode causar danos ao meio ambiente sob diversas vertentes decorrentes das suas atividades, destacando-se as seguintes principais:           

  • ocupando áreas preservadas (área de proteção ambiental – APA, área de proteção de mananciais – APM, áreas de proteção permanente – APP, faixa de preservação e proteção de patrimônios naturais (“non aedificandi”) – e outras;       
  • impermeabilizando áreas urbanizáveis em índices além dos permitidos nas zonas urbanas ou promovendo grandes movimentações de maciços de terra naturais;
  • desperdiçando energia em diversas formas, seja na produção de insumos, construção ou utilização de edifícios, com processos e sistemas não racionalizados;
  • emitindo poluentes e causando incômodos de diversas formas na produção de insumos e construção de edifícios (ruídos, poeira, vibrações e etc.);
  • esgotando fontes naturais de matéria prima, tais quais areia, argila, cal, pedra madeira, petróleo, ferro, alumínio e outros ou degradando o ambiente natural para as respectivas explorações;   
  • emitindo poluentes na indústria de transformação para o beneficiamento de seus produtos, sem as devidas precauções;
  • gerando lixos e entulhos nocivos à natureza, sem reciclagem ou adequada destinação; e
  • aumentando o tamanho das cidades, sem escrúpulos, em detrimento da preservação ambiental.

A questão tem merecido discussão internacional, havidas no Protocolo de MONTREAL, ECO-RIO/92, Convenção de KYOTO, ECO-RIO+10/ JOHANESBURGO, e vários outros fóruns de discussão internacional, os quais têm produzido, dentre outros, um conjunto de exigências específicas ao setor de construção civil.

O Brasil pode se orgulhar em possuir uma das legislações ambientais mais rígidas, atuais e modernas do planeta, sendo seus desrespeitos considerados até como crimes inafiançáveis, mas tem pecado bastante quanto à eficácia na sua aplicação.

Apenas para se ter uma idéia da sua complexidade, basta dizer que a questão ambiental é legislada, regulada e fiscalizada pelas três hierarquias governamentais, além de contar também com os importantes trabalhos das inúmeras ONG’s.

Um grande empreendimento habitacional a ser construído no Estado de São Paulo, para ser aprovado quanto ao meio ambiente, deve passar pelas seguintes aprovações, de hierarquias que são concorrentes entre si, ou seja, atuam de forma simultânea e autônoma:           

  • Municipal: Secretaria do Meio Ambiente ou equivalente similar;
  • Estadual: Departamento de Avaliação de Impactos Ambientais – DAIA da Secretaria do Meio Ambiente – SMA, Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais – DPRN e órgãos da administração concentrados no Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRAPROHAB; e
  • Federal: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente –IBAMA.

Nessas rotinas de aprovações, alguns documentos obrigatórios em função de cada tipo e localização do empreendimento já começaram a ficar famosos pelos problemas que podem causar quanto à negligência, dentre os quais são citados os seguintes principais:        

  • RAP – Relatório de Impacto ao Meio Ambiente;
  • EIA- Estudo do Impacto Ambiental;
  • RIMA – Relatório de Impacto no Meio Ambiente;
  • LP- Licença Prévia; e,
  • TR- Termo de Referência.

A mesma matéria retrocitada enfatiza com muita propriedade que:

“Respeitar o meio ambiente antes, durante e após a construção é tarefa complicada e exige atenção do empreendedor” e ainda completa “Para evitar atrasos e prejuízos, construtores devem conhecer as leis de proteção ao meio ambiente antes de começar a obra. Áreas urbanas também estão sujeitas a regras complexas”.

De fato, essa legislação a cada dia vem se impondo mais, havendo casos ambientais de empreendimentos que se relevaram pela importância. O EIA/RIMA indeferiu a implantação do Parque da “XUXA”, em Itanhaén-SP, inviabilizou a construção da Rodovia do Sol, que ligaria Jacareí a Caraguatatuba-SP e atrasou por quase dois anos a inauguração do Parque Temático “Wet’n Wild”, em Vinhedo-SP. Também exigiu adequações estruturais nos empreendimentos da Costa do Sauípe (APA) e Riviera de São Lourenço, em Bertioga-SP.

Os casos de desrespeitos, infrações e litígios decorrentes dessas preconizações são inúmeros e têm sido uma fonte inesgotável de perícias ambientais especializadas, de forma que representa outro importante fator sistêmico determinante ao setor de construção e às atuações periciais.

 

6. Resíduos da Construção Civil – Resolução

A nova Resolução no. 307/02 do CONAMA, apesar de ser assunto do fator determinante anterior, merece discussão à parte pelo ineditismo e importância que terá ao setor de construção de edifícios e às perícias.

Assim como pilhas e baterias com componentes químicos danosos ao meio ambiente, esta legislação, cujas preconizações terão que ser obedecidas a partir de 2 de janeiro de 2003, determina que o manuseio e destinação adequada dos entulhos das obras serão de responsabilidade dos construtores.

Ela define como entulho de obra, caliças ou metralhas todos tipos de “bota-foras”, tais quais cacos de telhas, tijolos, madeiras, argamassas, vidros, plásticos, terras movimentadas e praticamente todos os restos dos produtos que compõem uma construção.

Segundo a mesma, o construtor deverá reutilizar e reciclar tais entulhos, sempre que possível e no descarte inevitável, haverá que serem obedecidas as condições de classificação, seleção, acondicionamento, transporte e destinação específica.

