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Engenharia

Perícias de Engenharia Envolvendo Desvios de Recursos Públicos

By 17 de maio de 2019 No Comments

Boa parte das diversas condutas criminosas adotadas durante a seleção e contratação de empresas para construir as obras públicas brasileiras, deixa vestígios nas próprias construções. As obras tornam-se, assim, testemunhos silenciosos de fraudes, de desvios de recursos, de formação de cartéis ou quadrilhas, e de outras práticas que provocam prejuízos ao Erário Público e à sociedade em geral.

Para identificar os vestígios da conduta criminosa, contudo, é preciso um olhar técnico sobre essas obras. Busca-se, assim, traçar as linhas relacionais que compõem o clássico triângulo da Criminalística, que une os vértices ocupados pela vítima, pelo criminoso e pela cena do crime. No caso de crimes que envolvam a contratação e execução de obras públicas, o agente criminoso pode ser um político, um servidor público ou um agente privado, ou ainda todos eles. Por sua vez, a cena do crime passa a ser a obra e/ou seu projeto, o processo de seleção do empreiteiro, conhecido como licitação pública, ou os processos de medição e pagamento. Por fim, a vítima é a comunidade atendida pela construção e, em sentido amplo, a própria União, que se vê frustrada no atendimento de seus objetivos. Estabelecer a materialidade desses liames é tarefa da equipe de perícia de engenharia.

Perícias de Engenharia

As Perícias de Engenharia Civil envolvem obras de engenharia dos mais diversos tipos. Os crimes a elas relacionados ocorrem, geralmente, da seguinte forma: o requerente (órgãos, Estados e prefeituras) solicita à União, por intermédio dos Ministérios competentes, verba para execução de uma determinada obra (às vezes, pode ser utilizada a própria verba orçamentária). Com a autorização do repasse dessa verba é firmado um Convênio/Contrato de Repasse entre o órgão requerente e a União (nos casos de órgãos federais, o Convênio não é necessário). É realizada, então uma licitação (que em alguns casos é dispensável) para contratação do executor da obra.

O ilícito ocorre se a obra não foi executada conforme previsto nos documentos integrantes do processo (Convênio, Licitação, Contrato de Execução, Plano de Trabalho, etc.) ou houve superfaturamento nos preços. O superfaturamento pode ocorrer tanto por quantidade de serviços estimados a mais como quando o valor orçado para sua execução estiver muito superior aos preços médios praticados pelo mercado (sobrepreço), ou ainda nos dois casos simultaneamente.

Grande parte das perícias em obras de engenharia envolve levantamento de local, ou seja, são os exames de campo, onde são feitos os registros e levantamentos da obra questionada. No entanto, tanto a fase anterior quanto a posterior à ida dos peritos ao local são igualmente importantes para a conclusão dos exames.

Nestes casos, a fase anterior ao exame in loco visa coletar o maior número de informações possíveis para um melhor planejamento dos exames de local, que envolve quantidade ideal de peritos, identificação das especialidades adequadas, tempo necessário para os levantamentos de campo, condições de acesso ao local, documentação mínima para confrontação com o local, etc.

Cabe ainda esmiuçar as peculiaridades e desafios inerentes aos exames de Engenharia, de forma a conhecer melhor a rotina de trabalho dos Peritos Criminais atuantes neste labor:

EXAME DE LOCAL: diferentemente da maioria das solicitações periciais, em que o objeto a ser periciado é encaminhado pelo solicitante, os exames de obras de engenharia demandam, em sua maior parte, exames de campo.

DISTÂNCIAS: não raro os Estados apresentam extensões enormes, de forma que deve ser o tempo de deslocamento deve ser considerado pelo Perito.

CLIMA/SAZONALIDADE: no período das chuvas os exames de campo ficam limitados, seja pela dificuldade de acesso ao local das obras ou porque o objeto só poderá ser examinado em determinada estação do ano.

COMPLEXIDADE DAS OBRAS E LOCAIS DE EXAMES: as casuísticas que se apresentam são as mais variáveis possíveis, constatando-se grande diversidade, extensão e complexidade.

IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO OBJETO: a localização do objeto a ser periciado nem sempre é simples e fácil de ser determinada, não havendo endereço completo ou localização georreferenciada. Dessa forma, em grande parte dos casos, há dependência de guias locais para se identificar o objeto, diferentemente de um trabalho realizado somente no escritório.

DIVERSIDADE DAS TIPOLOGIAS DE OBRAS: há uma enorme gama de tipos de obras de engenharia, não havendo modelos de laudos para todas elas e sempre haverá necessidade de pesquisa de preços individualizada (cidade, época, serviços).

EXAMES LABORATORIAIS: Exames laboratoriais necessitam primeiramente serem identificados e especificados, atentando-se para a escassez de recursos para sua contratação.

ELEVADO NÚMERO DE ANÁLISES EM UM ÚNICO LAUDO: Diversas são as análises que podem compor um único laudo: análise documental, análise técnica, análise de procedimento licitatório, análise de sobrepreço, análise de quantidades executadas, análise de qualidade dos serviços, etc.

FALTA DE CONTEMPORANEIDADE: Muitas vezes passaram-se anos após a obra até que sejam iniciados os exames periciais, podendo alguns vestígios se perderem ao longo do tempo, demandando exames mais minuciosos e demorados para se obter sucesso.

