fbpx 260711774397346
Engenharia

Obras Aeroportuárias – Segurança Operacional

By 11 de fevereiro de 2019 No Comments

1. Security x Safety

Segurança pode ser dividida em duas acepções. A primeira diz respeito à necessidade de proteção de passageiros e aeronaves contra atos ilícitos provocados por terceiros, do inglês security. A segunda se refere à necessidade de proteção das operações das aeronaves no aeroporto, do inglês safety.

2. Security – Lado aéreo

As principais ações de proteção do lado aéreo, que compreende todas as áreas ocupadas pelas aeronaves em terra, são:

  • Limites cercados;
  • Identificação de pessoas e veículos;
  • Proteção das aeronaves nos pátios;
  • Controle da Aviação Geral;
  • Controle na transferência de passageiros, bagagens e cargas;
  • Posições de estacionamento isoladas.

3. Security – Lado terrestre

A segurança do lado terrestre compreende basicamente os requisitos de inspeção de passageiros e bagagens antes do embarque de uma aeronave. Essa operação, no entanto, vem se tornando cada vez mais sofisticada, pois, além de equipamentos de raios-x para inspecionar bagagens e pórticos detectores de metais para passageiros, estuda-se a aplicação de equipamentos de identificação mais precisos como leitores de íris e de impressão digital.

Os procedimentos a que os passageiros estão sujeitos são os seguintes: passagem pelo pórtico detector de metais; revista física (ou passagem pelo escâner corporal); retirada de notebook da bagagem de mão; inspeção de bagagem de mão pelo equipamento de raios-X e a abertura de bagagem de mão para inspeção.

A revista física é aquela em que o passageiro é revistado por um Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) do mesmo sexo, independentemente do acionamento do pórtico detector de metais. A revista poderá ocorrer em local público ou reservado, a critério do passageiro, e com presença de testemunha.

4. Sistema de Combate a Incêndio (SCI)

A Resolução 279/2013 da ANAC estabelece os critérios regulatórios quanto à implantação, operação e manutenção do Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis (SESCINC).

O Plano Contra Incêndio (PCINC) deve indicar a atuação do SESINC no atendimento às emergências aeronáuticas ou nas instalações aeroportuárias, considerando um raio de ação de 8 km em torno do Ponto de Referência do Aeródromo (ARP) ou, quando não designado, do centro geométrico das pistas de pouso e decolagem existentes no aeródromo.

a) Nível de proteção contra incêndio

Os aeródromos são classificados segundo o movimento de passageiros processados no ano anterior:

O operador de aeródromo que tenha alteração na classe de seu aeródromo, enquadrando-se em classe superior, tem o prazo de até 180 dias para adequação aos requisitos exigidos para o novo enquadramento.

O nível de proteção contra incêndio requerido para o aeródromo está relacionado com as aeronaves que o utilizam, suas dimensões, e sua classificação quanto às categorias de certificação:

O nível de proteção contra incêndio a ser proporcionado nos aeródromos pertencentes à Classe IV é igual à categoria da maior aeronave em operação ou prevista para a operação no mesmo.

Já o nível de proteção contra incêndio a ser proporcionado nos aeródromos pertencentes às Classes III, II e I é determinado por meio da avaliação da categoria das maiores aeronaves com regularidade, que operam ou com previsão de operação no mesmo, e do número de movimentos daquelas aeronaves, computados nos três meses consecutivos de maior movimentação durante o ano da seguinte forma:

  • Para os aeródromos operados por aeronaves com regularidade de categoria contra incêndio 6 ou superior:
    • Igual à categoria das maiores aeronaves com regularidade quando a soma do número de movimentos destas for igual ou superior a 900;
    • Uma categoria abaixo da categoria das maiores aeronaves com regularidade quando a soma do número de movimentos destas for inferior a 900.
  • Para os aeródromos operados por aeronaves com regularidade de categoria contra incêndio 3, 4 ou 5:
    • Uma categoria abaixo da categoria das maiores aeronaves com regularidade quando a soma do número de movimentos destas for igual ou superior a 900;
    • Duas categorias abaixo da categoria das maiores aeronaves com regularidade quando a soma do número de movimentos destas for inferior a 900.

b) Tempo Resposta

O Tempo Resposta é o período compreendido entre o acionamento do SESCINC e a aplicação de espuma pelos primeiros Carros de Combate a Incêndio (CCIs) que intervenham no acidente e/ou incidente, com capacidade de aplicar, no mínimo, 50% do regime de descarga requerido para o aeródromo.

Em condições ótimas de visibilidade e superfície, o Tempo Resposta não deve exceder a 3 minutos até a cabeceira mais distante nem a 3 minutos até qualquer outra parte da área de movimento de aeronaves.