Ela pretende, em suma, minimizar os impactos ambientais causados pelos resíduos nas áreas urbanas, que atualmente são despejados em córregos, aterros, marginais, lixões informais e outros locais que degradam o meio ambiente, mesmo sendo-o urbano.

Tradicionalmente, as edições de leis novas, rigorosas, abrangentes e que disciplinam modos diferentes de se fazer atividades em relação ao que se está acostumado, traz invariavelmente uma infinidade de conflitos de toda espécie, o que potencializa a necessidade de atuações periciais.

Dessa forma, essa nova legislação se configura em importante fator sistêmico determinante às perícias de engenharia e ao setor de construção civil.

 

7. Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa

Os eventos históricos demonstram que muitos casos de irregularidades dos governantes públicos ocorrem envolvendo obras públicas, por estas estarem geralmente relacionadas a vultuosas somas de recursos, de difícil controle e precisão.

É óbvio que irregularidades dessa natureza sempre se constituíram em delito, mas essa nova legislação trouxe, dentre outras preconizações, maiores rigores contra a sua prática e transformou o agente construtor em co-responsável pelo dano cometido, daí a importância do seu destaque nesta discussão.

De fato, um governante intencionado a cometer irregularidades com recursos públicos que envolvam obras não conseguiria faze-lo em escala significativa sem a estreita conivência do agente construtor. Parcerias dolosas dessa natureza foram responsáveis por vários danos ao erário público durante várias gestões administrativas de diversas esferas.

Os tribunais de contas que fiscalizam os governos em todas as suas esferas e as promotorias públicas estão repletos de inquéritos e processos investigatórios que envolvem perícias orçamentárias de obras suspeitas de terem sido superfaturadas ou de terem sido cometidas outras fraudes.

Como resultado, os casos novos de perícias orçamentárias e investigatórias, associadas às vistorias para constatações de irregularidades dessa natureza têm aumentado significativamente na construção civil, podendo ser percebidos na mídia como cassações de políticos, CPI’s e prisões de construtores, ainda que gozem de títulos honrosos, cargos elevados e sejam autoridades muito influentes.

Dessa forma, essa questão se configura, igualmente, em importante fator macro- sistêmico ao setor de construção e às atuações periciais.

 

8. Novo Código Civil

A partir de 11 de janeiro de 2003 entrará em vigor a Lei 10.406/02 do novo Código Civil Brasileiro que introduzirá importantes alterações estruturais para a sociedade brasileira. Seus detalhes ainda são de conhecimento restrito a apenas especialistas do direito e magistrados, sendo certo que trarão vários reflexos ao setor de construção e nas perícias de engenharia.

Instituições de diversa natureza começam agora a articularem-se no sentido de promover seminários e fóruns com o objetivo de discutir as transformações decorrentes dessa lei. No entanto, algumas delas relacionadas ao setor de construção são preliminarmente conhecidas e alteram vários conceitos tradicionais atualmente praticados, dentre os quais podem ser citadas as seguintes:

  • alteração da personalidade jurídica, relacionadas às sociedades anônimas, civis e limitadas;
  • alterações dos prazos de garantia, decadência e prescrição
  • alterações dos aspectos da responsabilidade civil; e,
  • alterações dos direitos de superfície.

Apenas essas transformações de que se tem notícia são suficientes para gerar uma demanda incalculável de conflitos e litígios entre os agentes da cadeia construtiva, nos quais perícias de engenharia invariavelmente são requisitadas.

A essas transformações, soma-se outras decorrentes de recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil – CPC, tais quais aquelas que envolvem perícias multidisciplinares. Analogamente, ao serem associadas ao CDC, suas exigências são sensivelmente potencializadas.

Dessa forma, essa questão configura-se, igualmente, em importante fator macro- sistêmico ao setor de construção e às atuações periciais.

 

 9.Estatuto da Cidade

O Brasil, em função das suas dimensões continentais, desde a sua descoberta convive com a difícil questão da administração fundiária, havendo na história casos de discussões marcantes, como as capitanias hereditárias, desentendimento de divisas com países vizinhos, terras devolutas, propriedades da igreja católica e outras semelhantes.

O direito à propriedade, quer pública ou privada, e suas pretensões resistidas, que na justiça são caracterizadas como ações reais imobiliárias, são responsáveis por um dos maiores números de ações e perícias nas esferas jurisdicionais.

Soma-se a essa questão o direito de se usufruir dinamicamente da propriedade, promovendo transferência de titularidade, parcelamento, benfeitorias, locações, melhorias e afins, que é uma das atividades que muito contribui para a movimentação da economia nacional.

Em contrapartida, está o poder público, enquanto agente regulador, promovendo o ordenamento e controle do uso do solo pela iniciativa privada, no sentido de organizar o desenvolvimento das cidades e implementar a política urbana e social, fazendo-se com que essa questão ganhe extrema complexidade.