COMPLEXIDADE DA QUESITAÇÃO: crimes mais sofisticados implicam no consequente rebuscamento das quesitações e na contínua busca por novos conhecimentos por parte da perícia, de modo a atender às novas demandas.

QUESITAÇÕES GENÉRICAS: Muitas vezes nos deparamos com quesitos gerais, não sendo definido o foco da perícia, o que dificulta o trabalho pericial por abranger todos os aspectos da obra.

PROEMINÊNCIA DOS INVESTIGADOS: os investigados, não raro, são expoentes da sociedade, sejam políticos ou grandes empresários, de onde se deduz que a defesa terá acesso a assistentes técnicos de alta qualidade, sendo necessária rigorosa elaboração dos Laudos.

INTERDISCIPLINARIEDADE DAS PENDÊNCIAS E TRABALHO DE EQUIPE: reflexo da elevação da complexidade dos casos, não raro os conhecimentos de peritos de diversas áreas de formação são necessários para solucionar um único caso, como por exemplo engenheiros civis, engenheiros eletricistas, engenheiros mecânicos, engenheiros cartográficos, etc..

Casuística e tipos mais comuns de exames periciais em Obras de Engenharia

A casuística dos exames da área de Engenharia tem contemplado obras de edificação, de indústrias e de infraestrutura, de diferentes portes, executadas em diversas localidades do país com recursos da União, transferidos ou não para outros entes federativos. Trata-se de obras e projetos de repartições públicas, hospitais, escolas, conjuntos habitacionais, eletrificação, irrigação, abastecimento d’água, saneamento básico, barragens, pontes, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, unidades de processamento de petróleo e gás, entre outras.

Também compõem a casuística da área de Engenharia exames em empreendimentos industriais, agropecuários, entre outros, que receberam recursos da União por meio de financiamento de instituições de fomento ao desenvolvimento econômico e social, tais como SUDAM, SUDENE, BASA e BNDES.

De forma geral, em investigações de desvio de recursos públicos, a Criminalística da Polícia Federal tem utilizado seus conhecimentos especializados de engenharia para:

  • Identificar, em parceria com a Autoridade Policial, possíveis mecanismos de realização de fraudes em processos de convênios, de licitação e de execução de contratos de obras;
  • Identificar, em editais de licitações e seus respectivos processos, possíveis elementos técnicos de restrição ao caráter competitivo do certame, em especial nas cláusulas de qualificação técnica;
  • Identificar, em projetos de engenharia, possíveis falhas, manipulações, lacunas ou outros elementos que provoquem o desvio de recursos;
  • Determinar o montante do possível prejuízo ocasionado por desvios de recursos em obras;
  • Examinar o objeto do contrato sob investigação, constatando a execução e sua qualidade;
  • Apoiar a Autoridade Policial na identificação de responsáveis por atos administrativos ou de engenharia, no que tange aos aspectos técnicos, no bojo do processo.

Abaixo seguem elencados os tipos mais comuns de exames realizados na área de engenharia:

  • Avaliação de imóvel: determinar o valor do bem imóvel para uma determinada época, envolvendo a determinação técnica do valor quantitativo, qualitativo, ou monetário de um bem, ou de seus rendimentos, gravames, frutos, direitos, seguros, ou de um empreendimento, para uma data e um lugar determinado;
  • Avaliação de máquinas e equipamentos: determinar o valor de máquinas e equipamentos para uma determinada época e região;
  • Levantamento de custos: determinar o montante gasto em um determinado empreendimento, através da reconstituição do orçamento, elaborado a partir de levantamentos in loco;
  • Constatação de execução de serviços e verificação de quantitativos de serviço: exame efetuado no local da obra com a finalidade de determinar se os serviços contratados foram executados, seja integral ou parcialmente, e, no segundo caso, determinar essa parcela;
  • Verificação quanto à qualidade de serviços: determinar se os serviços executados atendem aos padrões de qualidade estabelecidos pelo contrato e/ou pela legislação técnica vigente;
  • Confronto de preços unitários: casos em que há suspeita de sobrepreço, sendo efetuadas comparações entre os preços apresentados no contrato e os preços praticados no mercado, para uma determinada época e região;
  • Verificação da concepção e construção de determinadas estruturas: avaliação da estabilidade, estado de conservação e funcionalidade de estruturas e/ou elementos estruturais;
  • Levantamentos topográficos, planimétricos e altimétricos: para determinação de áreas de ocupação e/ou construção e avaliação do movimento de terra executado;
  • Sinistros em obras de engenharia: para determinação de suas causas e eventual responsabilização de pessoas, como em desabamentos e deslizamentos;
  • Casos SUDAM/SUDENE: sistema de fraudes para aprovar projetos de empreendimentos com utilização de financiamentos da SUDAM e SUDENE;
  • Rodovias: obras rodoviárias das mais diversas naturezas, inclusive pequenas estradas vicinais;
  • Patrimônio cultural: obra, seja ela material ou imaterial, com parcela de valor afetivo denominada valor cultural, o qual é relacionado diretamente à identidade de um povo e cuja preservação encontra consonância com a Constituição de 1988.

Quer aprender mais? Você pode acessar a árvore de assuntos de Engenharia Civil aqui.

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