Quaisquer outros CCIs que sejam necessários para aplicação de agentes extintores devem chegar ao local com intervalos de tempo inferiores a 1 minuto a partir da intervenção do 1º CCI para que a aplicação dos agentes possa ser contínua.

5. Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional (SGSO)

Segundo a RBAC 153 da ANAC, o operador de aeródromo deve desenvolver, implantar, manter e garantir a melhoria contínua de um SGSO adequado à complexidade das operações realizadas sob sua responsabilidade e que:

  • estabeleça uma política de segurança operacional e seus objetivos estratégicos;
  • defina uma estrutura organizacional e designe os responsáveis pela segurança operacional em suas atividades;
  • estabeleça metas e indicadores de desempenho para melhorar o nível de segurança operacional no aeródromo;
  • identifique os perigos e gerencie os riscos à segurança operacional em suas atividades;
  • garanta a aplicação das ações corretivas necessárias a manter um nível aceitável de desempenho da segurança operacional;
  • preveja a supervisão permanente e a avaliação periódica do nível de segurança operacional alcançado, com vistas a melhorar continuamente o nível de segurança operacional no aeródromo;

garanta coordenação entre suas atividades e aquelas estabelecidas para o Sistema de Resposta à Emergência Aeroportuária;

  • promova o treinamento e a divulgação do SGSO no âmbito de suas responsabilidades, para assegurar que os recursos humanos necessários estejam aptos a realizar suas atividades; e
  • contenha a documentação e registros dos processos voltados para a segurança operacional, incluindo mecanismos para o seu controle e atualização.

6. Responsabilidades quanto ao SGSO

É de suma importância delimitar as responsabilidades quanto ao SGSO de três cargos elevados na hierarquia da área de Segurança Operacional: o operador de aeródromo, o responsável pela gestão do aeródromo e o responsável pelo gerenciamento da segurança operacional. Ademais, deve-se atentar às funções e à composição da Comissão de Segurança Operacional.

  • O operador de aeródromo deve designar, por ato próprio, responsável para cada uma das atividades operacionais descritas a seguir:
    • gestão do aeródromo;
    • gerenciamento da segurança operacional; …
  • O operador de aeródromo deve estabelecer e documentar requisitos de segurança operacional de cumprimento obrigatório nos contratos com outros PSAC e demais prestadores de serviços cujas atividades possam afetar a segurança operacional do aeródromo.
  • O responsável pela gestão do aeródromo deve instituir, por ato oficial, Comissão de Segurança Operacional (CSO) composta pelos profissionais designados como responsáveis pelas atividades operacionais e membros de outras áreas da estrutura organizacional do operador de aeródromo relacionadas à segurança operacional da aviação civil.
  • O responsável pela gestão do aeródromo deve estabelecer e documentar regimento para disciplinar o funcionamento da CSO, que deve compreender:
    • presidência da Comissão pelo responsável pela gestão do aeródromo;
    • critérios para convocação de membros externos à estrutura organizacional do aeródromo, conforme a complexidade das operações desenvolvidas no aeródromo;
    • periodicidade para realização de reuniões ordinárias e critérios para convocação de reuniões extraordinárias;
    • registro em ata de todas as reuniões realizadas, incluindo relatório dos assuntos tratados, ações e recomendações de segurança operacional definidas;
    • atividades da CSO, que devem compreender:
      • assessorar o responsável pela gestão do aeródromo no processo de gerenciamento do risco, conforme metodologia definida no MGSO, incluindo a elaboração da Análise de Impacto sobre a Segurança Operacional (AISO);
      • assessorar o responsável pelo gerenciamento da segurança operacional em outros assuntos relacionados à segurança operacional;
      • propor ações para eliminação ou mitigação do risco associado aos perigos identificados;
      • avaliar o cumprimento do planejamento formal para implantação do SGSO;
      • avaliar a eficácia das ações executadas dentro do planejamento formal para implantação do SGSO e o planejamento para cumprimento dos objetivos de segurança operacional;
      • avaliar a eficácia das ações implementadas para eliminação ou mitigação de riscos;
      • propor revisão das ações implementadas para eliminação ou mitigação de riscos, bem como propor ações adicionais;
      • avaliar a eficácia do PISOA;
      • avaliar periodicamente o desempenho da segurança operacional no aeródromo;
      • realizar análise crítica dos relatórios finais de auditorias internas de segurança operacional;
      • elaborar e apresentar ao responsável pela gestão do aeródromo pareceres periódicos sobre o desempenho da segurança operacional no aeródromo.
  • O responsável pelo gerenciamento da segurança operacional deve coordenar as atividades relacionadas ao desenvolvimento, implementação, manutenção e melhoria contínua do SGSO estabelecido para o aeródromo.