Nesse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei no. 10.257/01) veio para estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, através de uma política urbana dotada dos seguintes instrumentos de regulação, que se relacionam com o setor de construção:

  • obrigatoriedade do poder público de agir sob a égide de planos diretores nacionais, estaduais, municipais e regionais integrados;
  • institutos tributários e financeiros para a regulação do desenvolvimento urbano, que se traduz no incentivo ou não de determinadas ações, mediante a taxação adequada de tributos;
  • concessões, permissões de uso especial e utilização de imóveis e áreas em função dos interesses sociais, incluindo-se usucapião em imóvel urbano;
  • direito de superfície, que poderá ser transferido para outrem, por escritura pública e direito de transferência do direito de construir em determinados casos especiais e outorga onerosa do direito de construir;
  • direito de preempção, em favor do poder público e desapropriação com pagamentos de títulos;
  • criação do estudo de impacto de vizinhança – EIV, nos moldes do EIA/RIMA, para proteção das cidades quanto à possível instalação de empreendimentos indesejáveis nas vizinhanças;
  • instituição do consórcio imobiliário em determinados casos e das operações consorciadas coordenadas pelo poder público.
  • regularização fundiária;e
  • alteração completa da Lei “Lehman”, no. 6766, de parcelamento do solo.

Desses instrumentos fica evidente que esta legislação traz conceitos novos, às vezes polêmicos e até assustadores, mas há que serem todos regulamentados e postos em prática para avaliação correta dos seus efeitos.

No entanto, é certo que a sua implementação proporcionará conflitos de variadas espécies aos agentes da cadeia produtiva da construção, muitos dos quais estarão associados a perícias de igual complexidade. Se a questão fundiária sempre foi um grande demandante de perícias, torna-se evidente que continuará sendo por bastante tempo.

 

iii. Fatores de Natureza Diversa   

1.Programas e requisitos da qualidade

O poder público, utilizando-se da sua prerrogativa de ser um dos maiores contratantes e provedor de recursos do mercado de construção de edifícios e visando o desenvolvimento do setor, estabelece um conjunto de exigências qualitativas sistematizadas aos agentes da cadeia construtiva.
Os principais instrumentos dessa política são efetivos programas de qualidade que requerem dos agentes atendimentos a requisitos especiais mínimos para serem habilitados à participação de programas de financiamentos, construção de empreendimentos e processos de compras em grande escala de sua promoção e responsabilidade, com o principal objetivo de promover a qualidade, rompendo com práticas e procedimentos que exercem inibição da qualidade.
Nesse sentido, destacam-se a PETROBRÁS, ELETROBRÁS e TELEBRÁS que vêm exigindo a qualificação de seus fornecedores a partir dos requisitos da série de normas ISO 9000.
A CEF, além de classificar seus fornecedores e participantes (“jericados”) em função da capacitação técnica e financeira, exige que os construtores sejam qualificados segundo os níveis evolutivos dos seus SGQ’s de “D” até “A”. Estes são previstos nos acordos setoriais assinados em cada estado e são definidos pelo Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços e Obras – SiQ-Construtoras.
A CDHU-SP trabalha com o QUALIHAB, o Governo da Bahia com o QUALIOP e a mais nova a integrar essa elite é a Prefeitura Municipal de São Paulo, que acaba de anunciar o seu programa de qualificação dos fornecedores nos moldes do programa do PBQP-H.
Todos esses programas e SGQ’s, desde 1992, têm sido implementados pelos agentes do setor, mas somente agora atingem níveis mais expressivos de quantidade e maturidade.
Muito mais do que atendimento de requisitos de contratantes ou de clientes, os agentes do setor, em busca da real competitividade, dado pelo aumento da produtividade e qualidade, vêm espontaneamente adotando e implementando os SGQ’s, sendo exatamente a conscientização e espontaneidade o maior de seus méritos.
Estas ações favorecem a diminuição dos conflitos entre os agentes do setor de forma que quanto mais são praticadas, tanto mais serão obtidos produtos e serviços com maiores qualidades, com tendência à diminuição dos conflitos que atualmente são tradicionais.
Na medida em que se espera que, num futuro não muito distante, esses resultados sejam realmente alcançados e possibilitem, de fato, as reduções significativas desse tipo de lides e litígios, é razoável esperar que as respectivas perícias técnicas, devam ter a sua demanda proporcionalmente reduzida.
No entanto, se de um lado pode-se esperar que perícias desse tipo conflitos diminuam, a análise dos outros fatores determinantes em pauta demonstra existir potencial quantitativo em elevação para outras atuações periciais, de natureza mais complexa.
Os SGQ’s tornam-se, portanto, outro fator sistêmico importante ao setor de construção e às atuações periciais.

2)Normalização técnica

A normalização técnica é a referência dos padrões de qualidade requerida, de cunho obrigatório mínimo, a serem atendidas por todas as atividades, serviços, procedimentos, processos, sistemas, produtos, materiais e equipamentos da construção. É a base para a melhoria da qualidade, evolução e desenvolvimento de qualquer atividade econômica de um setor ou de um país.

Objetiva especificar os produtos e serviços de acordo com as necessidades do consumidor e estabilizar os processos, fazendo com que todos os insumos sejam processados sempre sob os mesmos parâmetros, racionalizando-se as matérias primas e custos de produção.

No âmbito nacional, tem a importante função de consolidar a tecnologia nacional e transferi-la para todas as regiões do País. Dessa forma, tem caráter dinâmico, havendo que acompanhar rapidamente as modificações do setor, o que lhe configura um de seus maiores problemas.

No Brasil, a normalização é conduzida desde 1940 pela ABNT, sendo os seus processos de elaboração e revisão, do setor de construção, coordenados pelo Comitê Brasileiro de Construção Civil – COBRACON ou CB-2.

