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Policial

Altura mínima para PMs em concurso pode deixar de ser exigida

By 19 de fevereiro de 2018 No Comments

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), aprovou no último dia 8, o projeto de lei que extingue a obrigatoriedade de altura mínima em concurso para a Polícia Militar.

Atualmente, para concorrer a um cargo no órgão, os candidatos precisam ter no mínimo 1,65m (homens) e 1,60m (mulheres).

O objetivo do PL 2.071/13 é assegurar o tratamento igualitário aos candidatos, segundo o que determina a Constituição Federal brasileira.

Marcos Abrahão, deputado autor do projeto, afirma que é preciso determinar alternativas justas e amplas para eliminar as desigualdades nos concursos públicos.

Após a aprovação na Alerj, o PL seguirá para a aprovação do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, o qual terá até 15 dias úteis para vetar ou sancionar o projeto.

Opiniões divididas

O PL dividiu opiniões entre especialistas em concursos e os próprios concurseiros.

“Não faz mais sentido – sob a ótica da razoabilidade – se restringir o acesso às carreiras da polícia militar por critérios isolados de altura. Há situações extremas onde candidatos são impedidos de ingressarem nas carreiras da polícia militar por diferença de 0,5 cm da altura mínima exigida no edital do concurso público. Nestes casos, acabam judicializando a questão para ter salvaguardado o seu direito constitucional de acesso ao cargo público”, afirma Max Kolbe, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB/DF.

Kolbe completou seu argumento afirmando que “ainda que os desiguais devam ser tratados desigualmente, todos são iguais perante a lei sem distinção de quaisquer naturezas. E ressalto, tratar os iguais como se desiguais fossem por uma questão isolada afeta estritamente a altura, afrontaria, na minha visão, ainda que o STF entenda que não (quando há reserva legal), o princípio constitucional da isonomia no acesso ao cargo/emprego público.”

Agora é a sua vez. Deixe sua opinião sobre o PL.

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