7. Gerenciamento dos riscos de segurança operacional

a) Identificação de perigos

  • O operador de aeródromo deve estabelecer um processo contínuo e formal para identificar perigos existentes ou potenciais nas operações desenvolvidas.
  • O operador de aeródromo deve estabelecer requisitos, fontes de dados e recursos a serem utilizados para identificação de perigos referentes à abordagem reativa, preventiva e preditiva, conforme a complexidade de suas operações.
  • O operador de aeródromo deve estabelecer requisitos para considerar informações sobre perigos obtidas a partir das recomendações decorrentes de investigações de incidentes e acidentes aeronáuticos, visando o gerenciamento reativo.

 

O processo de identificação de perigos deve ser composto pelas seguintes etapas:

  1. identificação de perigos existentes ou potenciais;
  2. análise dos perigos identificados;
  3. estimativa das consequências relacionadas a cada perigo identificado;
  4. armazenamento de dados e informação de segurança operacional;
  5. distribuição de informações de segurança operacional resultantes dos dados coletados e analisados.

b) Avaliação e mitigação de riscos

  • O operador de aeródromo deve estabelecer um processo contínuo e formal para o gerenciamento do risco associado à realização de suas atividades que assegure a avaliação dos riscos e proposição de ações adicionais para controle dos riscos.
  • O operador de aeródromo deve estabelecer e descrever em seu MGSO a metodologia para avaliação do risco à segurança operacional em suas operações, a qual deve compreender as seguintes etapas:
    1. critérios para estimar a probabilidade de ocorrência de determinado evento;
    2. critérios para estimar a severidade das consequências de determinado evento;
    3. critérios para definir a tolerabilidade dos riscos de determinado evento analisado;
    4. critérios para consultar partes externas à organização quanto à execução de ações para eliminação ou mitigação dos riscos.

c) Análise de Impacto sobre a Segurança Operacional (AISO)

O resultado do processo de gerenciamento de risco deve ser consolidado em um formulário padronizado de Análise de Impacto sobre a Segurança Operacional (AISO), o qual deve apresentar:

  • descrição e motivação do objeto da AISO;
  • perigos identificados;
  • análise dos perigos identificados;
  • estimativa das consequências relacionadas a cada perigo identificado;
  • risco associado a cada consequência e sua tolerabilidade em função de defesas existentes;
  • proposição de medidas adicionais para eliminação ou mitigação dos riscos, quando aplicável;
  • risco de cada consequência e sua tolerabilidade em função das defesas existentes e das medidas adicionais estabelecidas;
  • indicação do responsável por cada medida adicional proposta ou defesas existentes;
  • indicação do prazo de execução ou de implantação para cada medida adicional proposta ou defesas existentes, quando aplicável.

d) Programas de segurança operacional

O operador de aeródromo deve estabelecer e executar, como parte de seu SGSO, programas de segurança operacional com a finalidade de tratar determinadas condições e/ou situações que representem perigo às suas operações, compreendendo os seguintes objetos, entre outros à sua livre escolha ou determinados pela ANAC:

  • objetos estranhos que possam causar danos às aeronaves;
  • incursão em pistas;
  • gerenciamento do risco da fauna, conforme requisitos estabelecidos em norma específica;
  • prevenção contra utilização de drogas e uso excessivo de álcool;
  • prevenção de acidentes/incidentes em atividades de rampa.

8. Superintendência de Segurança Operacional (SSO)

A Resolução nº 1, de 18 de abril de 2006, da ANAC, traz consigo as competências destinadas a cada superintendência que compõe a estrutura organizacional da Agência. Seguem, assim, as principais competências da Superintendência de Segurança Operacional.