Mesmo dispondo de mais de 1600 textos normativos relativos à construção civil, pode-se dizer que a normalização ainda não alcançou os estágios e níveis ideais demandados pela sociedade, mas verifica-se grande esforço dos profissionais representantes das universidades, empresas de serviços, fabricantes, do governo, institutos de classe, laboratórios e praticamente de todos os segmentos da sociedade no sentido de desenvolvê-la aos níveis dos países desenvolvidos.

Segundo Mário William Esper(*), 23% das normas tem menos de seis anos, 25% tem mais de seis anos e 52% mais de dez anos. Ele afirma ainda que:

“É preciso atualizar as normas com urgência, pois o mundo globalizado não perdoa atrasos”.

A normalização é importante às perícias por ser a fonte de todos os parâmetros técnicos de referência para as análises promovidas pelos seus trabalhos, ou seja, a perícia investiga se determinada questão analisada atende às normas técnicas ou não, daí sendo decorrentes as demais interpretações da lide.

Mas essas referências não são estáticas e muitas vezes nem existem no âmbito nacional, fazendo-se com que nos novos tempos e pelos mesmos motivos anteriormente caracterizados de competitividade, tecnologia e gestão, a cada instante surjam novos equipamentos, materiais, técnicas, métodos e processos construtivos, importados ou aqui desenvolvidos, que representam inovações e sobre as quais nem sempre há prévia normalização.

Essa questão é amplamente conhecida e tem merecido propostas de desenvolvimento específico abordado no trabalho do WORKSHOP MCT [2000], que concluiu:

“As lacunas existentes em algumas áreas deixam em aberto as condições a serem atendidas por produtores e, em muitos casos, inviabilizam a intercambialidade de produtos em prol da elevação da produtividade e redução de custos”.

Uma vez que a normalização brasileira no setor encontra-se em seus estágios “modestos” de desenvolvimento e maturação, muitas normas ainda pecam pela generalidade, particularidade, omissão e até ausência, sendo prática comum serem adotadas normas internacionais de renome como preenchimento de lacunas, que trazem o perigo da falta de nacionalização.

Outro problema, de maior gravidade, é de natureza cultural, das normas nem sempre serem obedecidas, mesmos pelos agentes obrigados a tal e nem sempre serem exigidas pelos que têm direito a ela.

Para completar, o processo de desenvolvimento e maturação da normalização e do setor de construção exige a constante revisão das normas existentes e produção de outras, em cuja dinâmica criam-se tumultos que são capazes de gerar um grande número de conflitos.

De forma análoga aos outros, a normalização técnica configura-se em mais outro importante fator sistêmico ambiental determinante ao setor de construção e às atuações periciais.

 

3) Certificação técnica de conformidade   

Certificações técnicas de conformidades de produtos, serviços e sistemas da qualidade de empresas são atestados emitidos por entidades de grande confiabilidade que, através de uma análise científica e sistematizada do objeto, garantem padrões de qualidade compatíveis com requisitos determinados pela normalização.

No caso de certificação de sistemas da qualidade da construção civil as normas de referências são as da série ISO 9000 ou as já citadas ligadas ao Programa QUALIHAB e ao PBQP-H, que definem os modelos de garantia da qualidade a serem atendidas pelas empresas.

Nos demais casos as normas de referências são as nacionais da ABNT, as internacionais em casos que envolvem comércio exterior ou especificações próprias de um determinado cliente interessado.

No Brasil, a certificação é relativamente recente, tendo sido revitalizada somente em 1992 com a aprovação do Sistema Brasileiro de Certificação pelo CONMETRO – Conselho Nacional de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial. Fazem parte desse sistema os OCC – Organismos de Certificação Credenciados, o INMETRO – Instituto Nacional de Normalização, Metrologia e Qualidade Industrial e o CBC – Comitê Brasileiro de Certificação.

O fato da certificação de conformidade de produto da construção civil no âmbito nacional ainda ser bastante insipiente faz com que a sua abrangência seja muito pequena. Isto deixa espaço para a concorrência predatória, em prejuízo às necessidades de todos os agentes, em particular, aos incorporadores, promotores e agentes financeiros de empreendimentos, que ficam desamparados quanto à garantia executiva dos objetos contratados e respectivas qualidades nos recebimentos.

Também no âmbito do PBQP-H, diferentes sub-setores da indústria da construção têm se organizado para desenvolver normas e para combater a “não conformidade” intencional às mesmas. Tais ações articulam-se em torno do Projeto Meta Mobilizadora da Habitação, e tem envolvido sub-setores tais como tubos de PVC, componentes de concreto, cal cimento, etc, num total que se aproxima de vinte sub- setores diferentes.

A lacuna é onerosamente preenchida com sistemas de seguros de obras quanto ao de desempenho da execução e em uso, envolvendo-se seguradoras e reseguradoras, que mereceram discussão no fator sistêmico seguinte.

Dessa forma, a certificação técnica de conformidade pode assumir o papel de fator sistêmico determinante às perícias sob dois aspectos:

  • o primeiro relaciona-se ao seu estágio insipiente que proporciona as condições ideais para a ocorrência de desconformidades e litígios de variados tipos, os quais invariavelmente demandam perícias de todos os tipos e naturezas, e, o segundo relaciona-se à sua franca evolução, que vem permitindo conquistar os níveis almejados de qualificação, com potenciais possibilidades de diminuir sensivelmente os conflitos e, por decorrência, as demandas periciais dessa natureza.

