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Engenharia

Histórico da Engenharia Legal

By 16 de maio de 2019 One Comment
Histórico da Engenharia Legal

Origens

A Engenharia Legal tem seus primeiros registros no Egito Antigo, onde eram realizadas medições para separar as terras doadas pelos faraós aos súditos. E, quando as enchentes ocorridas no Rio Nilo despojavam alguém de sua quota agrária, a pessoa lesada ia procurar a autoridade, a quem dava parte do ocorrido. Enviava-se, então, um perito à área, para que se obtivesse a medida da diminuição do seu lote, a fim de que se fizesse a proporcional redução dos tributos sobre ele incidentes.

Na Roma Antiga os juízes exerciam o papel de peritos, isto é, se alguém tivesse um problema ligado à medição de terras procurava um juiz que fosse “expert” na arte de medir. A vistoria, exame ou inspeção ocular começou por ser ato pessoal e exclusivo do juiz. No último período, porém, com o desenvolvimento das causas e com a consequente especialização do juiz, voltado mais para os estudos jurídicos, a figura do perito começou a aparecer, frequente, por delegação de poderes daquela autoridade.

É até intuitivo pensar-se que os primeiros litígios se deram por disputas de uso ou propriedade da terra. Os primeiros peritos engenheiros eram, portanto, agrimensores. Com o desenvolvimento das ciências, foram naturais os processos de diversificação e especialização. A Engenharia começou a crescer em diferentes ramos. As tradicionais engenharias civil, mecânica e elétrica deram origem a engenharias mais especializadas, como a de tráfego, a de minas, a florestal, a de segurança do trabalho, a cartográfica e, mais recentemente, a engenharia do meio ambiente. Daí a frequente vinculação da Engenharia Legal com as perícias de meio ambiente.

Engenharia Legal na Atualidade

Um moderno conceito de Engenharia Legal seria a aplicação dos recursos e conhecimentos próprios da Engenharia, em todas as modalidades desta (construção civil, minas, mecânica, eletricidade, eletrônica, etc.), para esclarecimentos de interesse judiciário.

A engenharia legal compreende todas as atividades do engenheiro tendentes a solucionar problemas jurídicos que dependem de conhecimentos técnicos, os quais normalmente não são inerentes aos advogados e magistrados.

A expressão Engenharia Legal é oficialmente utilizada desde 11 de dezembro de 1937, pelo Decreto n. 23.569, que regulamentou o exercício da profissão do engenheiro.

O termo Engenharia de Avaliações já é uma expressão mais moderna e essa atividade pode estar englobada na Engenharia Legal ou não. A técnica de avaliação de imóveis desenvolveu-se a tal ponto nos últimos decênios que hoje ela exige conhecimentos técnicos especializados que envolvem vários ramos da engenharia e, especialmente, da engenharia econômica. Os juízes e advogados constantemente necessitam do apoio dos engenheiros para o conhecimento de valores, mas não só eles como também, fora dos tribunais, pessoas e empresas necessitam de avaliações em número crescente.

Estes são certamente conceitos, ainda, excessivamente abrangentes. Porém, observa-se que não existe um consenso no que se refere aos limites de suas atribuições. Assim, passaremos a exemplificar o que se tem, tradicionalmente, atribuído à Engenharia Legal.

Na esfera penal, a Engenharia Legal tem contribuído decisivamente para a solução de muitas questões dentro da moderna investigação criminal. Como visto anteriormente, a aplicação dos recursos e conhecimentos da Engenharia é utilizado para esclarecimentos de interesse judiciário, neste caso, a elucidação dos crimes. Tradicionalmente seriam:

  • desvios de recursos públicos;
  • incêndio e explosões;
  • acidentes do trabalho;
  • desabamentos e desmoronamentos;
  • vazamento de gases e vapores inflamáveis ou tóxicos;
  • acidentes ferroviários;
  • quedas de aeronaves;
  • adernamento de embarcações;
  • furtos de energia elétrica e de água;
  • alterações de limites;
  • esbulho possessório;
  • usurpação de águas;
  • acidentes de trânsito;
  • crimes contra o patrimônio;
  • artefatos explosivos;
  • radiopirataria, etc.

Como um exemplo clássico e de grande repercussão envolvendo Engenharia Legal, podemos citar o caso do Edifício Palace II. Desabou na madrugada de 22 de fevereiro de 1998, domingo de carnaval, no Rio de Janeiro, matando oito pessoas, quando vieram abaixo as colunas 01 e 02, com 44 apartamentos. Após a construtora ter emitido um laudo declarando que o restante do prédio estaria seguro, na sexta-feira seguinte, 27 de fevereiro, desabaram mais 22 apartamentos apoiados na coluna 04. A perícia técnica provou a culpa dos construtores na tragédia. O laudo da prefeitura constatou que a causa do desabamento foi o erro generalizado no dimensionamento dos pilares, além de que 31 dos 42 pilares não tinham condições mínimas de segurança.

Quer aprender mais? Você pode acessar a árvore de assuntos de Engenharia Civil aqui.

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