  • propor normas e medidas destinadas a prevenir e a enfrentar ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas;
  • propor medidas visando assegurar o desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de programas técnicos e econômico-financeiros específicos, acompanhando e fiscalizar a execução desses programas.
  • apreciar, sob os aspectos técnico-aeronáuticos e econômico-financeiros, os pedidos de importação e exportação de aeronaves civis e propor instruções para o incentivo da indústria nacional de natureza aeroespacial;
  • propor a atualização dos padrões de certificação operacional, com base na evolução técnico-normativa nacional e internacional de segurança operacional;
  • proceder à homologação e emitir certificados, atestado, aprovações e autorizações, relativos às atividades do sistema de segurança da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas estabelecidos;
  • administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;
  • emitir parecer sobre normas e procedimentos de controle do espaço aéreo propostos pelo Comandado da Aeronáutica, que tenham repercussão na segurança da aviação civil;
  • emitir parecer, na esfera técnica, quanto à interpretação das normas e recomendações internacionais relativas ao sistema de segurança de voo da aviação civil, inclusive os casos omissos;
  • estudar as normas e recomendações da Organização de Aviação Civil Internacional – OACI e propor aos órgãos interessados as medidas adequadas a implementá-los no País, avaliando os resultados e sugerindo as alterações necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços aéreos;
  • propor normas, padrões e rotinas pertinentes à vigilância operacional no que concerne à aeronavegabilidade continuada, à engenharia de manutenção, às operações de voo, à habilitação técnica e capacidade física e mental de tripulantes e funcionários de empresas aéreas e da aviação geral e desportiva;
  • fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo;
  • fiscalizar o transporte de explosivo e material bélico em aeronaves civis que partam ou se destinem a aeródromo brasileiro ou com sobrevoo do território nacional, em articulação com o Comando da Aeronáutica;
  • promover a segurança de voo, estabelecendo padrões mínimos de segurança relativos à inspeção, manutenção em todos os níveis, reparos e operação de aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos;
  • promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo com as especificações;
  • participar de negociação, realizar intercâmbio e articular-se, quando determinado pela Diretoria Colegiada, com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de voo;
  • propor o credenciamento, nos termos estabelecidos em norma específica, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência;
  • realizar inspeções, vistorias, auditorias, voos de acompanhamento operacional, voos de verificação de proficiência técnica, testes e demais procedimentos pertinentes à segurança da aviação civil;

9. Manutenção Aeroportuária

a) Sistema de Manutenção Aeroportuária

De acordo com o RBAC nº 156, na subparte MANUTENÇÃO AEROPORTUÁRIA, o operador de aeródromo deve estabelecer e implementar um sistema de manutenção de toda a infraestrutura aeroportuária aceita pela ANAC, que compõe ou está inserida na área operacional de seu aeródromo.

Esse sistema de manutenção aeroportuária deve ser estruturado em programas que abordem as seguintes áreas:

  1. áreas pavimentadas, que compreendem:
    1. pistas de pouso e decolagem;
    2. pistas de táxi e pátios de estacionamento de aeronaves;
    3. vias de circulação de veículo, equipamentos e pessoas;
  2. áreas não-pavimentadas, que compreendem:
    1. pistas de pouso e decolagem;
    2. pistas de táxi e pátios de estacionamento de aeronaves;
    3. vias de circulação de veículo, equipamentos e pessoas;
    4. faixas de pista
    5. RESA;
  3. drenagem;
  4. áreas verdes;
  5. auxílios visuais;
  6. sistemas elétricos;
  7. proteção da área operacional;
  8. equipamentos, veículos e sinalização viária utilizados na área operacional;
  9. edificações inseridas ou limítrofes à área operacional.

Cada programa de manutenção elencado anteriormente deve conter processos contínuos de:

 

  • monitoramento;

 

  • manutenção preventiva;
  • manutenção corretiva.

 

 

 

b) Organização da Manutenção de Produto Aeronáutico

O RBAC nº 145, descreve como obter um certificado de organização de manutenção de produto aeronáutico e contém as regras relacionadas ao seu desempenho. Dentre elas, na subparte REGRAS DE OPERAÇÃO, encontra-se a elaboração do Manual da Organização de Manutenção, cujo conteúdo deve incluir:

  1. um organograma identificando:
    1. cada posição administrativa com autoridade para agir em nome da organização de manutenção;
    2. a área de responsabilidade designada para cada posição administrativa;
    3. as funções, responsabilidades e autoridade de cada posição administrativa; …
  2. descrição das operações da organização de manutenção certificada, incluindo os endereços, descrição geral das instalações, recursos, equipamentos e materiais;
  3. descrição geral dos trabalhos que a organização está autorizada a executar, conforme sua certificação;
  4. descrição do sistema usado para identificar e controlar as seções do manual da organização de manutenção;
  5. procedimentos para:
    1. revisar o programa de treinamento;
    2. gerenciar o trabalho executado em outra localidade;
    3. manutenção, manutenção preventiva ou alteração;
    4. manter e revisar as informações de manutenção subcontratada;
    5. revisar o manual da organização de manutenção e notificar a ANAC, incluindo a frequência com que a ANAC será notificada;
    6. cumprir com as informações de dificuldade em serviço;
    7. recebimento, acesso, emenda e distribuição, dentro da organização de manutenção, de todos os dados de aeronavegabilidade necessários, oriundos da ANAC, do detentor do certificado de tipo ou da organização do projeto de tipo, inclusive as Diretrizes de Aeronavegabilidade.

Deixe um comentário

avatar
  Subscribe  
Notify of