A certificação de produto configura-se em importante fator sistêmico determinante ao setor de construção e às atuações periciais nos novos e futuros tempos.

 

4) Seguros e resseguros

Conforme menção anterior, seguros e resseguros de desempenho possuem uma importante função social no preenchimento de lacuna existente pela falta de qualidade no setor de construção civil. No entanto, trata-se de um custo que não agrega valor direto e configura-se em mais um desperdício da construção dentre tantos outros dados pelo baixo grau de desenvolvimento.

Além desses, há os seguros tradicionais de proteção patrimonial e de responsabilidade civil de danos contra terceiros que sempre foram expressivas fontes de trabalhos periciais, mas a integração de mercados vem acirrando a concorrência, até então relativamente monopolizada e sofisticou as opções de serviços ofertados.

Em todas as atividades técnicas desses relacionamentos, surgem importantes serviços técnicos subsidiários às apólices e contratos, tais quais avaliações patrimoniais de bens e serviços, fixação de prêmios, análise de riscos, constatação de sinistros e etc., caracterizando-se em um grande campo de atuação pericial de todos os tipos.

A esse cenário tradicional somar-se-á, em breve, um importante evento capaz de proporcionar um grande e novo instrumento de desenvolvimento aos setores de construção civil, de seguros e de perícias de engenharia. Trata-se do “Projeto Selo CBIC de Garantia Imobiliária e da Qualidade”, que se apresenta como um novo modelo para o mercado imobiliário brasileiro.

Desenvolvido pela CBIC – Câmara Brasileira da Indústria da Construção e atualmente em fase de apresentação e discussão junto à sociedade, o que inclui o apoio de um importante agente da cadeia produtiva, a CEF, o projeto propõe ao mercado imobiliário uma nova alternativa para a ativação dos negócios do setor, transformando seguros remediadores para preventivos e garantidores de desempenho.

Concebido nos modelos do NHBC – National House-Building Council e do Seguro decenal da França, o projeto tem por âncoras o Seguro garantia de término de obra e o Seguro garantia da qualidade pós entrega, que visam assegurar ao consumidor final, em quaisquer circunstâncias, a entrega do bem adquirido, pelo preço, especificações e qualidade da construção originalmente contratada.

Em suma, objetiva-se:

  • garantia para o consumidor final, enquanto instrumento que o proteja e aumente seu interesse em participar do processo pela compra de unidades imobiliárias antes ou durante o início de sua construção;
  • garantia para os agentes financeiros, securitizadores (de recebíveis) e seguradoras, em função da existência de garantia real, redução do risco de inadimplências e redução do potencial de risco de sinistros, em função da postura preventiva do modelo;           
  • indução à qualidade da construção, na medida em que o risco de sinistro é inversamente proporcional à qualificação dos componentes da cadeia produtiva e o projeto contará com um SGQ dos fornecedores, oferecendo um potencial de sinistro significativamente menor, com redução do valor do prêmio do seguro;
  • fortalecimento da parceria institucional entre a cadeia produtiva e o consumidor, através da oferta de um instrumento compatível com as conquistas do PBPQ-H.   

Torna-se importantíssimo destacar que o projeto se diz viável também ao segmento de obras públicas com as devidas adequações, o que significa possibilidade de grande evolução qualitativa, uma vez que muitas de suas obras são acompanhadas de baixa qualificação.

Nessa sistemática, todos os aspectos relacionados aos sinistros e respectivos seguros representarão novos serviços periciais, tais como, caracterizações, orçamentos, constatações, investigações de causas e responsabilidades e serviços técnicos afins da habilitação e prática pericial, configurando-se dessa forma em outro importante fator sistêmico à atuação pericial.

 

5) Integração de mercados internacionais e novos entrantes

O equívoco mais comum que se verifica em integrações de mercado são produtos, serviços e tecnologias sendo aplicados sem a devida adaptação às condições do local de destino. O problema se verifica nas tecnologias importadas e exportadas.

Cabe aos agentes, importadores ou exportadores e aplicadores, a responsabilidade de promover as adequações às normas técnicas e regulatórias que vigoram no destino. No entanto, estas obrigações não têm sido adequadamente respeitadas, em face aos inúmeros litígios que se verificam na prática real.

A integração de mercados internacionais, a abertura econômica e condicionantes afins apresentam-se invariavelmente com duas faces: se de um lado representam ameaças pela entrada de novos concorrentes, muitas vezes tecnologicamente bem mais avançados, de outro representam aberturas de novos mercados de trabalho.

Nesse sentido, verifica-se que muitas empresas brasileiras de perícias já começaram, ainda que de forma tímida, a atuarem nos mercados internacionais, em contrapartida a outras mais que invadiram o mercado brasileiro. No entanto, estas últimas ainda são obrigadas a se nacionalizarem, ou seja, a atenderem a um conjunto de exigências estabelecidas em diversas legislações protecionistas. É certo também que tais barreiras tendem cada vez mais a diminuírem em prol da própria integração dos mercados.

Por outro lado, os novos concorrentes de ambos os sentidos enfrentam a falta de conhecimento e familiaridade com as novas condições ambientais em que passam a atuar, com a vantagem das condições brasileiras serem bastante peculiares e demandarem muitas “manhas” nas atuações.

Essas complexas adversidades muitas vezes são capazes de gerar conflitos de variados tipos, configurando-se, de forma análoga aos demais, em importante fator sistêmico determinante ao setor de construção e às atuações periciais.

 

6) Recursos tecnológicos periciais

É impressionante a constatação, nas últimas eleições nacionais, que a partir de uma amostra de apenas dois mil eleitores seja possível prever a votação de candidatos com uma margem de erro de dois por cento, dentre mais de cem milhões de eleitores. É o poder da estatística moderna aplicada associada aos recursos tecnológicos da informática.

Os mesmos recursos tecnológicos de informática e de estatística, ao serem aplicados pelas perícias avaliatórias, permitiram o uso prático da inferência estatística no tratamento de dados de pesquisas e demais elementos de amostragem, que têm resultado em excepcional precisão e melhoria da qualidade dos trabalhos.

Conceitos e métodos como regressões múltiplas, mínimos quadrados e outros, há muito existentes e antes de difícil utilização, passaram a ser largamente adotados com a popularização da informática (em especial o PC) e inauguraram uma nova fase evolutiva desse tipo de perícias.

Analogamente, outros poderosos instrumentos tecnológicos têm sido disponibilizados aos trabalhos periciais, modernizando-os, dentre os quais podem ser citados:        

  • geoprocessamento de dados e fotos de satélites para o auxílio do deslinde de questões fundiárias;
  • estações topográficas totais digitais laser, nos levantamentos que subsidiam as questões de ações reais imobiliárias;
  • tecnologia de ultra-som, que permite a análise de componentes maciços com ensaios não destrutíveis;
  • radiografias (raio “X”) de peças estruturais que permitem as respectivas análises, no próprio sistema estrutural do edifício, em ensaios igualmente não destrutivos; e,
  • outras inovações tecnológicas, de “hardware” ou “software”.

Essas inovações tecnológicas proporcionadas pelos novos tempos configuram-se em mais outro importante fator sistêmico determinante, nesse caso intrínseco, das atuações periciais.

 

7) Privatizações e concessões

Privatização é conceito relativo à venda ou transferência de algo público ao privado, podendo ser reversível ou não; concessão relaciona-se à transferência da administração e exploração do mesmo por tempo certo e determinado. Ambas se dão sob uma contrapartida onerosa feita sob as mais variadas espécies e sempre sob determinadas condições.

Sob uma forma ou outra, o fato é que, na última década, os governos federal, estaduais e municipais privatizaram e concederam um grande conjunto de complexos produtivos de bens e principalmente serviços, que resultaram em montantes transacionados duvidosos que ultrapassam a casa dos dez bilhões de dólares.

Exemplos no âmbito federal são as telecomunicações, telefonia fixa e móvel, energia elétrica, siderúrgicas básicas, correios e outros; dos estaduais, as rodovias, ferrovias, centrais de abastecimento, bancos e outros; e dos municipais, o lixo, a água potável, transportes públicos urbanos e outros.

Em todos esses processos, perícias avaliatórias tiveram excepcional papel no fornecimento de subsídios aos termos de referências licitatórios, que proporcionaram uma avalanche de serviços relativamente simultâneos, muito bem cumpridas pelas empresas especializadas e pelos peritos.

Apesar dessa onda parecer ter-se finalizada no âmbito federal, com o final da atual administração federal, as demais esferas continuam a explorar essa prerrogativa. Assim, a gestão contratual perdurará por várias décadas, sendo que constantemente são geradas questões junto às obrigações, entre as concessionárias e as agência de regulação e fiscalização, que exigem invariavelmente trabalhos técnicos periciais de diversos tipos.

Dessa forma, essa questão apresenta-se como mais outro importante fator sistêmico ao setor de construção e às atividades periciais.

Vale menção expedita o fato desse autor ter se envolvido intimamente com uma dessas concessões, quando da assessoria prestada à CPI dos Pedágios promovida pela ALESP, com análises técnicas de inúmeros assuntos da engenharia questionados junto aos cumprimentos contratuais. Esta interessante experiência ratificou-lhe uma certeza anterior, de que, neste País, interesses políticos muitas vezes ainda são majoritários em relação aos aspectos técnicos.

 

8) Corporativismos e fundos de investimentos imobiliários

Nos termos anteriormente discutidos da globalização, mega-empresas e capitais voláteis, gera-se uma quantidade enorme de novos fatores entrantes ao setor e às perícias.

Mega-empresas, invariavelmente, atuam sob a filosofia da terceirização, gerenciando-se uma cadeia produtiva de logística complexa e rigorosa, de elevadas cifras e responsabilidades distribuídas entre todos os seus integrantes.

Por outro lado, a maioria dessas empresas não tem mais dono, ou pelos menos uns poucos. Os verdadeiros donos são acionistas representados pelas carteiras de investimentos de bancos, que não medem esforços para as melhores remunerações dos capitais e que viram no setor de construção um interessante objeto de aplicação, fundamentada principalmente nas garantias reais e grau de risco relativamente pequeno.

O advento dos fundos de pensão dos funcionários públicos das mega-empresas estatais e determinadas células autônomas do governo (Banco do Brasil, CEF, PETROBRAS e outras), num curto espaço de tempo galgaram as mais elevadas posições de importantes agentes investidores, por administrarem grandes somas de recursos.

São capitais dos funcionários indisponíveis para gastos definitivos, por fazerem lastro ao montante atuarial previdenciário, mas que precisam obrigatoriamente ser bem e seguramente investidos, qualidades essas que encontraram nos investimentos sérios de construção de empreendimentos.

Participam do mercado construtivo imobiliário sob duas formas principais: sendo agentes financeiros tradicionais ou sendo proprietários de empreendimentos, construídos ou adquiridos pelos próprios, que são previamente locados para grandes corporações, tais quais bancos, hospitais, montadoras e outras.

Na construção de edifícios, essa rede de obrigações torna-se naturalmente complexa, em função da imaturidade dessa nova modalidade de investimento, caracterizando-se em uma área tipicamente potencial para a ocorrência de graves conflitos que demandarão perícias sofisticadas.

Dessa forma, essa questão apresenta-se como mais outro importante fator sistêmico ao setor de construção e às atividades periciais.

 

iv. Fatores de Natureza Legal

1) Licenciamentos Junto ao CONTRU

O Código de Obras e Edificações – COE do município, Lei 11228/92, dedica um capítulo exclusivo, o Anexo 17, para a “Adaptação das edificações existentes quanto às condições mínimas de segurança”. Considerando que as novas edificações passaram a agregar as condições e componentes de segurança, exigiu-se que as anteriores fossem adaptadas segundo novas exigências.

Na prática, os procedimentos dessa regularização implicam em que dois peritos, de civil ou arquitetura e de elétrica, produzam conjuntamente um Laudo Técnico de Segurança – LTS e respectivo Projeto “Legal”, que é submetido a análise da municipalidade (CONTRU da SEHAB).

A aprovação desses documentos gera a Intimação de Execução de Obras e Serviços de Segurança – IEOS, que é um conjunto de obras e procedimentos que deve obrigatoriamente ser executada em seis meses, prorrogáveis se justificado.

Finalizados os serviços, é realizada uma vistoria de ratificação que emite o Auto de Verificação da Segurança – AVS, que é um dos vários documentos necessários para a comprovação da habilitação jurídico-administrativa da edificação, cuja ausência tem sido motivo para a interdição de importantes empreendimentos que viram manchetes na mídia.

Mas a realidade demonstra que a grande maioria das edificações que deveriam ter AVS não o tem, mas funciona sem maiores problemas, dada a ingerência pública. Apenas para se ter um simples exemplo, há três anos ocorreu uma queda de partes construídas da Catedral da Sé, hoje já reformada e reinaugurada, que motivou vistoriais emergenciais em todas as igrejas da cidade. Simplesmente nenhuma passou pelo crivo do Anexo 17 e deveriam ser todas interditadas.

O fato gerou um convênio entre a Cúria e Mitra Arquidiocesana de São Paulo e a Municipalidade que estabeleceu prazos e condições diferenciadas para as respectivas regularizações, mas estas se encontram em curso moroso devido à falta de recursos das igrejas e ingerência da própria municipalidade.

Esta situação não é privilégio somente das igrejas. Pode-se aduzir que mais da metade dos prédios da cidade de São Paulo tem problemas com esse licenciamento e no rigor da lei, deveria ser interditada e a cidade pararia de funcionar.

Apesar de se tratar de um fator sistêmico existente há vários anos, merece citação por estar cada vez mais sendo levado a sério, em função das conquistas éticas da atuação pública, sendo essas posturas cada vez mais cobradas pela sociedade dos novos tempos.

Esta regularização consiste-se em fonte inesgotável de serviços às perícias, representando outro importante fator sistêmico determinante ao setor de construção e às atuações periciais.

 

2) Anistias às Construções Irregulares

Quando o município de São Paulo recebeu o penúltimo COE, dado pela Lei 8266/75, seguiu-se quatro depois, em 1979, uma anistia às construções irregulares. Analogamente, quando da implantação do último e atual COE, dado pela Lei 11228/92, seguiu-se, dois depois, em 1994, a última anistia às construções irregulares. Agora, que o município foi recém contemplado com o novo Plano Diretor, anteriormente citado, já tramitava no poder legislativo municipal outra esperada edição de nova lei anistiante, cujo projeto de lei (no. 692/01) já mereceu a aprovação de primeira instância e atualmente aguarda os encaminhamentos finais.

Coincidência ou não, o fato é que uma anistia que acompanha uma determinada nova lei reguladora de porte, visa perdoar as irregularidades cometidas durante a vigência da anterior, com as devidas restrições, dentro da filosofia de que, com o vigor da nova legislação, não haja mais irregularidades.

É fato, também, que a anistia representa um enorme incremento da receita, na medida em que sempre é concedida mediante o pagamento do requisitante de uma elevada taxa sobre a área a regularizar, mas esse mérito não cabe ser discutido no presente trabalho.

Por outro lado e filosofias a parte, há o aspecto obscuro de que muitas irregularidades são propositadamente cometidas no aguardo de serem anistiadas por uma futura lei dessa natureza que, periódica e historicamente, será editada.

A certeza de sucesso dados pelos eventos históricos, a falta de cidadania e a ingerência pública da municipalidade incentivam a que atitudes dolosas sejam cometidas em grande quantidade e em favor de benefícios próprios, sendo caracterizadas por uma quantidade imensa de situações propositadamente irregulares que aguardam anistia.

A Cidade de São Paulo infelizmente já entrou nesse círculo vicioso e a situação se agrava por ser este um dos campos da atuação da “máfia dos fiscais” e, enquanto não chega a “esperada lei”, essas irregularidades configuram-se em excepcional demanda de casos periciais, que surgem sob duas vertentes.

De um lado, estão as lides e litígios entre vizinhos discutindo uma irregularidade cometida por um deles e de outro está a municipalidade tentando impedir, com todas as suas limitações e problemas internos de corrupção, as práticas irregulares. Decorrem daí, muitos casos de desrespeito aos recuos, taxas de ocupação, coeficiente de aproveitamento e demais restrições da legislação de uso e ocupação do solo (LUOPS e COE).

Paralelamente, fomentam-se as ações de casos de nunciação de obra nova, vistorias cautelares, embargos e interditos proibitórios, demolitórias, servidões, demarcatórias e ajuizamentos correlatos, entre vizinhos, proprietários e a municipalidade.

A promulgação desta lei de anistia, ao mesmo tempo em que promove vários serviços novos, de regularizações e de perícias, tumultua sobremaneira as perícias em curso, representando-lhes, dessa forma, outro importante fator macro-sistêmico dado pelo ambiente externo ao setor de construção e às atuações periciais.

 

3)Inspeção Predial e Manutenção Preventiva

Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei no. 407/01, já aprovado em primeira instância e que torna obrigatória a inspeção predial periódica de manutenção preventiva das edificações e equipamentos públicos e privados no âmbito municipal.

Esta nova legislação, se aprovada como está, estabelecerá que as edificações e equipamentos devam ser periodicamente vistoriados para detecção de irregularidades nas suas partes físicas e tomadas de providências, registradas em laudos técnicos realizados por engenheiros, arquitetos ou empresas de engenharia com registros no CREA.

O laudo deverá conter a descrição detalhada do estado geral do objeto, elementos que carecem de algum tipo de intervenção (manutenção, reparo, substituição, restauro), medidas e metodologias saneadoras e prazos máximos de conclusões, devendo ainda ser afixado em local visível, juntamente com a ART e ser executado a cada cinco anos.

O dispositivo legal deverá trazer também a obrigatoriedade das edificações enquadradas terem a assistência permanente de um profissional habilitado, como responsável técnico, na sua manutenção, enquanto pré-requisito para sua utilização ao fim a que se destina.

Trata-se de uma legislação que amplia sobremaneira o campo de atuação e favorece os profissionais citados, trazendo também a relativa segurança aos usuários e proteção do patrimônio físico. No entanto, assemelha-se demais à legislação do Anexo 17 do COE, discutido anteriormente, sendo, por essas abordagens, uma legislação bastante discutida e polêmica.

De uma forma ou de outra, trata de serviços que são da especialidade e prática comum das perícias de engenharia, sendo os peritos os maiores qualificados e experientes para realizarem estas inspeções, de forma que, na hipótese do seu advento, esta lei representará outro importante fator sistêmico ao segmento das perícias, especialmente quanto à geração em massa de novos serviços periciais.

 

4) Proteção e Combate Contra Incêndio

No primeiro semestre deste ano entrou em vigor o Decreto Estadual no. 46076/01 que trata do regulamento contra incêndio das edificações e áreas de risco. Objetiva proteger usuários, dificultar a propagação dos incêndios e reduzir danos ao ambiente e ao patrimônio, proporcionando condições de acesso e combate ao incêndio pelos bombeiros e agentes de segurança.

Suas preconizações são estabelecidas quanto a três critérios de classificação:

1º. Quanto ao uso da edificação, podendo ser residencial, hospedagem, comercial, serviço profissional, educacional, local de reunião, automotivo, saúde e institucional, indústria, depósito, explosivos e especial;

2º. Quanto à altura da edificação, que pode ser térrea, baixa (=< 6 m), baixa média (de 6 até 12 m), média (de 12 até 23 m), mediana altura (de 23 até 30 m) e alta (de 30 m em diante); e

3º. Quanto ao risco de incêndio, dado pela característica potencial de incêndio de seus materiais construtivos e ali manipulados, podendo ser baixo, médio e alto.

Trata-se de uma legislação composta de trinta e oito anexos técnicos, denominados de Instruções Técnicas – IT, que regulam os procedimentos, competências, responsabilidades e dispositivos de segurança adequados à proteção pretendida.

De fato, catástrofes e acidentes relacionados a incêndios em edificações são passíveis de ocorrerem e, não raro, são manchetes da mídia. Torna-se, portanto, importante estabelecer as corretas medidas preventivas, além dessa adimplência ser um dos principais documentos de habilitação de um imóvel para ser utilizado.

Pelo universo que afeta, ou seja, é aplicável a todas as edificações, com exceção dos imóveis residenciais unifamiliares de pequeno porte (<750 m2), esta legislação e suas exigências configuram-se, analogamente, em mais um importante fator macro- sistêmico ao setor de construção e às atuações periciais.

 

v. Outros fatores Sistêmicos

É importante ressaltar que o ambiente externo e seus fatores determinantes, discutidos anteriormente e outros que deixaram de ser citados, possuem natureza dinâmica tempestiva e espacial, ou seja, podem variar de um momento para outro e para cada local considerado, podem ser extintos, criados outros novos ou sofrerem mutações em função dos interesses dos agentes reguladores e das demandas sociais dos novos tempos.

Nesse contexto, a importância da discussão efetuada reside mais na complexidade do conjunto de todos do que em considerações individuais, como um conjunto de forças (fatores ambientais) que determinam a obrigatoriedade de evolução do setor de construção e das respectivas atuações periciais.

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